O prefeito Alexandre Ferreira apresentou nesta segunda-feira, 12, três projetos de lei, que têm o objetivo de prevenir os desvios de conduta e atos lesivos na administração municipal e o outro que cria o Programa Dinheiro Direto na Escola. As propostas foram assinadas pelo prefeito e encaminhadas para a apreciação da Câmara Municipal.
De acordo com o chefe do Executivo, um dos projetos institui o Programa de Integridade Pública, que consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta, contrários ao interesse da administração pública e da população. Entre eles, o Comitê de Governança, Riscos e Compliance, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário, através da implantação de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle no combate à corrupção.
A segunda proposta cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas (empresas), de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, através do Controle Interno do município. As empresas que cometerem atos lesivos estarão sujeitas às sanções administrativas, como multa de até 20% do faturamento bruto e restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública. "O que a gente quer é prevenir problemas e continuar oferecendo total transparência aos nossos serviços. Para isso, estamos instituindo a Tríade da Transparência, composta pelo Compliance, o Comitê de Governança, a Auditoria, Corregedoria e Controle Internos, com acesso ao Observatório Social, Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União", explicou o prefeito.
Escolas - O último projeto está ligado a área da Educação, com a implantação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), que destina um montante superior a R$ 1,95 milhão para a manutenção, reparos básicos e melhorias na infraestrutura física e pedagógica das escolas, a autogestão nos planos financeiros, administrativos e didáticos, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade, fortalecendo a participação da comunidade escolar. Os recursos serão transferidos, diretamente, às escolas para o pagamento de despesas de custeio, manutenção de equipamentos e das instalações físicas, com pequenos reparos. Permite também o pagamento de despesas de cartórios e assessoria contábil para a manutenção da Associação de Pais e Mestres, que deverá apresentar Plano de Trabalho, constando a destinação do recurso a ser recebido no Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, o qual será analisado e aprovado pela Secretaria de Educação.
Alexandre Ferreira explicou que as obras mais complexas continuarão sendo executadas pela Prefeitura. "Vai facilitar e melhorar muito a qualidade dos ambientes nas escolas", alertou Ferreira.
Outras obras
Durante o evento, o Prefeito Alexandre Ferreira destacou que, no início deste mês, autorizou a ampliação de 8 creches municipais, com investimentos superiores a R$ 4 milhões, visando a abertura de cerca de 400 vagas nas unidades dos Jardins Luíza 1 e 2, Peres Elias, Pulicano, Pólo Clube, Primo Meneghetti, Palmeiras e Tropical 2, cujas licitações estão em andamento.
Ferreira também assinou a abertura de licitação para a reforma da EMEI Profa. Maria Luíza Andrade Barcelos, no Jardim Paulista, com recursos na ordem de R$ 226 mil.
