O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Franca – CMPCD convoca os membros da Sociedade Civil para participarem da Assembleia Eleitoral, que acontece no dia 15 de agosto, às 8h, na Sede do Conselho, sito a Avenida Champagnat, 1750 – Centro – Franca. A eleição será para escolha dos Representantes das Entidades de Atendimentos às PcDs (Pessoas com Deficiência) e também de Usuários, titulares e respectivos suplentes, eleitos entre os seus pares, objetivando compor o Colegiado do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Franca - CMPCD, gestão 2017-2019, nos termos do Artigo 4º, inciso II, alíneas a, b, c, d, e, f e h  da Lei Municipal N°. 8444/2016, conforme segue:

- 1 (um) representante do segmento da pessoa com deficiência física;

- 1 (um) representante do segmento da pessoa com deficiência visual;

- 1 (um) representante do segmento da pessoa com deficiência auditiva;

- 1 (um) representante do segmento da pessoa com deficiência intelectual;

- 1 (um) representante do segmento da pessoa com deficiência múltipla;

- 1 (um) representante das entidades não governamentais, prestadoras de serviços às pessoas com deficiência;

- 2  (dois) representantes de usuários com deficiência. 

     A cada representante Titular, eleito entre seus pares, corresponderá a eleição dos suplentes.

     Consideram-se como representantes da Sociedade Civil as entidades de  atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, bem como os Movimentos Sociais, sem fins lucrativos, ligados às Pessoas Com Deficiência, organizados ou não sob a forma de associações, fóruns, redes, grupos ou outras denominações sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.

     As Pessoas com Deficiência, representantes da Sociedade Civil do segmento de “Usuários” serão escolhidas por eleição e não poderão ter nenhum vínculo com o Poder Público, devendo ser obrigatoriamente Pessoa com Deficiência, comprovada por laudo contendo o CID (Código Internacional de Doenças).

    Cada Pessoa com Deficiência comprovada por laudo contendo o CID, representante do segmento de “Usuários” de que trata a alínea “h” do inciso II da Lei em epígrafe, presente no dia da eleição, poderá se candidatar para a Assembleia Eleitoral especialmente convocada pelo CMPCD para este fim, podendo votar e ser votado entre seus pares, e não poderá ter nenhum vínculo com o Poder Público.

    Cada representante dos segmentos de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso II da Lei em epígrafe, presente no dia da eleição, poderá se candidatar para a Assembleia Eleitoral especialmente convocada pelo CMPCD para este fim, podendo votar e ser votado, no segmento no qual pertencem, entre seus pares.

    Cada entidade de atendimento, assessoramento,  defesa e garantia  de direitos, bem como os Movimentos Sociais ligados às Pessoas com Deficiência,  poderão se candidatar a, no máximo, 2 (dois) segmentos representativos da Sociedade Civil, na Assembleia Pública de eleição especialmente convocada pelo CMPCD  para este fim.

    Será admitido apenas um voto por Entidade de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, bem como os Movimentos Sociais ligados às Pessoas com Deficiência participantes, respeitando a sua condição de participante candidato ou eleitor.

    Será eleitor na assembleia dos representantes da sociedade civil dos segmentos constantes nas alíneas “a“, “b“, ”c”, “d”, “e” e “f” do inciso II do artigo 4º da Lei 8.444/2016, os representantes presentes no dia da eleição, indicados formalmente pelas Entidades, através de ofício assinado pelo representante legal da Entidade, endereçado ao CMPCD, sendo que os referidos eleitores poderão apenas votar entre seus pares, ou seja, dentro do segmento no qual pertencem.

    Será eleitor na assembleia dos representantes da sociedade civil do segmento de “Usuários”, constante na alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Lei 8.444/2016, as Pessoas com Deficiência comprovada por laudo contendo o CID presentes no dia da eleição, podendo apenas votar entre seus pares.

    Os requisitos para representação dos Segmentos, na qualidade de candidato (a), na Assembleia Eleitoral 2017 são:

I - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

II – Apresentar o Título de Eleitor das zonas eleitorais do município de Franca, sendo elas: 46ª e 291ª;

III – Apresentar documento com foto (RG, CPF ou CNH);

IV - Residir em Franca, por no mínimo 01 (um) ano, mediante comprovação através da conta de água, energia, telefone, correspondência, auto declaração etc. 

V - Ter interesse, afinidade e identificação com a defesa da causa das Pessoas com Deficiência;

VI - Ter reconhecida idoneidade moral quando na qualidade de candidato (a), mediante apresentação do Atestado de Antecedente Criminal atualizado;

VII - Ter disponibilidade para participar das atividades do Conselho, bem como para as atribuições que lhe forem conferidas;

VIII – Apresentar a indicação formal da Entidade

IX - Apresentar o Laudo Médico, contendo o CID

X - Atender todos os critérios estabelecidos na Resolução Nº. 01/2017.

    Os requisitos para representação dos Segmentos, na qualidade de eleitor (a), na Assembleia Eleitoral 2017 são:

I – Ter Idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

II - Apresentar o Título de Eleitor das zonas eleitorais do município de Franca, sendo elas: 46ª e 291ª;

III - Apresentar documento com foto (RG, CPF OU CNH);

IV - Apresentar a indicação formal da Entidade

V - Apresentar o Laudo Médico, contendo o CID

VI - Atender todos os critérios estabelecidos na Resolução nº 01/2017.

    A Assembleia Eleitoral será dividida em três momentos:

    §1º - 1º momento: Inscrição / Credenciamento dos (as) candidatos/eleitores e dos eleitores até 15 (quinze) minutos após o início.

    §2º - 2º momento: Instalação da Assembleia Eleitoral pela Comissão Eleitoral do CMPCD:

I -  Abertura da Assembleia Eleitoral pela Comissão Eleitoral do CMPCD;

II - Leitura da Resolução nº 01/2017 do CMPCD que dispõe sobre a Renovação Geral do Colegiado para a Gestão 2017-2019;

III - Apresentação dos participantes;

IV - Esclarecimento sobre as atribuições do Conselho e perfil dos Conselheiros, pela Comissão Eleitoral do CMPCD;

V - Apresentação dos candidatos/eleitores credenciados à Assembleia Eleitoral;

VI - Apresentação dos candidatos/eleitores (cada candidato terá o prazo de até 1 minuto para falar perante a Assembleia Eleitoral sobre suas propostas e candidatura);

VII - Divulgação do número de Pessoas com Deficiência votantes (candidatos/eleitores e os eleitores), após verificação da lista de presença e do credenciamento;

VIII - Votação secreta, sendo um voto por Pessoa / Entidade.

    §3º - 3º Momento: Apuração dos votos:

I -  A apuração dos votos terá início imediatamente após a conclusão da votação de todos os candidatos/eleitores e os eleitores credenciados e presentes no local de votação;

II - A Assembleia elegerá os representantes da Sociedade Civil,  sendo que os mais votados serão os titulares e os seguintes, os  suplentes;

III - No caso de empate quando da apuração dos votos, o desempate será pelo(a) candidato(a) com maior idade, situação a ser comprovada no ato da Assembleia com a apresentação do documento com foto;

IV - O resultado será proclamado ao final da Assembleia Eleitoral.

    § 4º – O candidato/eleitor e os eleitores que não se fizerem presentes na hora, data e local da Assembleia Eleitoral estarão automaticamente excluídos do processo, salvo se se fizerem representados mediante procuração.

    § 5º – A Comissão Eleitoral do CMPCD lavrará a Ata da Assembleia Eleitoral, indicando o número de candidatos/eleitores e dos eleitores participantes e o resultado da eleição dos membros titulares e suplentes, em cada segmento.

    O Processo para Renovação Geral do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Franca - CMPCD para a gestão 2017/2019, obedecerá o seguinte calendário:

    As reuniões ordinárias do CMPCD ocorrem mensalmente, na primeira terça - feira de cada mês, das 8h às 10h, na sede do Conselho sito à av. Champagnat, 1750 – Centro – Franca/SP, e, extraordinariamente sempre que necessário.

    Mais informações podem ser obtidas no Conselho Municipal, sediado na secretaria Ação Social, pelo telefone (16) 3711-9318. 

     Tendo como temática principal a “Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS”, foi aberta na manhã da terça-feira 12, a X Conferência Municipal de Assistência Social de Franca. Apresentada em um dos auditórios do Centro Universitário Uni-Facef, no bairro São José, a abertura contou, entre outras autoridades, com a presença do vice-prefeito Frank Sérgio Pereira, representando o prefeito Gilson de Souza, e teve como destaque a apresentação do grupo teatral formado por usuários do Centro Pop, que emocionou a todos na plateia.  

     A organização da Conferência é do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), com o apoio da secretaria de Ação Social, tendo como objetivo principal mobilizar e preparar todos os envolvidos com a Política de Assistência Social do município, envolvendo tanto o poder público quanto a sociedade civil. Entre o público atendido estão os trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), entidades de assistência social e usuários.

     Antecedendo a conferência, a CMAS promoveu diversos “Encontros Preparatórios”, buscando garantir uma efetiva participação da população na conferência, que debate 4 eixos principais, são eles:  

Eixo 1: A Proteção Social Não-Contributiva e o Princípio da Equidade como paradigma para a gestão dos Direitos Socioassistenciais;

Eixo 2: Gestão democrática e controle social: O lugar da sociedade civil no SUAS;

Eixo 3: Acesso às Seguranças Socioassistenciais e a Articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de Direitos Socioassistenciais

Eixo 4: A Legislação como instrumento para uma Gestão de Compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos Direitos Socioassistenciais.

     Em assembleia realizada na manhã da sexta-feira, 30 de junho, o Conselho Municipal da Condição Feminina elegeu as novas representantes da sociedade civil para complementação do mandato 2017/2018 de cargos em vacância. A eleição das novas representantes da Sociedade Civil aconteceu na sede da Secretaria de Ação Social e contou com número considerável de participantes, o que demonstra o engajamento das mulheres nas questões pertinentes ao seu papel na sociedade.

     No pleito, foram eleitas

a) Representantes dos Movimentos Sociais e Populares de Franca

     Suplente: Marília Angélica Martins

b) Representantes da Comunidade Feminina de Franca – Grupos e Associações de mulheres e meninas, lideranças femininas, Grupos de Arte e Cultura

     Titular: Ana Beatriz Junqueira Munhoz

        1ª Suplente: Ana Claudia Koenig

         2ª Suplente: Stella Santana Lima

     Dessa forma, o objetivo da Assembleia Eleitoral de completar os cargos vagos foi efetivado, recompondo o conselho na esfera da sociedade civil, elegendo representantes na condição de titulares ou suplentes.

     A próxima reunião do Conselho Municipal da Condição Feminina está programada para o dia 14 de julho, às 9h, na Secretaria de Ação Social, Avenida Champagnat, 1750, Centro.

     Outras informações pelo telefone (16) 3711-9310.

     Representantes do programa “Famílias Acolhedoras” estiveram em reunião com o prefeito Gilson de Souza na tarde da segunda-feira no gabinete. Em pauta, a solicitação de apoio do Governo Municipal para ampliação do programa que atende crianças “que precisam de acolhimento fora da família de origem”, como diz o documento de apresentação do programa, que esclarece também que o acolhimento tem que ser autorizado pelo Ministério Público, através de Termo de Guarda Provisória. Embora seja por tempo indeterminado, a criança fica com a família acolhedora até que seja feita a análise da situação do acolhido e a definição judicial de seu encaminhamento, que pode ser a reintegração à família de origem ou o direcionamento para adoção.

     O prefeito Gilson de Souza ouviu as representantes, afirmando que “o programa Família Acolhedora tem vital importância social e o Governo Municipal não olvidará esforços para que possa não só ser ampliado mas também melhorar sua atuação”.

     Participaram da reunião com o prefeito o Secretário de Ação Social Edgar Ajax Filho e as representantes do programa Maria Beatriz S. Pinto, Silvia Renata da Silva Lino e Luzia Ferreira. 

     A Prefeitura de Franca, através da Secretaria de Ação Social e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS , realizará nos dia 12 e 13 de julho a X Conferência Municipal de Assistência Social de Franca, que tem como tema "Garantia de Direitos no Fortalecimento do SUAS – Sistema Único de Assistência Social". O objetivo geral é fortalecer a participação da sociedade, das seguintes formas:

• - Mobilizar e estimular o envolvimento da população nas Conferências Municipais de Assistência Social, com vistas a aprimorar a Política de Assistência Social em Franca;

- Fortalecer a participação democrática e efetiva da população nos espaços específicos de discussão, reflexão e proposituras acerca da Política de Assistência Social.

     De acordo com Maria Amélia Vergara, assistente social da Secretaria de Ação Social “foram realizados Encontros Preparatórios para garantir uma efetiva participação da sociedade na conferência, objetivando mobilizar e preparar todos os envolvidos com a Politica de Assistência Social do município, tanto do poder público quanto da sociedade civil (trabalhadores do SUAS, entidades e usuários)”, destacou Maria Amélia, uma das responsáveis pela organização da Conferência.  

     Confira os 4 eixos principais que serão debatidos:

- EIXO 1: A PROTEÇÃO SOCIAL NÃO-CONTRIBUITIVA E O PRINCIPIO DA EQUIDADE COMO PARADIGMA PARA A GESTÃO DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS;

- EIXO 2: GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONTROLE SOCIAL: O LUGAR DA SOCIEDADE CIVIL NO SUAS

- EIXO 3: ACESSO ÀS SEGURANÇAS SOCIOASSISTENCIAIS E A ARTICULAÇÃO ENTRE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA COMO GARANTIAS DE DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

- EIXO 4: A LEGISLAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA UMA GESTÃO DE COMPROMISSOS E CORRESPONSABILIDADES DOS ENTES FEDERATIVOS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS

      A Conferência Municipal acontecerá nos dias 12 e 13 de julho, das 8h às 17h, no Centro Universitário Municipal de Franca - UNIFACEF - Unidade II. 

      Mais informações pelos e.mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ainda pelos fones (16) 3711 9310 – (16) 3711 9312.