A Prefeitura de Franca deve publicar na edição desta quarta-feira do Diário Oficial, legislação em forma de Decreto, que trata da regulamentação da Lei 238, de 2014, que concede isenção de IPTU a proprietários de imóveis que sejam portadores de câncer e doenças graves irreversíveis. De acordo com as informações preliminares, para efeito de tal regulamentação consideram doenças decorrentes do câncer (neoplasias malignas) aquelas definidas no anexo I deste decreto que estejam em tratamento ou estágio terminal. E mais, considera-se como doença em tratamento o período considerado entre a confirmação do diagnóstico do câncer e a alta oncológica ou o óbito.

                Na mesma linha de raciocínio, estão classificadas como doenças graves irreversíveis: doenças total e permanentemente incapacitantes para o trabalho tais como: Demências em estágio avançado (de síndrome de Creutzfeldt-Jakob, de doença de Pick e Mal de Alzheimer - estágio de 6 a 7 da escala de Berry Reisberg); alienação mental em estágio avançado; paralisia irreversível e incapacitante; Hanseníase  deformante e incapacitante;  cardiopatia grave (estágio clínico III ou IV); doença de Parkinson (estágio de 4 a 5 da escala de Hehn & Yahr); estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); espondiloartrose anquilosante incapacitante, síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); estágios avançados de Esclerose Múltipla, de Esclerose lateral amiotrófica; fibrose cística (mucoviscidose) em estágio avançado.

                Para usufruir do benefício de que trata o inciso IX do art. 44 do Código Tributário Municipal, com a redação dada pela Lei Complementar mencionada, a pessoa a interessada ou seu representante legal deverá observar alguns requisitos que estão explicitados, cabendo destacar que a isenção do IPTU será dada exclusivamente para o contribuinte que seja portador das doenças mencionadas, não se estendendo a familiares do contribuinte ou do locatário do imóvel, que por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos.

                A isenção do IPTU deverá ser requerida pelo interessado ou representante, por procuração, até 30 de setembro de cada ano, sendo concedida, desde que preenchidos os requisitos na Lei Complementar e no Decreto que ora está sendo publicado para o IPTU do ano subsequente ou seja, podendo ser concedido a partir de 2022 a quem requerer.

            Enquanto trabalha nos preparativos finais de toda a logística de recebimento e distribuição dos novos carnês do IPTU-2021, cerca de 170 mil apenas relacionados a esse tributo, a Prefeitura lembra os contribuintes que até o final deste mês estará pagando o segundo prêmio do IPTU em Dia, no valor bruto de cerca de R$ 63 mil. Todo aquele contribuinte que estiver em dia com suas obrigações e que não havia feito a quitação em cota única no primeiro semestre, estará apto a concorrer.

            Diante dessa possibilidade a Secretaria de Finanças está conclamando aquelas pessoas com algum tipo de débito junto a Prefeitura, a procurarem a Central de Atendimento e regularizar a situação. Isso deve ser feito o quanto antes, havendo múltiplas opções para que a pessoa possa pagar de acordo com as suas condições. Como o Natal cairá numa sexta-feira, o pagamento para quem deseja concorrer deverá ser efetivado sem falta ao menos até o dia 23.

    Em Decreto assinado no final de semana e que será publicado nesta terça-feira, através do Diário Oficial do Município, a Prefeitura está disciplinando a forma de lançamento dos tributos para o ano que vem e período de pagamentos. O primeiro vencimento do IPTU é 15 de março, sem o desconto. Mas oferece 10%  de desconto para quem optar e fizer a  quitação em parcela única até o dia 25 de janeiro.

    O Decreto estabelece que os tributos e preços municipais previstos na legislação em vigor serão atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal do Município e o lançamento será realizado por meio de notificações constantes em carnês ou cartas que deverão ser entregues no endereço constante nos cadastros de contribuintes do Município.

    A obrigação de se manter o endereço de entrega constantemente atualizado é dada legalmente aos contribuintes dos referidos tributos.

    Uma vez confeccionadas as notificações, serão arquivados digitalmente os modelos de cada tipo de notificação para fins de consulta futura aos termos nelas constantes. As notificações serão entregues por via postal e o município fará a divulgação por meio do Diário Oficial do Município das datas das postagens e da previsão da entrega.

    Os contribuintes que, porventura, não receberem a notificação dos tributos no prazo de entrega previsto, deverão emitir a segunda via por meio do site https://www.franca.sp.gov.br/, antes ou após o vencimento.

     No exercício de 2021, os tributos municipais poderão ser pagos nos bancos conveniados: no caixa eletrônico ou pelos aplicativos do Banco do Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil, Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal; ou nos guichês do Bancoob e das casas lotéricas.

IPTU

   Para 2021, a notificação de lançamento tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conterá até 8 (oito) parcelas para pagamento, conforme faixa de valores lançados, quantidade de parcelas e vencimentos constantes da tabela seguinte:

A guia para pagamento do total do IPTU vencerá em 15/03/2021, sendo que o pagamento antecipado do referido Imposto terá desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 25/01/2021 ou de 5% (cinco por cento) para pagamento até 17/02/2021.

IPTU EM DIA

     O Município sorteará no exercício de 2021, R$ 129.560,00 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais), denominado de  IPTU em Dia, através de 2 (dois) sorteios: o primeiro em março, para aqueles cadastros de contribuintes que tiverem efetuado o pagamento da cota única do IPTU dentro do prazo estabelecido para tal, e, cujo cadastro não possuir débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de Franca na data do sorteio.

     O segundo prêmio será conhecido no mês de dezembro, para os cadastros que não tiverem concorrido no primeiro sorteio, em favor dos cadastros de contribuintes cujos imóveis não possuírem débitos inscritos em dívida ativa ou que, caso possuírem débitos, estiverem eles parcelados e com os pagamentos em dia até