A Prefeitura divulga novas regras para realização de eventos em espaços municipais. Os organizadores deverão seguir uma série de diretrizes para utilizar locais como o Parque de Exposição “Fernando Costa”, Poliesportivo, entre outros.

Seguem as regras:

1 – Somente serão aceitos pedidos de análise de projeto técnico de instalação e ocupação temporária ou de projeto técnico de instalação temporária em edificação permanente que forem protocolizados no Corpo de Bombeiros com antecedência mínima de 7 dias.

2 – As vistorias técnicas do Corpo de Bombeiros ficarão condicionadas à prévia aprovação das plantas e das demais documentações exigidas, devendo ser solicitadas com antecedência mínima de 48 horas para eventos a serem realizados nos dias úteis e de 72 horas para aqueles eventos a serem realizados nos finais de semana ou feriados.

3 – O município de Franca se compromete a aceitar para análise apenas os pedidos de alvará protocolizados com antecedência mínima de 15 dias anteriores ao evento, sempre condicionando à aprovação e concessão de alvará ao cumprimento das exigências constantes de legislação municipal e à apresentação do expedido pela Vara da Infância e Juventude quando for o caso.

4 – O município de Franca se compromete e se obriga a não conceder alvará quando, além das exigências constantes da legislação municipal, não for cumprida a cláusula nº 3, sob pena de pagamento de muita no valor de 200 vezes o valor do ingresso ou, na hipótese de eventos gratuitos, 20 salários mínimos vigentes na época da realização do evento, a ser paga pelo responsável pela emissão do alvará a ser revertida em favor do Fundo de Bombeiros do Município de Franca, instituído pela Lei nº 5.125 de 28 de dezembro de 1998 e regulamentado pelo Decreto 7900 de 16 de maio de 2001, mediante depósito na Conta Corrente nº330.025-0, Agência 0053-1, Banco do Brasil (0001).

5 – O município de Franca cientificará formalmente dos termos do presente acordo todos os interessados na realização de eventos no município, em especial, aqueles que forem utilizar o Complexo Esportivo Dr Hélio Palermo, o Teatro Municipal “José Cyrino Goulart”, Ginásio Demétrio Soares, Estádio Municipal “José Lancha Filho” e o Parque de Exposições “Fernando Costa”, emitindo comunicação formal com todas as exigências para realização do evento como condicionantes para a utilização do espaço.

6 – A Fundação Esporte, Arte e Cultura de Franca – Feac -, por seu presidente, se compromete a fazer constar dos contratos a serem firmados com o organizador do evento a obrigatoriedade de observância das exigências previstas na lei e neste compromisso de ajustamento de conduta (cujas cláusulas devem ficar consignadas expressamente no contrato), ficando o cessionário da área pública sujeito a pagamento de multa no valor de 200 vezes o valor do ingresso ou, no caso de eventos gratuitos, 20 salários mínimos vigentes na época da realização do evento, em favor do Fundo de Bombeiros do Município de Franca, instituído pela Lei nº 5.125 de 28 de dezembro de 1.998 e regulamento pelo Decreto 7.900 de 18 de maio de 2001, mediante depósito na Conta Corrente nº 330025-0, Agência 0053-1, Banco do Brasil (0001) valendo o contrato com título executivo extrajudicial cuja execução deverá ser promovida, preferencialmente, pela Prefeitura Municipal de Franca.

7 – A protocolização do projeto técnico temporário junto ao Corpo de Bombeiros será comunicada a Prefeitura Municipal no prazo máximo de 24 horas, como forma de prevenir a inobservância das exigências legais a das obrigações contidas neste compromisso de ajustamento de conduta.

8 – Realizada, a primeira vistoria ou na hipótese de pedido de vistoria intempestivo, será encaminhado relatório à Prefeitura Municipal com as informações necessárias ao exercício do seu poder de polícia.

9 – O Município de Franca adotará todas as providências para, no exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública, coibir e não permitir a realização de eventos que não contem, com antecedência mínima de 7 horas ao último dia do expediente forense anterior ao evento, com alvará municipal, o auto de vistoria permanente do Corpo de Bombeiros, o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros para eventos temporários e alvará da Vara da Infância e da Juventude, solicitando para tanto quando necessária, força policial e comunicando o Ministério Público (Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, Promotoria de Justiça do Consumidor e Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude) sob pena de pagamento de multa.

Esta edição do "Prefeitura em Notícias" traz muita informação importante.

A entrega da nova creche no Residencial Paraíso, vagas para estagiários na Prefeitura e as obras de alargamento do Córrego Cubatão para evitar enchentes estão entre as notícias da semana.

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    Ocorreu na tarde de quarta-feira a inauguração da sede própria da Receita Federal, que ocupa uma área com mais de 3,5 mil quadrados doada à União pela Prefeitura de Franca. O prefeito Gilson de Souza lá esteve e aproveitou para cumprimentar os dirigentes da instituição, seus colaboradores e demais autoridades, destacando o quanto é importante esse novo prédio, que livra a União com as despesas mensais de aluguel e garante mais quantidade em termos de ambiente aos servidores que ali trabalham e também aos usuários que diariamente buscam atendimento.

     O novo prédio está localizado na Avenida Hugo Bettarello, 4100, residencial Primo Meneghetti e ocupa 4 pavimentos, incluído o subsolo.Foi projetado e construído dentro dos pilares de sustentabilidade e acessibilidade. É um projeto arquitetônico moderno e totalmente sustentável, com iluminação de led, captação solar para aquecimento de água, captação da água de chuva para acionamento de descargas e um trabalho na tentativa de manter o equilíbrio térmico entre a parte externa e a parte interna do prédio.

    A construção conta com 7,2 mil metros quadrados, abrigando todos os setores da Receita, como arrecadação, fiscalização e gabinete, sala de treinamento, área de convivência, sala de apreensão, estacionamento e um auditório com capacidade para 250 pessoas. A Delegacia da Receita Federal de Franca responde por 37 municípios e funcionou Av. Frei Germano, na Estação, por mais de 20 anos.

    A unidade tem como delegado titular Carlos Augusto Venturini e adjunto, Roger Augusto Goulart Siqueira. Segundo Ricardo Queiroz Brandão, responsável pelaSeção de Tecnologia e Segurança da Informação, a instituição nesse novo espaço manterá os mesmos serviços atinentes ao atendimento, arrecadação e fiscalização. Espera-se para o ano que vem, que a Receita tenha um novo regimento interno, o que poderá proporcionar uma nova reorganização das unidades e do local onde serão desenvolvidos os trabalhos relacionados às diversas competências do órgão.

A revista eletrônica da Prefeitura de Franca destaca nesta semana a implantação da Linha do Trabalhador na região Norte, a 3ª edição do 'Franca Mais Moda' e ações do município nas áreas de segurança, zeladoria, cultura e esportes.

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     A partir desta semana, a Prefeitura passa a contar com uma nova empresa realizando o monitoramento eletrônico em seus equipamentos. Ao todo, 220 prédios estão espalhados pela cidade. São creches, escolas, unidades de saúde, centros de assistência social, entre outros. A informação é da Secretaria de Segurança e Cidadania, que monitora esse tipo de procedimento e conduziu o processo de substituição da empresa anterior através de processo licitatório, cujo resultado saiu publicado na edição dessa quarta-feira do Diário Oficial.

    O monitoramento no formato anterior não vinha atendendo as necessidades que a Prefeitura tinha, daí a busca por algo que seja mais eficaz e iniba as práticas delituosas muito constantes nos últimos meses.

    Conforme o proc. 037/2019, a empresa Telepúblico Comunicações Eireli, sediada em Franca, foi habilitada para a prestação de serviços de monitoramento 24 horas nos próprios municipais, nas 220 repartições sob a responsabilidade da Prefeitura. A anterior tinha sua sede em Barueri. Junto com esse monitoramento fará também a manutenção dos equipamentos instalados em cada um dos locais. O sistema adotado será através de hora efetivamente trabalhada, com pronto atendimento de viatura de apoio.

    O investimento feito é da ordem de R$ 420,7 mil anual, o que corresponderá a um custo mensal de R$ 35 mil. A partir da publicação a nova empresa passou a vistoriar, nessa quarta-feira, todas as instalações e equipamentos disponíveis. Quando for detectado algum problema em um equipamento será feita a substituição.

A Prefeitura de Franca se orgulha do sucesso dos 63º Jogos Regionais sediado na cidade na última semana. Após a desistência de Barretos de sediar o evento, Franca foi convidada pelo Governo do Estado para assumir a realização dos jogos. Foram pouco mais de 50 dias para organizar a maior competição esportiva da região. Foram mais de 5 mil atletas, cerca de 10 mil visitantes entre competidores, comissões técnicas, arbitragem e comitê dirigente. Foram 12 dias de competição, 12 dias de sucesso. Franca deu show nas competições, Franca deu show na organização. Franca é campeã dos 63º Jogos Regionais! Campeã dentro e fora das quadras.