A Prefeitura de Franca remeteu essa semana ao Legislativo, projeto de lei que instituirá o programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2018, que nada mais é que um refinanciamento de débitos, atendendo os contribuintes e permitindo que melhore suas receitas. No formato que foi elaborado o projeto do REFIS tem por objetivo proporcionar aos contribuintes inadimplentes com o impostos municipais, a oportunidade de regularização de seus débitos e com isso alavancar a arrecadação, com a recuperação efetiva da Dívida Ativa.
Os números disponíveis nos registros da Divisão de Dívida Ativa, indicam que ultrapassa a quantia de R$ 200 milhões de reais. O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar suas dívidas ativas ou ajuizadas, referente a débitos até a data da adesão. A realização do REFIS foi motivada pela situação econômica que passa o país, com reflexo direto nos municípios, com queda de arrecadação.
O projeto também está embasado na necessidade da Prefeitura em assumir as inúmeras obrigações herdadas pela administração, como aumento das Reclamações trabalhistas em mais de 250%, aumento do valor do contrato de limpeza urbana em mais de 40%, aumento das judicializações na área da saúde e educação, regularização da estrutura dos cargos comissionados com necessidade de exoneração e acerto dos servidores na ordem de R$ 1.400.000,00, aumento dos repasses de subvenções/auxílios às entidades assistenciais (este ano foram mais de R$ 71,2 milhões), aumento significante nas contas de energia elétrica, entre outros e o pagamento de emendas do orçamento impositivo, dentre outras.
O projeto de lei, prevê uma entrada de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida (incluindo juros e multas) e descontos na ordem de 90% nos juros e multas para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento a vista em parcela única. Quem optar pelo pagamento parcelado, em 12(doze) vezes, o desconto será de 70% nos juros e multas e em 24 vezes, desconto de 50%. A expectativa do Município, de arrecadação com o REFIS é de aproximadamente R$ 54 milhões, sendo: no exercício de 2018 aproximadamente R$ 8.700 milhões; em 2019 R$ 36 milhões e 2020 R$ 9 milhões.
Central de Atendimento
Protocolado na Câmara, a expectativa é que o projeto seja apreciado e colocado em votação do projeto na sessão da próxima terça-feira, dia 6. Em sendo aprovado, a previsão é que os requerimentos comecem ser recebidos no dia 13 deste mês, com prazo limite no dia 21 de dezembro, portanto mais de um mês. A Secretaria de Finanças lembra que o prazo limite para pagamento da parcela única ou primeira parcela, será o dia 26 de dezembro.
Havendo acolhida do Legislativo a Prefeitura Franca, montará uma Central de Atendimento na Secretaria de Finanças, exclusivamente para atender o público interessado em adesão ao REFIS, fornecendo todas as orientações a respeito. Também será disponibilizado no Portal da Prefeitura os esclarecimentos necessários, com ícone próprio onde o contribuinte poderá fazer a adesão online via web.
