Começa nesta terça-feira, 1º de outubro e segue até o dia 27 de novembro, na Prefeitura de Franca, um programa de grande alcance social idealizado para atender aquelas pessoas que estão com dívidas municipais, que é o refinanciamento em condições poucas vezes vistas. A adesão deve ser feita das 8h30 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, em dois locais. No Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (Cefap), localizado na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, ou então no prédio da própria Prefeitura (rua Frederico Moura, 1517), onde serão atendidas as pessoas idosas ou com algum tipo de deficiência.
O Refis 2019 – ‘Em Dia Com Franca’ é iniciativa que visa dar oportunidade de regularização fiscal de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, que os cidadãos possuem perante a Fazenda Pública Municipal de Franca. Ele funciona de maneira simples, pois permite a exclusão ou até a redução de juros de mora, de multa moratória, de multa fiscal e de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, nos seguintes termos:
- Para quem quiser quitar seus débitos consolidados à vista, o programa oferece desconto de 100% (cem por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 20% (vinte por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem;
- Para quem quiser parcelar seus débitos consolidados em até 3 (três) vezes, o programa oferece desconto de 90% (noventa por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 18% (dezoito por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem;
- Para quem quiser parcelar seus débitos consolidados em até 6 (seis) vezes, o programa oferece desconto de 80% (oitenta por cento) de juros de mora e de multa moratória, bem como oferece desconto de 16% (dezesseis por cento) do valor principal da multa fiscal e das multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, se houverem.
Cartilha de Orientação
De acordo com os prazos estão expostas as condições para quitação e regularização dos débitos em aberto. Buscando esclarecer todas as dúvidas dos contribuintes, a Prefeitura elaborou uma Cartilha que está disponível para consulta no portal (www.franca.sp.gov.br), pontuando cada item e as facilidades oferecidas. É importante que ao se apresentar nos locais de atendimento a pessoa esteja com os documentos pessoais e do imóvel gerador de tais pendências.
Para os atendimentos oferecidos as pessoas idosas e com deficiência na Prefeitura, o local de atendimento será o setor de Dívida Ativa, que funciona junto a Central de Atendimento, com acesso facilitado pela rampa em frente à Av. Presidente Vargas.
As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone: 3711-9000.
