A Secretaria de Segurança publicou na edição desta quinta-feira, do Diário Oficial do Município, uma resolução assinada pelo secretário da pasta, Marcus Araújo, dispondo sobre a Prestação dos Serviços de Táxi na cidade.  Respeitando a legislação em vigor, a secretaria notifica os autorizatários ou seus representantes legais, que trabalham com táxi, sobre a suspensão das permissões pelo período de 15 dias, contados a partir da data da publicação. 

     Decorrido esse prazo, conforme o contido em um dos parágrafos, não sendo deferido eventuais recursos apresentados, a permissão será cassada. Os profissionais que se sentirem prejudicados devem protocolar seus recursos dentro desse período de 15 dias, diretamente na Secretaria de Segurança (Alameda Vicente Leporace, 4655, Parque dos Pinhais). 

     As vagas remanescentes serão preenchidas nos termos estabelecidos pela legislação vigente. A relação completa com os nomes dos 40 profissionais taxistas pode ser consultada no link: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1974-10022022.pdf

 

     A Secretaria de Segurança instalou somente nessa semana, pelo menos 5 lombadas em pontos diferentes da cidade, locais considerados de maior risco de acidentes, cujo objetivo é proteger as pessoas e diminuir os índices de colisões ou atropelamentos. Entre os locais contemplados, constam duas pistas da Avenida Abrahão Brickmann, entre o Parque Vicente Leporace e o Jardim Luiza; na rua Angélica de Souza Faleiros, na Esplanada Primo Menegheti; na Avenida Dr. Hélio Palermo, na altura do cruzamento com a rua Ceará, no Jardim Paulista e na Avenida Emílio Paludeto, no Residencial Dourado.

     Em todos esses locais, a Secretaria de Segurança, por meio da equipe técnica do Departamento de Trânsito, efetuou análises prévias das condições e volume de tráfego, verificando a real necessidade dos dispositivos colocados. A execução e pintura de solo em todos os locais estiveram a cargo da Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca). Tão importante quanto o reforço de sinalização e colocação desses equipamentos, observou o secretário Marcus Araújo é que cada cidadão se conscientize do seu papel no trânsito e dirija com cautela, atenção, respeitando os limites de velocidade, que variam de um lugar para outro.

 

 

     Duas novas lombadas foram instaladas pela Prefeitura, nesta quarta-feira, 26, na Avenida Adhemar de Barros, entre os Jardins Brasilândia e Centenário. O objetivo é melhorar o fluxo do tráfego e aumentar as condições de segurança. As equipes da Emdef (Empresa para o Desenvolvimento de Franca) estiveram no local pela manhã e fizeram os serviços na primeira pista e no período da tarde complementaram o trabalho no sentido contrário. A sinalização de orientação também foi reforçada nos dois sentidos. A Secretaria de Segurança orienta aos motoristas, para que observem os limites de velocidade e as placas indicativas, pois o intuito dessa intervenção é preservar vidas e evitar acidentes.

 

 

 

     Com um balanço de 370 autuações ambientais, registradas no ano passado, a Guarda Civil Municipal segue realizando fiscalização por toda a cidade. O intuito é combater a destinação inadequada de resíduos industriais e de construções em locais impróprios. Outra infração é a colocação de fogo em matagais, prática proibida pela legislação. 

     Os dados preliminares de janeiro apontam para o registro de 21 autos de infração emitidos e que, a partir deste ano, serão encaminhados à JARIAMB (Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais), vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, conforme estabelece o Código Ambiental. 

     De parte da Guarda, na medida que são constatadas as infrações o responsável deve realizar a remoção do que atirou indevidamente, seja em caçambas, áreas públicas ou particulares. 

     A Guarda Civil Municipal pode ser acionada 24 horas por dia, através dos telefones 153 ou 3724-1033. As denúncias podem ser anônimas, se possível com indicação de placas de veículos ou fotos que permitam identificar o infrator.

 

     A Secretaria de Segurança alerta que termina nesta sexta-feira, 21, o prazo dos convocados para assumir as vagas de transporte de táxi. As listas com os nomes dos profissionais consta na publicação do Diário Oficial, de 22 de dezembro do ano passado. De acordo com o Setor de Transporte Alternativo, das 30 vagas disponibilizadas, cinco foram reservadas às pessoas com deficiência. 

     Dentre as exigências para concessão do serviço, o profissional precisa ter CNH com habilitação em transporte de passageiros e não possuir antecedentes criminais. Os veículos autorizados deverão estar com a documentação completa e atualizada; licenciados no município de Franca, na categoria aluguel, emplacados com placa de cor vermelha e inscritos na Prefeitura. Será outorgado somente um Certificado de Autorização para cada interessado na prestação do serviço público de táxi e o veículo deve estar registrado no nome do autorizatário ou que ele seja arrendatário mercantil do mesmo.

     Para os convocados receberem a concessão, é necessário comparecer à sede da Secretaria, localizada na Alameda Vicente Leporace, 4655, Parque dos Pinhais. O atendimento ao público, funciona das 8h às 16h. Aqueles que descumprirem o prazo estipulado perderão o direito à vaga e serão chamados os próximos nomes da lista de espera. Os editais publicados no Diário Oficial podem ser acessados pelo link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1936-22122021.pdf

 

     Conforme estabelece a lei 8.149, de 2014, sobre o serviço de táxi, para a outorga da autorização ou a renovação é exigida a apresentação dos seguintes documentos:

- Requerimento de outorga de autorização e concessão de alvará; 

- Atestado de aptidão física e mental expedido até 90 dias, antes do requerimento ou da renovação; 

- Certidão expedida pelo Distribuidor Criminal até 30 dias antes do requerimento, onde não conste que o candidato tenha sido condenado em ação penal, transitada ou não em julgado, pela prática de crime doloso, punido com pena de reclusão; 

- Comprovante do pagamento das taxas exigidas; 

- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, em conformidade com a legislação de trânsito; 

- Laudo de Inspeção veicular; 

- Certidão que comprove a regularidade fiscal e negativa de multas administrativas relacionadas à atividade;

- Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor 

- Certidão de quitação eleitoral; 

- Atestado de residência no município; 

- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; 

- Certificado de Registro de Veículo; 

- Aferição do taxímetro atualizada.