A Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial do último sábado, 7, um novo edital, com 10 páginas, contendo a notificação para os proprietários de lotes, que deverão executar a limpeza dos imóveis. 

    Caso os responsáveis não providenciem a manutenção no prazo estabelecido, de 15 dias, contados da publicação, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente pode ser acionada a realizar o serviço, cujo valor cobrado pode chegar a R$ 988,60, para um imóvel padrão, com área de 200 metros quadrados, sem contar a multa a que o infrator estará sujeito.

    Com amparo no que dispõe o art. 145 do Código de Posturas do Município, periodicamente, a Vigilância faz a intimação para que os responsáveis cumpram com suas obrigações, pois imóveis sem a manutenção, acabam atraindo insetos, animais peçonhentos e água parada em razão de materiais destinados indevidamente. Nesse sentido, a orientação aos donos desses imóveis é para que consultem a listagem no Diário Oficial e nos próximos dias, cumpram com o que estabelece a notificação. A publicação poderá ser consultada pelo site da Prefeitura, no link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2197-07012023.pdf.

    Os imóveis estão localizados nos mais diferentes bairros e regiões, cuja identificação é feita por equipes da própria Vigilância, com o apoio dos agentes de vetores, que realizam visitas, orientação e prevenção ao mosquito da dengue. 

    No edital, a Vigilância reitera que o não cumprimento da notificação, no prazo de 15 dias, acarretará na aplicação de multa e na realização dos serviços de limpeza pela Secretaria de Meio Ambiente. O valor base cobrado é de R$ 0,064, por metro quadrado do imóvel, da Unidade Fiscal do Município de Franca, que neste ano, tem o valor unitário de R$ 76,61. Se o terreno tiver 200 metros quadrados vai custar R$ 980,60. Os números mais recentes, apontam que mais de 5 mil proprietários foram notificados no ano passado, dos quais 132 foram limpos e cobrados pela Prefeitura, com a aplicação de 204 multas. O não pagamento envolve a inclusão do proprietário em Dívida Ativa. 

 

     Um balanço divulgado na última semana, pela Secretaria de Meio Ambiente, aponta que de janeiro a dezembro de 2.022, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARI AMBIENTAL) realizou 45 sessões de julgamento, resultando na manutenção de 236 Autos de Infração Ambiental lavrados pela Guarda Civil Municipal, correspondendo a R$ 447.026,33, em multas. Neste período, a JARI Ambiental acolheu também, 34 defesas, o que significa dizer que os autuados não foram multados.

     Criada pelo Código do Meio Ambiente do Município de Franca e regulamentada em 26 de novembro de 2.021, por meio do Decreto nº 11.364/2021, a JARI Ambiental tem por competência, julgar, em primeira instância, as defesas  apresentadas contra Autos de Infração Ambiental lavrados pela Guarda Civil Municipal. 

     Dos 236 Autos de Infração Ambiental mantidos pela JARI AMBIENTAL, 151 (que representam 63,98% do total) referem-se à infração de descarte irregular de resíduos, prevista no art. 63, inciso XIX, do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, cuja penalidade mínima em 2.023 terá multa de R$ 574,50.

     Essa é uma prática ainda recorrente na cidade, não obstante o aumento da fiscalização e atuação da Guarda Civil Municipal, com a utilização de drone para identificar e punir os responsáveis por essa prática.  A Secretaria de Meio Ambiente também mantém, diariamente, 4 caminhões e 2 máquinas, destinados a promover a remoção de entulhos dos mais diversos, atirados indevidamente em áreas públicas na área urbana e margens de rodovia.

 

     No contexto geral, podem ser destacadas também as infrações relacionadas à proteção dos animais, onde dentre outros casos, foram feitos 23 Autos de Infração Ambiental, todos eles, mantidos pela JARI Ambiental referentes à permanência de animais em logradouros públicos, prevista na legislação em vigor. Da mesma forma, 9 Autos de Infração Ambiental mantidos pela infração de abandono de animais, o que é proibido; 4 Autos de Infração Ambiental por submeter animais a crueldade e maus tratos; 6 Autos de Infração Ambiental por deixar de oferecer alimentação adequada, água potável, tratamentos veterinários e vacinas e 4 por praticar qualquer ato, mesmo não especificado no Código de Defesa dos Animais, mas que acarrete, incite violência e sofrimento dos mesmos.

     Nos 12 meses do último ano, houve o registro de outros casos, onde foram mantidos 11 Autos de Infração Ambiental referentes a poda ou supressão irregular de árvores, cujas penalidades estão previstas na Lei Municipal nº 8.104, de 14 de julho de 2014 (disciplina a arborização no Município de Franca). Houve 9 Autos de Infração Ambiental por queimada, também tipificada no Código do Meio Ambiente, cuja penalidade em 2023 é uma multa de R$ 11.491,50. 

     Para o secretário de Meio Ambiente, Rui Engrácia Garcia Caluz, esse balanço de infrações lavradas pela Guarda Civil Municipal e julgadas pela JARI, mostra que existem regras que precisam ser cumpridas. Ainda de acordo com o secretário, é papel da JARI, organizar e analisar as autuações feitas pela Guarda Civil, no que se refere às infrações ambientais, sendo também quem analisa, juntamente com o COMDEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente), os recursos interpostos pelos infratores, dando pleno direito de defesa as partes.  Tanto uma, com o outro são peças importantes no sistema de gestão ambiental do município, cabendo aos cidadãos se conscientizar e também fazer a sua parte para uma cidade melhor.

 

      Todos os recursos provenientes das multas impostas por infrações à legislação ambiental são destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FMMA), conforme estabelecido pelo Código do Meio Ambiente. São destinados em especial, a apoiar o desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados à proteção ambiental, bem como o controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente.

      As multas não pagas são inscritas em Dívida Ativa e cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município.

 

     As atas de todas as sessões de julgamento realizadas pela JARI AMBIENTAL estão disponíveis em https://www.franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2085&Itemid=2261. As informações sobre a apresentação de defesas e recursos estão disponíveis em https://www.franca.sp.gov.br/administracao-municipal/administracao-direta/meio-ambiente/defesas-e-recursos. 

     A população pode contribuir com a fiscalização ambiental, mediante denúncias à Guarda Civil Municipal pelos telefones 153 e (16) 3724-1033.

     A primeira edição do Projeto 'Arrastão da Limpeza' deste ano,  acontece neste sábado, 7, em 12 bairros da Região Sul de Franca. A partir das 7h30, caminhões percorrerão as ruas para recolher materiais e móveis velhos deixados nas calçadas pelos moradores, que precisam fazer o descarte de objetos, de forma a manter a cidade limpa.

    A orientação da Secretaria de Meio Ambiente, responsável pelo Arrastão da Limpeza, é que os moradores façam a separação prévia do que desejam descartar e na noite de sexta-feira, deixem os objetos nas calçadas para ser realizada a coleta no dia seguinte. O objetivo da ação é eliminar objetos e materiais, que possam armazenar água, tornando propício o surgimento de larvas do mosquito transmissor da dengue e outros criadouros de insetos.

    No ano passado, as 12 edições do Arrastão da Limpeza garantiram a recolha de mais de 266,6 toneladas de materiais em geral (móveis e utensílios domésticos), que foram recolhidas e destinadas ao Aterro Sanitário. 

    Além do Arrastão da Limpeza, a Prefeitura de Franca mantém um serviço gratuito que permite o recolhimento de objetos que já não servem mais, incluindo sofás, armários, guarda roupas, mesas e outros itens, mediante agendamento pelo telefone (16) 3711-9440, de segunda à sexta-feira, das 8 às 17 horas. 

    Veja quais são os 12 bairros contemplados pelo Arrastão deste sábado

1) Morada do Verde

2) Vale da Lua Azul

3) Jardim Alvorada (anexo ao Parque Novo Mundo)

4) Parque Novo Mundo

5) Jardim Primavera

6) Parque das Árvores

7) Jardim Aeroporto I

8) Jardim Aeroporto II

9) Jardim Aeroporto III

10) Jardim Aeroporto IV

11) Jardim Aviação

12) Jardim Santa Bárbara e Prolongamento

    A Prefeitura confirma para este sábado, 7, a primeira edição do ano do Projeto 'Arrastão da Limpeza', abrangendo 12 bairros da Região Sul, contemplando desde a Morada do Verde ao Prolongamento do Jardim Santa Bárbara. A exemplo das ocasiões anteriores, o formato será mantido, com os caminhões começando a percorrer as ruas, a partir das 7h30, recolhendo móveis velhos e utensílios que devem ser deixados sobre as calçadas. 

    A coordenação desse trabalho é feita Secretaria de Meio Ambiente, que orienta os moradores desse setor da cidade, para que façam a separação prévia do que desejam descartar e na noite de sexta-feira, deixem sobre as calçadas. Observando que entulhos de construções não são recolhidos pelas equipes. 

    O objetivo do projeto é contribuir para manter a cidade limpa, livre de objetos que possam acumular água parada e, consequentemente, facilitando o ambiente de aparecimento das larvas do mosquito transmissor da dengue.

    Um outro alerta da Secretaria de Meio Ambiente, é que independente dos Arrastões da Limpeza, realizados sempre no último sábado de cada mês, (a exceção ocorre apenas neste primeiro mês do ano), a Prefeitura mantém um serviço gratuito, que permite o recolhimento de objetos que as pessoas tenham em casa e pretendam descartar, incluindo sofás, armários, guarda roupas, mesas e outros. Basta que a pessoa faça o agendamento pelo telefone (16) 3711-9440 e indique o endereço para o atendimento.

    Confira os 12 bairros que serão atendidos neste sábado, 7:

 

1) Morada do Verde

2) Vale da Lua Azul

3) Jardim Alvorada (anexo ao Parque Novo Mundo)

4) Parque Novo Mundo

5) Jardim Primavera

6) Parque das Árvores

7) Jardim Aeroporto I

8) Jardim Aeroporto II

9) Jardim Aeroporto III

10) Jardim Aeroporto IV

11) Jardim Aviação

12) Jardim Santa Bárbara e Prolongamento 

 

 

     Um Ecoponto será construído pela Prefeitura, na Região Norte da cidade, em uma área institucional localizada na Avenida Hotto Paiva, na quadra 34, do Jardim Portinari. A homologação do procedimento, no formato de Tomada de Preços, foi publicada na edição desta quinta-feira, do Diário Oficial, com o nome da empresa habilitada, Gama Engenharia e Terraplenagem, cujo valor do investimento será de mais de R$ 469,5 mil.

    O equipamento, que contará com infraestrutura de controle do recebimento de pequenas quantidades de resíduos, faz parte de uma política ambiental, que objetiva facilitar o descarte de materiais feito pela população ou são gerados, em razão de pequenas reformas. 

     A Secretaria de Meio Ambiente informa que esta é a segunda unidade, tendo em vista que uma outra, já concluída, está localizada no bairro City Petrópolis e deve começar a operar em breve.

    Um ecoponto consiste uma área fechada, com tamanho que pode variar de 1.000 a 1,5 mil metros quadrados, com divisões que permitam manobras, o deslocamento das caixas coletoras e a entrada e saída dos caminhões; galpões com contêineres de menor porte para receber vidro, papelão, resíduos de eletrodomésticos e ferro; baias para outros tipos de materiais, pequenas quantidades de podas, restos dos móveis e resíduos de construção.

     Fechado com muros e compartimentos diversos para o recebimento de materiais sólidos, de modo a facilitar o recolhimento para fins de reciclagem, o Ecoponto contará também, com a presença de um profissional responsável pelo controle de recebimento do que será descartado. Além desses dois equipamentos, um terceiro está projetado para ser erguido em área já definida, no Jardim Luíza. 

 

     Com uma média diária de 20 toneladas de entulhos recolhidos em pontos diversos da cidade por dia, onde esse descarte é feito irregularmente, com o funcionamento dos Ecopontos, a Secretaria de Meio Ambiente espera reduzir essas práticas.  Pelo menos duas máquinas e 4 caminhões têm sido colocados à disposição para o atendimento dessas demandas.