A JARIAMB (Junta Administrativa de Recursos Ambientais), instituída em 1.996 pelo Código Ambiental do Município e regulamentada no início de novembro pelo prefeito Alexandre Ferreira, realizou nesta terça-feira, 7, a primeira reunião de trabalho, discutindo e aprovando o Regimento Interno, além das primeiras deliberações que serão publicadas na edição do Diário Oficial desta quarta-feira. As reuniões de julgamento ocorrerão semanalmente, sempre às terças-feiras.
De acordo com a Lei Complementar de 9 novembro de 1.996 (Código do Meio Ambiente de Franca), é caracterizado como Infração Ambiental, colocar lixo, entulho ou qualquer rejeito em local impróprio, propriedade privada ou pública; submeter animais a crueldade e maus tratos; abandono de animais em via pública, principalmente, equinos e bovinos; cortar ou causar dano de qualquer forma a árvore declarada imune de corte; além de promover queimadas na área urbana, entre outras.
Éder Brazão, secretário de Meio Ambiente, informou que com a JARIAMB (Junta Administrativa de Recursos Ambientais) regulamentada o objetivo é colocar fim as práticas reiteradas de destinação de lixo doméstico em áreas públicas ou privadas, além das demais infrações, aliado a preocupação pedagógica e educativa, de conscientizar as pessoas a não degradarem o meio ambiente.
Competências da Junta
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais tem competência para julgamentos em primeira instância, da defesa prévia ao Auto de Infração Ambiental (AIA), previsto no Código do Meio Ambiente do Município de Franca. Ela é composta por três membros titulares e respectivos suplentes. O mandato é de dois anos, permitida a recondução e tem como sede a Secretaria do Meio Ambiente.
Os recursos deverão ser protocolados na Central de Atendimento da Prefeitura ou para quem preferir utilizar, poderá fazê-lo através da Central On-line, com apresentação da documentação necessária.
As denúncias sobre crimes ambientais, sem necessidade da identificação do denunciante, podem ser feitas na Guarda Civil, pelos telefones 153 ou (16) 3724-1033.
