O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, (CMPCD), realiza nesta terça-feira, 20, a partir das 8h30 no auditório da Secretaria de Ação Social (Av. Champagnat, 1750, centro), sua Assembleia Eleitoral Pública, com a finalidade de eleger os representantes da Sociedade Civil, para o biênio de 2019/2021. Conforme o estabelecido pela legislação em vigor que disciplina o assunto, haverá renovação dos membros que compõem o colegiado do CMPCD, até o ano de 2021, com oito representantes da Sociedade Civil, dos seguintes segmentos:

*1 representante do segmento ligado à pessoa com deficiência física;
*1 representante do segmento ligado à pessoa com deficiência visual;
*1 representante do segmento ligado à pessoa com deficiência auditiva;
*1 representante do segmento ligado à pessoa com deficiência intelectual;
*1 representante do segmento ligado à pessoa com deficiência múltipla;
*1 representante das entidades não governamentais, prestadoras de serviços às pessoas com deficiências
*2 representantes de Usuários com Deficiência.

     A cada representante titular, eleito entre seus pares, corresponderá a eleição dos suplentes. Cada Pessoa com Deficiência comprovada por laudo contendo o CID, representante do segmento de Usuários, presente no dia da eleição, poderá se candidatar para a Assembleia Eleitoral especialmente convocada pelo CMPCD para este fim, podendo votar e ser votado, entre seus pares, e, não poderá ter nenhum vínculo com o Poder Público. Consideram-se representantes de “Usuários”, Pessoas com Deficiência atendidas e vinculadas aos Serviços, Grupos de Atenção e Entidades de atendimento às Pessoas com Deficiência, organizados ou não sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social.

     A apresentação dos novos Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes indicados pelo Poder Público, bem como os indicados e eleitos pela Sociedade Civil, junto ao CMPCD, ocorrerão na reunião de posse do novo colegiado para a Gestão 2019/2021, está prevista para ocorrer no dia 17 de setembro de 2019, às 8h30, na sede da Secretaria de Ação Social.

Votantes

     Estão aptas e poderão participar dessa eleição na quinta-feira, as seguintes instituições: APADA – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Franca; SFITC – Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos; ADEFI – Associação dos Deficientes Físicos de Franca, AFISFRAN – Associação dos Fissurados de Franca, CAMINHAR – Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca; APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca; APAAF – Associação de Pais e Amigos do Autista; Grupo Crer para Ver – Síndrome de Down; ADEFI – Associação dos Deficientes Físicos de Franca – Serviço no Domicílio para PcDs (Proteção Básica); Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca; CAMINHAR – Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca; Residência Inclusiva – Fundação Judas Iscariotes; São Camilo de Lelis – Serviço no Domicílio para PcDs (Proteção Especial); SFITC – Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos – Centro Dia para PcD;

     Entidades não Governamentais, Prestadoras de Serviços às Pessoas Com Deficiências:
ADEFI – Associação dos Deficientes Físicos de Franca;
AFISFRAN – Associação dos Fissurados de Franca; APADA – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Franca; APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca; APAAF – Associação de Pais e Amigos do Autista
Caminhar – Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca; Centro de Reabilitação da Santa Casa de Franca
Clínica de Fisioterapia da Unifran; Grupo Crer para Ver – Síndrome de Down
Residência Inclusiva – Fundação Judas Iscariotes; São Camilo de Lelis – Serviço no Domicílio para PcDs e SFITC – Sociedade Francana de Instrução e Trabalho para Cegos

     Os 43 candidatos a conselheiro tutelar já podem fazer campanha em busca de votos para a eleição que acontecerá no dia 6 de outubro nas dependências da Uni-Facef. A votação será das 9 às 17 horas. Serão escolhidos 10 candidatos sendo divididos entre as duas unidades. Para votar basta apresentar um documento com foto e o Título de Eleitor. Só é possível escolher um candidato.

      Os candidatos devem seguir uma série de regras durante a campanha conforme a legislação já divulgada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Existem limites legais que precisam ser observados, podendo motivar até a suspensão da candidatura. Todo o processo será acompanhado pelo Ministério Público.

Proibido

*Vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

*Realização de comícios, showmícios ou qualquer forma de propaganda que provoque aglomeração de pessoas, em locais abertos, públicos ou particulares, exceto sob a forma prevista na legislação;

*Boca de urna, assim compreendida qualquer prática de propaganda de candidatos nas dependências destinadas à votação e num raio de 100 (cem) metros do local, no dia da eleição; oferecimento de vantagem ou favorecimento, de natureza econômica ou não, em troca de votos;

*Distribuição de camisetas, bonés, ou qualquer outro tipo de brinde;

*Transportar, patrocinar ou intermediar transporte de eleitor ao local de votação.

Permitido

*Realização de palestras e exposições para grupos de pessoas em locais fechados, versando sobre assuntos de interesse dos direitos da criança e do adolescente;

*Uso de correspondência pessoal, inclusive por via postal ou eletrônica, para promoção de candidatura e plataforma de trabalho;

*Uso de folhetos e impressos medindo, no máximo 31cm x 22cm, com informes pessoais na defesa dos direitos da criança e do adolescente e informações a respeito do ECA;

*Abordagem pacífica a eleitores.

      Cumpridas todas as etapas anteriores, os 43 candidatos habilitados para a disputa da eleição para Conselheiro Tutelar em Franca, estão liberados a partir deste sábado, 10, a irem para as ruas e realizar a campanha. O pleito eleitoral ocorrerá no dia 6 de outubro quando pelo voto direto deverão ser eleitos os 10 mais votados e seus respectivos suplentes, das 9 h às 17 h, no Centro Universitário Uni-Facef. Uma das condições no dia da eleição, é que o eleitor leve o título e um documento pessoal com fotografia.

     Embora esteja liberada, a campanha deve ser pautada pela obediência à legislação que regula o pleito, conforme já divulgado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Franca. Existem limites legais que precisam ser observados, podendo motivar até a suspensão da candidatura, alerta o presidente do Conselho dos Direitos, Eurípedes Palhares.

    Todo o processo terá o acompanhamento do Ministério Público, seguindo basicamente os mesmos rituais da eleição comum. Poderão votar todos os cidadãos inscritos na 46ª e 291ª Zonas Eleitorais de Franca, os quais aporão assinatura na lista de votantes disponível no local de votação, apresentando documento oficial de identidade, com fotografia, e título de eleitor. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.

    Serão eleitos Conselheiros Tutelares titulares, os 10 candidatos com maior número de votos, ficando os demais candidatos votados como suplentes, em ordem decrescente de quantidade votos.

Propaganda e seus limites

     Na campanha eleitoral, os candidatos obedecerão ao disposto na legislação, compreendendo leis e resoluções pertinentes ao assunto. Quaisquer questionamentos não expressos no Edital e na legislação deverão ser levados pelo interessado à apreciação da Comissão Eleitoral. Ficam vedados toda propaganda que atente contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato; a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; realização de comícios, showmícios ou qualquer forma de propaganda que provoque aglomeração de pessoas, em locais abertos, públicos ou particulares, exceto sob a forma prevista na legislação; “boca de urna”, assim compreendida qualquer prática de propaganda de candidatos nas dependências destinadas à votação e num raio de 100 (cem) metros do local, no dia da eleição; oferecimento de vantagem ou favorecimento, de natureza econômica ou não, em troca de votos; distribuição de camisetas, bonés, ou qualquer outro tipo de brinde; transportar, patrocinar ou intermediar transporte de eleitor ao local de votação.

    Estão permitidas realização de palestras e exposições para grupos de pessoas em locais fechados, versando sobre assuntos de interesse dos direitos da criança e do adolescente; uso de correspondência pessoal, inclusive por via postal ou eletrônica, para promoção de candidatura e plataforma de trabalho; uso de folhetos e impressos medindo, no máximo 31cm x 22cm, com informes pessoais na defesa dos direitos da criança e do adolescente e informações a respeito do ECA; abordagem pacífica a eleitores.

   Dia 6 último, no auditório do Centro de Formação e Capacitação, houve uma reunião previamente divulgada a todos os 43 candidatos e a Comissão Eleitoral. Essas e outras informações foram reiteradas de modo que o processo tenha andamento dentro da normalidade e o eleitor possa fazer sua escolha com tranquilidade.

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