Os microempreendedores individuais (MEIS), com débitos relacionados a parcelas de financiamentos ou ausência da declaração anual obrigatória, precisam regularizar suas situações e o prazo termina no dia 31, deste mês. O alerta está sendo feito pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, com a observação de que os microempreendedores individuais (MEIs), deixando de regularizar a situação, serão inscritos em Dívida Ativa após essa data.
A Resolução CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) 158/2021 permitiu que os contribuintes parcelassem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimentos de abril, maio e junho, em até seis parcelas. A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizado para inscrição em Dívida Ativa.
A consequência é que essa dívida será cobrada na justiça, com juros e outros encargos previstos em lei, com o acréscimo de 20% do total do valor da dívida, a título de encargos federais, além de municipais e estaduais, conforme a legislação de cada local. O MEI inadimplente corre o risco ainda de perder o acesso aos benefícios do INSS, ter o CNPJ cancelado e ser excluído do Simples Nacional e respectivo CNPJ. Com isso, o empreendedor não pode, por exemplo, participar de processos de licitação.
Passos para regularização
O MEI efetua o pagamento de uma taxa fixa mensal, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A guia pode ser emitida diretamente pelo site da Receita e há, inclusive, a possibilidade de parcelamento, por conta do programa de regularização tributária do Governo. Para que possa manter seu CNPJ sem restrição e não perder os benefícios do regime do MEI, o empreendedor deve acessar o portal da Receita Federal e consultar seus débitos no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Neste campo é possível já emitir o DAS para pagamento.
Em Franca, os microempreendedores que estiverem com pendências em atraso neste ano, poderão procurar a Sala do Empreendedor, que funciona no prédio da Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova).
Para parcelas do ano vigente, o contribuinte pode também acessar o PGMEI e emitir por conta própria os boletos atualizados, pelo link a seguir: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao. No entanto, os contribuintes que têm parcelas de anos anteriores em atraso, só conseguem regularizar, e até mesmo parcelar estes débitos, em atendimento direto com a Receita Federal.
Na cidade, a unidade fica na Av. Hugo Betarello, 4100 - Esplanada Primo Menegheti e o atendimento é prestado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h. O contribuinte pode também se orientar, fazendo contato pelo telefone (16) 3012-8099.
