O prefeito Alexandre Ferreira anunciou nesta terça-feira, 1º de fevereiro, que irá conceder o abono do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) aos profissionais da Educação Municipal.
Segundo Ferreira, em 2.021, não foi possível a autorização do pagamento dos recursos, tendo em vista, questões legais que impediam a gratificação. Ele informou que com a segurança jurídica estabelecida, será possível providenciar o pagamento do abono aos profissionais da Educação. "Este governo presa pela legalidade. O que está na lei, fazemos. Faço este breve esclarecimento, porque temos muito respeito aos servidores", explicou o prefeito.
Um projeto de lei estará sendo protocolado na Câmara Municipal nos próximos dias, para que seja apreciado e autorizado pelos vereadores.
O montante que será utilizado para o pagamento do abono aos profissionais da Educação é oriundo de sobras registradas dos recursos do Fundeb de 2.021, nos termos, condições e prazos da parcela diferida prevista no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020, beneficiando os servidores qualificados, como Profissionais da Educação Escolar Básica, previstos no § 1º dos incisos I e II do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e em exercício na rede pública municipal.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal.
