A prática em oferecer gorjeta está inserida na cultura brasileira. O Procon, órgão de defesa do consumidor, tem se deparado com muitas reclamações sobre o tema, principalmente depois da nova redação da Lei 13.419, de 13 de março último. Dessa forma, o diretor do Procon/Franca Joao Vicente Miguel, empenhado em esclarecer as dúvidas e orientar bem os consumidores, debruçou sobre a legislação e esclarece algumas dessas dúvidas.

     Inicialmente, observa ele, é necessário entender o que é a “gorjeta” (normalmente cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, pousadas, hotéis e estabelecimentos similares) sob a perspectiva da nova redação. Conforme o parágrafo 3º, do artigo 457, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dentro do que diz a nova legislação, que entrou em vigência no dia 13 de maio, gorjeta é toda e qualquer importância espontaneamente dada pelo cliente/consumidor ao empregado do estabelecimento e a nova redação tem por finalidade disciplinar a relação empregado/empregador, inclusive o rateio entre os trabalhadores da taxa adicional cobrada, normalmente de 10% sobre o valor da conta, a qual será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio tratados em convenção, acordo coletivo de trabalho, ou assembleia geral de trabalhadores da categoria em questão.

     No que se refere ao Direito do Consumidor, a nova lei da gorjeta não obriga o consumidor/cliente a pagá-la, permanecendo como exercício de espontaneidade.

     No entanto, segundo o diretor do Procon/Franca, é que esse tipo de cobrança se tornou imposição ao consumidor. “Temos ouvido reclamações de consumidores que ao se negarem a pagar a gorjeta, sentem-se, muitas vezes, obrigados ou constrangidos pelos estabelecimentos sob o argumento de que mencionada cobrança ‘encontra-se respaldada por lei’, o que não é verdade, uma vez que tal cobrança não tem amparo legal, porém, é permitida, desde que se respeite a vontade, o direito do consumidor em pagá-la ou não.” O dirigente alerta também que o estabelecimento deve inserir de forma destacada na respectiva nota de consumo o valor cobrado a titulo de gorjeta.  

Vicente Miguel destaca o que diz a lei:

      “O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’, ou seja, respeitando o princípio da legalidade. Desta feita, valendo-se da ignorância do consumidor em relação a detalhes de ordem jurídica, os quais não são de conhecimento amplo por parte da população, o fornecedor acaba por ludibriar o consumidor/cliente no momento da apresentação da conta com o suposto pagamento da ‘gorjeta obrigatória’”. Acrescentando que “o pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, mesmo com o advento da nova Lei, possui natureza facultativa, e caracterizar sua imposição é manifesta violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, artigos 6º, inc. IV; 37”

     O Procon/Franca mantém duas unidades na cidade, sendo a sede no Parque dos Pinhais e um escritório no centro, próximo ao restaurante Bom Prato.

     Informações e reclamações também podem ser feitas também pelo telefone (16) 3721-4757.

     A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania confirmou para o próximo dia 23, a realização de um novo leilão de veículos, que ocorrerá no pátio Modelo no Distrito Industrial, com início às 10h. O trabalho será feito em consonância com a Superintendência Regional do DETRAN de Franca, destacando que o pregão programado será de automóveis e motocicletas que se encontram apreendidos administrativamente.

     O leilão será somente online, com realização da Sumaré Leilões, pelo site www.sumareleiloes.com.br.   Serão leiloados 13 motocicletas e 24 automóveis com direito a documentação, 121 motocicletas e 336 automóveis sem condições de uso, destinados para sucata.

     O Detran-Franca e a Secretaria de Segurança e Cidadania informam que para participar do leilão de veículos com direito a documentação, os interessados devem se cadastrar antecipadamente no site da Sumaré, enviando toda documentação requerida para validação efetiva do cadastro. Do leilão de veículos para sucata somente podem participar as firmas já credenciadas no Detran.

Visitação

    Os veículos que irão a leilão estarão disponíveis para averiguação no dia 22 de maio das 8h30 às 11h e das 13h às 16h e também no dia do leilão, 23 de maio, das 8h às 10h, horário de início do pregão, no Pátio Modelo, situado na Avenida Wilson Bego, 411 – Distrito Industrial – Franca/SP. Porém, só podem fazer visitas as empresas e pessoas previamente cadastradas.

    Mais informações no telefone (16) 3711-9501. 

     O Secretário Municipal de Segurança e Cidadania Orivaldo Donzelli, representando o prefeito Gilson de Souza, participou na manhã dessa quarta-feira 10, da posse do novo comando de Policiamento do Interior-3, tendo como novo titular o  Coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana.

     Sediado em Ribeirão Preto, o Comando Regional abrange 93 municípios e 39 Distritos, compreendendo uma população estimada de mais de 3,8 milhões de pessoas.

     Segundo Donzelli, representantes dos principais municípios participaram da solenidade, realizada na sede do comando regional, no Jardim Independência. O novo titular recebeu os votos de boas-vindas e bom êxito em seus projetos para melhoria da segurança pública em toda região.

     Esteve na prefeitura de Franca na manhã desta segunda-feira, 02 de maio, o coordenador do Procon João Vicente Miguel, alertando sobre novo golpe financeiro que estão tentando aplicar à população francana.

     De acordo com o dirigente do Procon, golpistas estão ligando para celulares ou telefones fixos se passando por representantes ou funcionários de determinada empresa financeira com escritório na cidade, dizendo para a pessoa contatada que ela tem um valor significativo de empréstimo pré-aprovado, sem necessidade de oferecer garantias ou avalistas, uma vez a que própria financeira oferece o fiador. Aí, segundo João Vicente, começa o golpe. O golpista então diz que o fiador que a empresa oferece cobra um valor, que varia de R$ 300,00 a R$ 500,00, para preparação da documentação e informa um número de conta bancária, deste suposto fiador, para o depósito. O golpista diz que tão logo o dinheiro caia na conta do avalista, o empréstimo será liberado.

     O Procon avisa para que as pessoas fiquem alertas para qualquer chamada desse tipo, independentemente do nome da instituição bancária ou financeira, e não se precipitem, alertando para que não passem nenhuma informação para o contato e liguem imediatamente para a polícia (190).

     O dirigente informa que o Procon se coloca à disposição para esclarecimentos pelo fone (16) 3721 4757. A instituição financeira foi comunicada pela assessoria de imprensa da prefeitura sobre o alerta do Procon mas não deu autorização para que seu nome seja publicado. 

     As duas principais vias marginais da cidade, Avenida Hélio Palermo e Avenida Ismael Alonso y Alonso, receberam reforço de sinalização, horizontal e vertical, especialmente nas imediações das 23 passarelas instaladas em pontos estratégicos das avenidas. Essa foi mais uma das medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, em conjunto com o Departamento de Trânsito, com o objetivo de orientar melhor os condutores de veículos e oferecer maior segurança para os pedestres nas travessias das vias.

     Segundo Orivaldo Donzelli, secretário de Segurança e Cidadania, a sinalização foi idealizada na esteira da revitalização e manutenção das passarelas existentes na cidade, feita pela Secretaria de Serviços e Meio Ambiente nas últimas semanas.

     “Refizemos pinturas desgastadas de solo, fizemos novas e também instalamos placas orientando condutores de veículos sobre o limite de velocidade máxima de 40 km/h em frente às passarelas, com o intuito de dar mais segurança aos pedestres”, revelou o secretário.

     Donzelli explica que as sinalizações de solo contemplam faixas exclusivas de travessia para os pedestres e, para os motoristas, os alertas de atenção e limite de velocidade foram colocados em destacadas placas aéreas fixadas alguns metros antes das passarelas.  

     Os locais que receberam sinalização ficam na Avenida Hélio Palermo, em pontos próximos do Jardim Planalto, Vila Nicácio, Vila Flores, Jardim Francano e na Avenida Dr. Ismael Alonso y Alonso, nos bairros Piratininga, Cubatão, São José, entre outros.