A Secretaria de Segurança publicou dois editais nesta quarta-feira, 22, no Diário Oficial do Município, comunicando a disponibilidade de vagas em pontos de táxi da cidade, convocando os profissionais já cadastrados a manifestarem interesse, a partir do dia 3 de janeiro.
Entre essas vagas, 5 são destinadas para pessoas com deficiência. Junto também constam orientações gerais para profissionais autônomos, que desejam se habilitar. As vagas oferecidas estão distribuídas em diversos locais, como na área central, bairros, Terminal Rodoviário e setores da Estação. As pessoas convocadas terão o prazo do dia 3 até o dia 21 de janeiro para se apresentarem, no horário das 8 às 16h, na Secretaria de Segurança (Alameda Vicente Leporace, 4.655, Parque dos Pinhais).
Dentre as 30 vagas disponibilizadas, 5 serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD e dentre as exigências, consta que o candidato tenha CNH, que permite o transporte de passageiros e não tenha antecedente criminal).
Os editais publicados no Diário Oficial desta quarta-feira, poderão ser acessados pelo link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1936-22122021.pdf . "Para as duas situações, aqueles que porventura descumprirem os prazos estipulados perderão o direito à vaga e serão chamados os próximos nomes, que constarem da lista de espera", reforça o secretário Marcus Araújo, secretário de Segurança.
Exigências dos candidatos
Conforme estabelece a lei 8.149, de 2014, dispondo sobre o serviço de táxi, para a outorga da autorização ou a renovação será exigida a apresentação:
I. Requerimento de outorga de autorização e concessão de alvará;
II. Atestado de aptidão física e mental expedido até 90 dias, antes do requerimento ou da renovação;
III. Certidão expedida pelo Distribuidor Criminal até 30 dias antes do requerimento, onde não conste que o candidato tenha sido condenado em ação penal, transitada ou não em julgado, pela prática de crime doloso, punido com pena de reclusão;
IV. Comprovante do pagamento das taxas exigidas;
V. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, em conformidade com a legislação de trânsito;
VI. Laudo de Inspeção veicular;
VII. Certidão que comprove a regularidade fiscal e negativa de multas administrativas relacionadas à atividade;
VIII. Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor
IX. Certidão de quitação eleitoral;
X. Atestado de residência no município;
XI. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
XII. Certificado de Registro de Veículo;
XIII. Aferição do taxímetro atualizada.
Os veículos autorizados deverão estar com a documentação completa e atualizada; licenciados no município de Franca, na categoria aluguel, emplacados com placa de cor vermelha e inscritos na Prefeitura. Será outorgado somente um Certificado de Autorização para cada interessado na prestação do serviço público de táxi e o veículo deverá estar registrado no nome do autorizatário ou que ele seja arrendatário mercantil do mesmo.
