Administração Municipal>Secretaria de Finanças>Tributos Municipais(IPTU,ISS,ITBI e Taxas)>IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)>IPTU - Imunidades e Isenções>Isenção para Imóveis Usados por Portadores de Neoplasia Maligna ou Doença Grave Incapacitante
Antes de prosseguir com o pedido, verifique os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício:
• Requerimento de isenção assinado pelo proprietário do imóvel ou representante legalmente constituído. Clique aqui e baixe o requerimento;
• Atestado médico, com laudo pericial, contendo:
a) Diagnóstico da doença;
b) Estágio clínico atual;
c) CID;
d) Carimbo, Inscrição no CRM e assinatura do médico.
• Contrato de compra e venda, escritura ou certidão de matrícula do imóvel;
• Contrato de aluguel do imóvel, se alugado;
• Declaração de renda familiar com comprovante de renda.
• Fazer o pedido de isenção até o último dia útil do mês de Outubro.
Como solicitar?
1. Acesse a Central Online, clique em Registre-se e faça uma conta.
2. Faça o login no sistema
3. Clique em Protocolo
4. Selecione o assunto ISENÇÃO DE IPTU PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES IRREVERSÍVEIS TOTAL E PERMANENTE
5. Junte os documentos necessários.
Observações:
O acompanhamento do pedido deverá ser feito pela Internet em www.franca.sp.gov.br na aba SERVIÇOS, opção CONSULTAR PROCESSO, mediante senha fornecida no ato do procolo.
