O prazo para solicitações de isenção de IPTU para aposentados  sofreu alterações na legislação. Para este ano, a data  limite para os pedidos será o dia 30 de outubro. Até o ano passado, era permitido fazer o pedido até o último dia útil de dezembro. Com essa medida administrativa, a Prefeitura realiza o lançamento da isenção no sistema de forma antecipada. Com isso, a partir do exercício de 2.023, os contribuintes que fizerem a solicitação este ano e tiverem os seus pedidos deferidos, não receberão mais o boleto. 

     A solicitação de isenção pode ser feita de três maneiras: preferencialmente no site (www.franca.sp.gov.br), através da Central Online; nos 12 postos "Prefeitura Perto de Você", existentes nas cinco regiões da cidade; e ainda, presencialmente, na Central de Atendimento na Prefeitura.   

 

     Para pedir a isenção do IPTU, de pessoas aposentadas e pensionistas são necessários: CPF, RG ou CNH; certidão de casamento ou declaração de união estável; certidão de óbito; documentos do imóvel, como escrituras, certidão de matrícula ou contrato particular com firma reconhecida; carta de concessão do benefício; e demonstrativo de crédito do benefício atualizado (não será aceito extrato bancário de conta). Caso o contribuinte seja casado, deve apresentar também o comprovante de renda do cônjuge. 

     Podem ser beneficiados com a isenção do IPTU, as pessoas que recebam renda mensal vitalícia, amparos sociais do idoso ou para pessoas com deficiência, que tenham um único imóvel e nele residam. Para ter direito à isenção, o solicitante deve ter renda bruta pessoal ou conjugal que não seja superior a 35 UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca), que este ano corresponde a R$ 71,96, equivalendo a R$  2.518,60. 

     Cerca de oito mil contribuintes tiveram direito à isenção do imposto em 2.021 e as solicitações devem ser renovadas a cada ano, seguindo os critérios exigidos em lei. Outra condição essencial, é que o proprietário ou usufrutuário não tenha quaisquer débitos junto a Prefeitura.

 

     A redução é direito de todo contribuinte em Franca, sobre o imóvel em que residir. O pedido para a redução de 10% do IPTU deve ser feito pelo proprietário, usufrutuário ou procurador formalmente constituído, anualmente, até 10 de dezembro. A legislação permite que a redução seja aplicada para o imóvel onde o proprietário resida. Informações ou dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Whatsapp 3711-9586. 

 

 

Emeb Profª. Sueli Contini Marques 

Rua Mamede Silva, 2771 – Jardim Tropical Telefone: 3704-2105

 

Emeb Prof. Florestan Fernandes 

Rua Raquel Jacintho Mesquita, nº 900 – Jardim Vera Cruz Telefone: 3704.0288/3703.2247

 

Emeb Profª Olívia Corrêa Costa 

Rua Antonio Miras Molina, nº 4700 – Jardim Paineiras Telefone: 3704.1862

 

Emeb Dr. Valeriano Gomes do Nascimento CAIC 

Rua José Gianesella, 581 – City Petrópolis Telefone: 3703.8024 / 3705.0112

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

Alameda Vicente Leporace, 4655 – Parque dos Pinhais  3711.9501

 

Emeb Profª Rita de Cássia Calixto Xavier

Rua Otaides Eurípedes Eleutério, nº 2505 – Jardim Pulicano Telefone: 3723.5464

 

Emeb Profª Dorotea Paulino Ferro 

Rua Joaquim Machado, nº 580 – Jardim Paulo Archetti Telefone: 3722.8817 / 3720.7750

 

Região Sul

Emeb Profª. Vanda Thereza de Senne Badaró     

Rua Alfonso Sanches Simon, 301 – Recanto Elimar II Telefone: 3701.2139

 

Emeb Prof. Hélio Paulino Pinto 

Rua Urias Alves Taveira, nº 6309 – Residencial Ana Dorotéia Telefone: 3704.0935

 

Emeb Prof. Antônio Manoel De Paula 

Av. Gabriela Almeida de Pirajá, nº 671 - Aeroporto II Telefone: 3701.8704

 

Emeb Frei Lauro de Carvalho Borges

Rua Cândido Carlos de Mello, 2860 – Jardim do Éden Telefone: 3705.3445

 

EMEB PROFª LUZINETE CORTEZ BALIEIRO 

Rua Eunice Carmem Gonçalves Rodrigues, 2555 – Jardim Palestina Telefone: 3727.6260

 

EMEB PROF. DR. RUBENS ZUMSTEIN 

Rua Paulo Vieira da Silva, nº 2321 – Jardim Piratininga Telefone: 3706.0063

 

EMEB PROF. CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA 

Av. Major Elias Motta, 1830 - Jardim Brasilândia Telefone: 3725-2840 / 3725-9510

 

CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO MUNICIPAL - CESUM - Profª Climene Rebelo Novelino Abdala 

Avenida Champagnat, 1808 – Sala 26 - Centro Telefone: 3701.8367

 

 

 

     A Secretaria de Finanças publicou na sexta-feira, 13, o "Manual de Prestação de Contas", no Diário Oficial do município. O objetivo é orientar e padronizar os procedimentos de prestação de contas das parcerias firmadas entre a Prefeitura e as entidades do Terceiro Setor, e das transferências de recursos públicos às APM's (Associação de Pais e Mestres). Dessa forma, a Prefeitura pretende promover o controle e a efetiva qualidade dos gastos públicos. 

     Atualmente, a Prefeitura mantém mais de 200 parcerias com aproximadamente 75 entidades, formalizadas através de termos de colaboração e fomento, regulamentadas pela lei federal 13.019/2014, além de convênios celebrados com base na lei 8.666/1993. Essas entidades são Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, dentre outros.

     Dessa forma, a Prefeitura dá mais um passo na implantação de mecanismos que garantem os princípios da legalidade, transparência e economicidade na aplicação das verbas públicas.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira recebeu nesta quinta-feira, 13, em seu gabinete, o representante comercial Anderson Marciel Ferreira, ganhador do prêmio de R$ 64.780,00 do "IPTU em Dia". O sorteio do número vencedor aconteceu em dezembro do ano passado pela extração 5625 da Loteria Federal, sendo premiada a sequência 158.563. 

     Anderson possui um imóvel no Jardim Santa Lúcia, efetuou o pagamento do imposto de forma parcelada e como não possui débitos junto ao cadastro da Prefeitura, foi contemplado com o prêmio. "É bom ser recompensado por estar em dia com o IPTU", disse. O representante comercial contou que já tem planos para o dinheiro. Parte do prêmio será usado para amortizar parcelas de seu financiamento habitacional e o restante pretende fazer uma viagem com a família. 

     Raquel Pereira, Secretária de Finanças, ressaltou que o Prêmio do "IPTU em Dia" tem a intenção de incentivar a arrecadação de tributos. Ela explica que o contribuinte que pagar as guias de 2.022 à vista, com ou sem desconto, poderá participar do sorteio que acontecerá em março. 

     Para este ano, o valor total bruto do prêmio será de R$ 143.920,00, equivalente a duas mil UFMF (Unidades Fiscais do Município de Franca). O prêmio será divido em dois sorteios de R$ 71.960,00. O primeiro acontece em março e participam os cadastros de contribuintes que efetuarem o pagamento da cota única. O segundo será em dezembro para aqueles que optarem pelo parcelamento.

     A Secretária, explicou ainda que a Prefeitura oferece descontos para pagamento à vista, também como incentivo aos contribuintes. Quem preferir quitar o IPTU até o dia 17 deste mês, será contemplado com 10% de desconto. Outra opção é a data de 15 de fevereiro, com 5% de desconto.

 

 

     Até a última quarta-feira, 12, foram entregues 174.266 boletos de IPTU, referente ao exercício de 2.022. A guia do imposto predial também pode ser obtida através do site da Prefeitura, acessando o link: https://www.franca.sp.gov.br/pmf-iptu/, utilizando o número de cadastro do imóvel, disponível em boletos anteriores.

 

     De acordo com a Secretaria de Finanças, já foram entregues 165.280 carnês de IPTU, até a última terça-feira, 11. O contribuinte também tem a opção de emitir a sua guia de IPTU através do site da Prefeitura, acessando o link: https://www.franca.sp.gov.br/pmf-iptu/, utilizando o número de cadastro do imóvel. Este número está disponível nos boletos dos anos anteriores.

     É importante lembrar que o primeiro vencimento é no dia 17, para pagamento em cota única, e assim aproveitar o desconto de 10%. A segunda oportunidade para o pagamento do IPTU em cota única, com desconto de 5% é o dia 15 de fevereiro. Já o prazo estabelecido para o pagamento total, sem desconto, vence no dia 15 de março. O imposto também poderá ser pago, de forma parcelada.

     Quem optar pelo pagamento à vista com ou sem desconto poderá participar do primeiro sorteio do Projeto "IPTU em Dia", previsto para março, através da extração da Loteria Federal. O valor será de R$ 71.960,00.

 

 

     A Prefeitura de Franca segue monitorando a distribuição dos boletos do IPTU-2022 e informa que até a última segunda-feira, 10, mais de 143 mil unidades foram entregues. De acordo com a Secretaria de Finanças, o trabalho teve início no dia 3, através dos Correios, e ao todo serão 173.826 carnês enviados.

     É importante lembrar que o primeiro vencimento é no dia 17, para pagamento em cota única, e assim aproveitar o desconto de 10%. A logística de distribuição montada pelos Correios, está sendo conduzida com duas equipes nas ruas, abrangendo a região central e a Estação e, respectivos bairros adjacentes.

     O cronograma prevê que até a próxima sexta-feira, 14, todos os carnês sejam entregues aos os contribuintes. Para os eventuais casos em que as pessoas não receberem o boleto até essa data, poderão imprimir a segunda via gratuitamente, acessando o site da Prefeitura  (www.franca.sp.gov.br). Nesse mesmo endereço, pode ser obtida também a guias atualizada de impostos em atraso.

     A segunda oportunidade para o pagamento do IPTU em cota única, com desconto de 5% é o dia 15 de fevereiro. Já o prazo estabelecido para o pagamento total, sem desconto, vence no dia 15 de março. O imposto também poderá ser pago de forma parcelada.

     Para este ano, o prêmio do Projeto "IPTU em Dia" terá o valor total bruto de R$ 143.920,00, divididos em dois sorteios de R$ 71.960,00, através da extração da Loteria Federal. Os sorteios estão previstos para março e dezembro. Concorrem ao primeiro prêmio aqueles que efetuarem o pagamento à vista e os contribuintes que optarem pelo parcelamento participarão do segundo sorteio.