A Prefeitura publicou também no Diário Oficial desta quarta-feira, a lei municipal que a autoriza a conceder subvenções às Organizações da Sociedade Civil (Associações e Centros Comunitários), sem fins econômicos, para a execução de projetos e ações de acordo com o plano de trabalho previamente aprovado. Ao todo, 19 instituições estarão sendo contempladas e vão receber cada uma, o montante de R$ 12 mil, perfazendo um total de R$ 228 mil ao longo do ano.

      Para a celebração das parcerias, as entidades deverão apresentar certidões que comprovem sua regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuição e de dívida ativa. 

     O prazo para aplicação dos recursos transferidos é até 31 de dezembro deste ano, sendo que as entidades deverão prestar contas mensalmente e terão prazo até o dia 31 de janeiro de 2023, para entregarem o relatório final de prestação de contas, junto ao Departamento de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria de Finanças. 

     A Prefeitura de Franca fará o repasse de mais de R$ 1 milhão para duas instituições parceiras, a Fundação Allan Kardec e a APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais), para o desenvolvimento e incremento dos serviços, que prestam à população. Esse acolhimento dos pacientes SUS é feito mediante o encaminhamento das unidades municipais da Secretaria de Saúde.

    Conforme o que estabelece a Lei 9.146, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 16, o município está autorizado a celebrar Termos de Fomento com as referidas instituições, no montante global de R$ 1.100.454,00, distribuídos da seguinte forma: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca receberá o valor de R$ 300.454,00, destinado às despesas de custeio dos serviços de assistência à saúde, no Centro Especializado em Reabilitação (CER II) e a Fundação Espírita Allan Kardec, o valor total de R$ 800.000,00, destinados a complementação das despesas de custeio da unidade de atenção especializada em saúde, conforme cronogramas previstos nos planos de trabalho aprovados pelo órgão gestor do Município.