Foi publicado nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial do Município, o edital da licitação para a contratação de empresa para a prestação de serviços contínuos de apoio aos alunos com deficiência para o atendimento das demandas das escolas de educação básica da rede municipal. As empresas interessadas em concorrer ao processo, deverão apresentar as propostas até o dia 19, deste mês.

     Com investimentos superiores a R$ 3,1 milhões, a nova empresa terá que disponibilizar 53 auxiliares externos, sendo 49, com jornada de 44 horas e 4 profissionais, que trabalharão por 20h, para atender a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Educação, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo em vista que, atualmente, em todas elas, há alunos da Educação Especial. A estimativa é atender cerca de 250 alunos.

     Márcia Gatti, secretária de Educação, explicou que uma nova licitação está sendo realizada, tendo em vista que o contrato com o prestador de serviços, vencedor da última licitação, não foi renovado, conforme desistência do mesmo. 

     Segundo ela, os auxiliares terão a função de atender os alunos com deficiência, que apresentam limitações motoras e outras, que acarretem dificuldades de caráter permanente ou temporário no autocuidado nas escolas municipais.  Eles atuam no apoio aos estudantes nos cuidados com a  higiene, alimentação e locomoção dos alunos da Educação Especial, conforme avaliações da equipe gestora, professoras das Salas de Recursos Multifuncionais e da família. 

 

     O prefeito Alexandre Ferreira anunciou na tarde desta quinta-feira, que autorizou e será publicado nesta sexta-feira, 6, no Diário Oficial do Município, o edital de abertura da concorrência pública para a contratação de empresa, que será responsável pela execução das obras do Projeto de Revitalização do Prédio da Antiga Mogiana, localizado entre a avenida Integração e a rua Frei Germano, no Bairro Estação. 

    Serão investidos recursos superiores a R$ 3 milhões e a proposta contempla a implantação de um mercado popular, centro cultural e um espaço gastronômico temático, preservando o caráter histórico desta região, além de um boulevard para a ligação do prédio a Praça Sabino Loureiro, com previsão de conclusão das obras em 12 meses. As empresas interessadas em participar da licitação terão prazo até o dia 8 de junho para a apresentação das propostas. 

     Alexandre Ferreira destacou que com o início dos trabalhos no local, a região da Estação também irá receber as ações do Programa 'Dignidade', com o objetivo de amparar às pessoas em situação de rua e recuperar os espaços públicos, devolvendo-os para a utilização de toda a comunidade. "Assim como fizemos na Vila Gosuen e nesta semana, estamos trabalhando no Viaduto Dona Quita, faremos uma operação semelhante também na Estação, modificando por completo a situação atual daquele setor da cidade", completou.

     O chefe do Executivo também comentou sobre a importância do prédio, que está parado há cerca de 20 anos e explicou que em 2.021, foram feitas várias reuniões com comerciantes e moradores do local, que sugeriram a implantação de um centro comercial neste setor. "Fico muito feliz em anunciar este projeto, atendendo o que a comunidade deseja, espera de mim e que temos condições de investir. Vale destacar, principalmente, a preservação do histórico-cultural que o prédio traz e a nova destinação que daremos ao local", reforçou o prefeito. 

 

 

     As repartições municipais irão encerrar o expediente de trabalho na próxima quarta-feira, 20 e estarão fechadas nos dias 21 e 22 de abril, devido ao feriado nacional de Tiradentes e a suspensão do funcionamento, na quinta e sexta-feiras, respectivamente, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 11.440, de 5 de abril de 2.022.

     O documento estabelece ainda que os funcionários deverão compensar as horas não trabalhadas, trinta e sessenta minutos por dia, iniciando no dia útil subsequente ao da jornada não cumprida, até que se completem as horas a serem repostas.

     Durante esses dias, apenas as unidades que prestam serviços de urgência e emergência, como os dois Prontos-Socorros Adulto e Infantil, as UPAS (Unidades de Pronto-Atendimento) dos Jardins Aeroporto e Anita e o SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) terão funcionamento ininterrupto.

     A Guarda Civil Municipal, Conselhos Tutelares, Abrigo Provisório, Casa de Passagem e o CAPS AD II (Centro e Assistência Psicossocial) terão atendimento em regime de plantão. 

     Os serviços de coletas domiciliar orgânica e seletiva vão funcionar normalmente neste feriado prolongado.

     O expediente será retomado na próxima segunda-feira, 25, nos horários costumeiros de atendimento de cada repartição municipal. 

 

 

     O Parque de Exposições "Fernando Costa" e o Complexo Poliesportivo "Dr Hélio Palermo" também estarão abertos neste feriado prolongado, onde os francanos poderão aproveitar para programar os passeios com as famílias, as habituais caminhadas e as atividades esportivas.

     O Parque Fernando Costa terá funcionamento na quinta e sexta-feira, das 6 às 19h, sábado e domingo, das 6 às 18h. Já o Poliesportivo estará aberto na quinta e sexta-feira, no horário das 6 às 21h, no sábado e domingo, das 6 às 20h. 

 

     O prefeito Alexandre Ferreira apresentou na manhã desta quinta-feira, 7, o Projeto "Agiliza MEI", que objetiva desburocratizar e acelerar os procedimentos de abertura e alteração de inscrições de MEIs (Microempreendedor Individual), proporcionando redução de tempo entre o pedido de abertura de CNPJ e a liberação para a atividade.  Trata-se de uma resolução conjunta das secretarias de Desenvolvimento e Finanças, que vai garantir agilidade na tramitação das solicitações.  

     Segundo o prefeito, atualmente, os processos de Inscrição Municipal são encaminhados pela Sala do Empreendedor para a Fiscalização de Rendas, visando a inserção das informações tributárias. Esse procedimento implicava que, desde a abertura do CNPJ até a Inscrição Municipal, o processo aguardava, em média de 15 a 20 dias. No novo formato, o processo de inscrição será efetivado na própria Sala do Empreendedor, em 1/3 terço do tempo, podendo ser finalizado em 5 dias. A nova resolução será publicada no Diário Oficial do Município. 

     Ferreira informou que a cidade conta com 30.581 Microempreendedores Individuais, sendo que 869 foram abertos somente no primeiro bimestre deste ano.  "A nossa expectativa é evoluir e ser mais ágil para a abertura de empresas, possibilitando que os novos empreendedores se fortaleçam e possam ampliar os seus negócios, fomentando a economia da cidade, gerando emprego e renda, melhorando a qualidade de vida de todos", comentou.

     Durante o seu pronunciamento, o prefeito destacou as vantagens de ser MEI, que incluem direito à previdência social, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família); modelo simplificado de tributação, com um valor mensal relativamente baixo e fixo referente aos tributos (INSS, ISS ou ICMS); inscrição no CNPJ sem custo e sem burocracia; possibilidade de emitir nota fiscal, dentre outras, mediante ao pagamento de uma contribuição mensal, que varia, em média de R$ 60,60 a R$ 66,60, dependendo da categoria da empresa.

     Outra vantagem, segundo ele, é o acesso a linhas de créditos a juros baixos, pelo Banco do Povo, que registrou em 2.021, a liberação de R$ 2,5 milhões de um total de R$ 5,9 milhões disponibilizados. Somente no primeiro trimestre deste ano, foram autorizados cerca de R$ 937 mil e a expectativa é liberar cerca de R$ 4 milhões este ano. A unidade do Banco do Povo de Franca recebeu, recentemente, a premiação do Governo do Estado, por ser a cidade paulista que mais liberou recursos na Linha 'Empreenda Mulher'.

     Alexandre Ferreira também destacou os serviços e programas criados para a qualificação profissional, oferta de vagas de emprego e a fomentação da exportação de produtos na cidade, como os programas 'Caminho para o Emprego', 'Venda Legal', 'Emprega Franca' e 'Exporta Franca'.

 

 

     As pessoas que desejam abrir ou formalizar a sua empresa, deverão procurar a Sala do Empreendedor, unidade da Secretaria de Desenvolvimento, que oferece todo o suporte e o apoio para a abertura de empresas,  viabilidade, licenciamento, a inscrição municipal,  autorização para a emissão de NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônico), além da geração de boletos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sem contar o encaminhamento para a obtenção de créditos junto ao Banco do Povo. O atendimento é prestado de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30.

 

 

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     Ao lado do Prefeito Alexandre Ferreira, o Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia confirmou a notícia da construção do novo Hospital Regional na cidade, com investimento previsto de até R$ 230 milhões. O anúncio aconteceu durante sua visita à Franca, cumprindo agenda do "Governo na Área", em reunião com os Prefeitos da região administrativa de Franca.

     Prefeito e Governador visitaram o local indicado para a construção do novo hospital e que será doado pelo município. Trata-se de uma área de 30 mil metros quadrados, na região da avenida São Vicente. Garcia garantiu que o edital para a contratação das obras será lançado até junho e a construção terá duração prevista de 24 meses a partir da assinatura do contrato.

     Ferreira ressaltou que a Secretaria de Saúde já está trabalhando no projeto assistencial e que o projeto executivo já está pronto. Outros R$ 200 milhões devem ser investidos por ano para o atendimento da população.

     De acordo com o Governador a instalação do novo Hospital Estadual irá beneficiar mais de 723 mil pessoas de toda a região e será referência para atendimento  de média e alta complexidade. Ao todo, serão disponibilizados 200 leitos, sendo 40 vagas de UTI para atendimentos adultos e pediátricos, além de seis salas cirúrgicas.

     O prefeito Alexandre Ferreira destacou a importância dessa conquista para a nossa cidade, tendo em vista a ampliação dos serviços prestados na área da Saúde, além da geração de novos empregos. O hospital vai oferecer atendimento de clínica médica, cirurgias, exames diagnósticos, terapêuticos e serviços de reabilitação. A população terá acesso a especialidades como cardiologia, ortopedia e oftalmologia, além de exames de tomografia, ressonância magnética, ultrassonografia, cateterismo, ecocardiograma, endoscopia, colonoscopia, raio-x, exames laboratoriais e biópsias.

     Rodrigo Garcia também anunciou a realização de obras de modernização da Rodovia Rio Negro e Solimões, também conhecida como Estrada Velha. De acordo com o projeto executivo, serão pavimentados 12 km, com investimento de R$ 50 milhões. Essa é uma importante via de escoamento da produção rural. Desde janeiro, o trecho de Franca, que vai do km 378,27 ao km 387 passa por obras de conservação especial, por meio do programa Estrada Asfaltada. O valor investido é da ordem de R$ 8,6 milhões, com previsão de término para o final de julho.

     Com investimento de mais de R$ 14 milhões, as obras de perenização no trecho Batatais e Franca, que vai do Km 353,2 ao km 378,27, está em fase de análise das propostas de preço e começam no dia 25 de abril. Já o trecho Franca-Restinga passará por obras de pavimentação do km 387 ao km 398,4. O edital para contratação das obras será publicado em até dois meses. 

     Na oportunidade, foram entregues 93 veículos e maquinários para 23 municípios da região. Desse total, são 21 ambulâncias e duas vans para os municípios de Franca e região por meio do programa Nova Frota. As unidades serão usadas para transporte de pacientes entre unidades do SUS. Os veículos são equipados com maca retrátil, um cilindro de oxigênio de 16 litros, régua tripla com fluxomêtro, mobiliário de compensado naval, armário, balcão, banco baú para três pessoas e capacidade para sete lugares, incluindo o motorista.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira apresentou nesta quarta-feira, durante a cerimônia realizada, no gabinete, com transmissão ao vivo, pela página oficial da Prefeitura, no Facebook, o decreto 11.433, que estará sendo publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, tratando sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), para os Núcleos Residenciais e de Recreio. Em seu pronunciamento, o prefeito enumerou os esforços que vêm sendo feitos, citando as diversas áreas da administração, com muito diálogo envolvendo a comunidade, no sentido de gradativamente ir resolvendo as pendências e garantir um futuro melhor à cidade e a população.

     Alexandre Ferreira observou que esse Projeto da REURB-E foi construído coletivamente, com pessoas da área, participações diretas e anuência do Ministério Público do Meio Ambiente, representado pelos promotores Paulo César Correia Borges e Carlos Henrique Gasparato. Ressaltou que, por conta das providências já encaminhadas, foi possível regularizar a situação de 256 famílias, com imóveis nos conjuntos de apartamentos do Parque Vicente Leporace, que agora têm segurança jurídica e poderão ter as escrituras que lhes assegurem o direito de propriedade.

 

 

     Uma outra preocupação contemplada a partir desse decreto é a permissão para que os cerca de 60 núcleos de moradias nos arredores da cidade (chácaras de recreio), possam ter sua documentação regularizada. Alexandre Ferreira afirmou que existem, em torno de 2 mil proprietários, que adquiraram seus imóveis há décadas, porém sem o título de propriedade que a legislação exige.

     Tendo como base a Lei Federal 13.465, de 2017, a REURB-E é mais um dos instrumentos que a Prefeitura coloca à disposição para ajudar na organização de uma estrutura deficiente, que se arrastava há décadas, desafiando diversas administrações. 

     O prefeito destacou a aprovação do novo Código de Edificações, dos cerca de 12 mil processos que encontrou parados no início de 2.021, referentes às autorizações para construções, da criação do Alvará na Hora, modernizando e simplificando os procedimentos para quem deseja construir, sem falar da ‘Outorga Onerosa’, que permite a regularização de imóveis, em desacordo com a legislação. 

 

 

     Para permitir que as pessoas regularizem os documentos de seus imóveis, sejam eles urbanos ou em espaços irregulares, elas deverão observar os dispositivos contidos no decreto, compreendendo as providências jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, conforme a legislação em vigor.

     Com a instituição no município da REURB-E, a Prefeitura avança com o objetivo de oferecer condições não só para a identificação dos núcleos urbanos informais, mas organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem, posteriormente, regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo.

     A regularização fundiária, denominada como Reurb-E, aplica-se aos núcleos urbanos residenciais e de recreio informais, ocupados por população não qualificada como de baixa renda, e comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2.016, nos termos do disposto na Lei Federal, que serviu de base para elaboração desse instrumento.