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Projetos da Secretaria de Finanças em andamento:

• 1. Prêmio Pontualidade de pagamentos IPTU, instituído através de Lei Complementar n.º134/08, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos, com sorteios através da Loteria Federal, um em final de março, contemplando os contribuintes que quitam à vista seu IPTU e outro na loteria de Natal contemplando os contribuintes que pagam de forma parcelada, com premiação em dinheiro equivalente a 2.000 UFMF – Unidade Fiscal do Município de Franca.

  2. Parcelamentos incentivados para os débitos inscritos em Dívida Ativa, com as seguintes possibilidades:

   

• Parcelamento normal em até 30 vezes;
• Parcelamento para carentes em até 30 vezes, sem acréscimos;
• Parcelamento Incentivado o PPI em até 60 meses;
• Parcelamento para empresas em recuperação judicial, obedecendo prazo do acordo judicial firmado.
• Criação de canais facilitadores para os contribuintes, visando agilidade nas orientações e encaminhamentos de emissão de guias e parcelamentos, podendo ser solicitados através dos telefones 3711.9100, 3711.9101, 3711.9174, 3711.9128, por FAX 3711.9101, por meio eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.,Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

• 3. Projeto Gerenciamento das Imunidades e Isenções de tributos e taxas: atendimentos e orientações às entidades de cunho educacional, assistencial, de saúde, templos religiosos e aposentados.

  4. Audiências Públicas para elaboração dos projetos das leis do PPA, LDO e LOA para ouvir a população em geral, orientando a forma legal de aplicação dos recursos públicos, juntamente com a disponibilidade financeira para atendimento das principais necessidades da comunidade, além da aplicação obrigatória de 25% no ensino, 15% na Saúde e demais recursos vinculados como os diversos Fundos existentes.

  5. Projeto de cursos voltados ao aprimoramento e reciclagem dos servidores da Secretaria nas questões tributárias, alem da capacitação com os cursos de informática e de Redação Oficial especialmente desenvolvido para a SEFIN.  Ministrado também curso e orientações aos servidores interligados diretamente aos serviços de requisições, compras e licitações da Prefeitura.

     A Procuradoria Geral do Município iniciou nesse mês de junho os procedimentos para o ajuizamento das execuções fiscais para cobrança do IPTU, ISS e Taxas municipais que se encontram em atraso.

     A procuradoria alerta ao contribuinte para que fique ciente de que a cobrança judicial gera despesas processuais. Sendo assim, orienta para que procure efetuar o pagamento dos tributos antes da execução fiscal, sem outros acréscimos decorrentes do processo executivo, devendo regularizar a sua situação antes que o débito seja encaminhado ao Fórum.

     Quem tiver interesse em regularizar sua situação, deverá Procurar a Central de Atendimento da Prefeitura, no período das 8h30 às 16h00 o mais breve possível.

     A Prefeitura dispõe de várias modalidades de parcelamento e que, certamente, uma delas atenderá a condição financeira do contribuinte. Caso queira parcelar a dívida, basta comparecer com seus documentos pessoais ou enviar um representante com procuração que autorize a pessoa a parcelar a dívida.

     Uma cópia do modelo da procuração pode tanto ser retirada na Central de Atendimento como ser impressa através do site http://www.franca.sp.gov.br.”

     A Procuradoria Geral do Município iniciou nesse mês de junho os procedimentos para o ajuizamento das execuções fiscais para cobrança do IPTU, ISS e Taxas municipais que se encontram em atraso.

     A procuradoria alerta ao contribuinte para que fique ciente de que a cobrança judicial gera despesas processuais. Sendo assim, orienta para que procure efetuar o pagamento dos tributos antes da execução fiscal, sem outros acréscimos decorrentes do processo executivo, devendo regularizar a sua situação antes que o débito seja encaminhado ao Fórum.

     Quem tiver interesse em regularizar sua situação, deverá Procurar a Central de Atendimento da Prefeitura, no período das 8h30 às 16h00 o mais breve possível.

     A Prefeitura dispõe de várias modalidades de parcelamento e que, certamente, uma delas atenderá a condição financeira do contribuinte. Caso queira parcelar a dívida, basta comparecer com seus documentos pessoais ou enviar um representante com procuração que autorize a pessoa a parcelar a dívida.

     Uma cópia do modelo da procuração pode tanto ser retirada na Central de Atendimento como ser impressa através do site http://www.franca.sp.gov.br.”

     A Prefeitura de Franca promoveu na tarde dessa terça-feira, em ato realizado no gabinete do prefeito Gilson de Souza, a entrega do prêmio “IPTU em Dia”, correspondente ao primeiro sorteio do ano. Os números foram conhecidos através da extração da Loteria Federal do dia 29 de março último.

     O contribuinte contemplado é um profissional autônomo, que solicitou que sua identidade fosse preservada e também não autorizou a utilização dos registros fotográficos, exigidos para fins de instrução do processo administrativo que a legislação prevê.

     O “IPTU em DIA” é um projeto da Prefeitura de Franca com o intuito de estimular as pessoas a se manter em dia com suas obrigações fiscais com o município e premia, mediante sorteio, dois contribuintes por ano que tenham pago seu imposto em dia e que estejam sem nenhum débito com a cidade.

     O valor bruto do prêmio é de R$ 56.851,00 (correspondente a 1000 UFMFs – Unidades Fiscais do Município), mas descontado os 30% de Imposto de Renda, exigido pela legislação, o valor fica em R$ 39.851,00, liquidos.

     Conforme cronograma da Secretaria Municipal de Finanças, o segundo sorteio acontecerá em dezembro, na extração da Loteria Federal de Natal, e contempla os contribuintes que optaram por pagar o IPTU em parcelas, só podendo concorrer aqueles que pagaram todas as parcelas em dia e não possuírem débito com a municipalidade. 

     O governo municipal conseguiu aprovação, até agora, de repasses que somam R$ 6,637 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Franca – valores devidamente aprovados pela Câmara Municipal, dos quais R$ 3,637 milhões já foram entregues à entidade. O saldo de R$ 3 milhões, aprovados pela Câmara na terça-feira 18, serão destinados à Santa Casa nos meses de abril, maio e junho, no montante de R$ 1 milhão ao mês.

     O processo de liberação de verbas para entidades assistenciais e de saúde, exigem critérios legais pré-estabelecidos e, neste caso, o Executivo envia projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para transferência dos valores a título de subvenção (auxílio ou incentivo pecuniário, em geral oferecido pelo poder público).

     De acordo com a mensagem de encaminhamento anexada ao PL enviado pelo prefeito Gilson de Souza para apreciação e deliberação dos vereadores, os repasses têm o objetivo de atender solicitação da entidade para cobrir despesas de custeio, conforme Plano de Trabalho da entidade, que também foi remetido ao Legislativo para análise.

     A Santa Casa de Franca é o hospital de referência da cidade, conveniado com o SUS e responsável pelo atendimento de toda população do município, inclusive de cidades da região.