O prefeito Gilson de Souza sancionou e foi publicado na edição dessa quarta-feira, 25, do Diário Oficial a Lei Complementar 325, que dispõe sobre a criação do Programa de Regularização Fiscal de Franca – Refis ‘Em Dia com Franca’, que compreende a anistia e remissão de dívidas, entre outras particularidades. O atendimento aos contribuintes que pretendam regularizar suas situações começa na próxima semana, dia 1º de outubro e será prestado em dois locais: no prédio do Cefap (Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional), na rua Francisco Barbosa, 1480, Cidade Nova, próximo da Prefeitura e para pessoas com deficiência, no próprio Paço Municipal, na rua Frederico Moura, 1517.

    Equipes da Secretaria de Finanças devidamente orientadas estarão presentes nos dois locais, oferecendo os esclarecimentos adicionais a respeito, diariamente de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O prazo para requerer os benefícios contidos no Programa de Regularização Fiscal vai até o dia 27 de novembro e as solicitações devem ser feitas presencialmente, não sendo possível fazê-lo online como chegou a ser informado em ocasião anterior.

    O Refis 2019 – ‘Em Dia com Franca’ é um programa que objetiva oferecer oportunidade para o contribuinte regularizar dívidas tributárias e não tributárias, inscritas em dívida ativa, incluídas aí IPTU, ISS, multas de trânsito, multas por outras violações tipificadas na legislação municipal. O programa permitirá até 100% de desconto sobre juros e multas, além de parcelamento em até três anos. É uma medida administrativa que proporciona avanço social, possibilitando que os contribuintes paguem suas dívidas com mais facilidade e evitem cobranças na Justiça.

Como participar

     A partir da próxima terça-feira, 1º de outubro, os contribuintes querendo quitar seus débitos e ficar em dia com a cidade, com descontos e em até 36 parcelas deverão aderir ao programa comparecendo em um dos locais já citados. O prazo final será 27 de novembro. Estão previstos descontos de 30% a 100% do valor dos juros de mora e das multas moratórias, e de 6% a 20% das multas fiscais e punitivas. A porcentagem de desconto sobre juros e multas parte de 100% à vista e diminui proporcionalmente ao número de parcelas, ou seja, quanto maior a quantidade de meses para pagar, menor o abatimento oferecido.

_{A Prefeitura lançou o Programa de Regularização Fiscal de Franca 'Refis 2019 - Em Dia com Franca'}   

     Apesar do cancelamento por parte do Governo Federal do repasse dos recursos na ordem de R$ 6,5 milhões para a construção de duas Creches-Escolas, a Prefeitura de Franca decidiu manter o que cronograma e assumiu a execução das obras com recursos próprios. A decisão foi adotada pelo prefeito Gilson de Souza nesta semana, depois de uma reunião de avaliação das condições orçamentárias com o Gabinete e as Secretarias de Finanças, Educação e de Assuntos Estratégicos, destacando que as duas unidades, uma no Jardim Palmeiras e outra no bairro São Joaquim, são de fundamental importância.
     Ainda segundo o prefeito de Franca, o fato de a Prefeitura assumir as responsabilidades momentâneas pelas obras não significa que está abrindo mão dos recursos que estavam previstos em convênio com o FNDE (Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação). Ele argumenta que Franca continua contando e no aguardo das liberações dos recursos, pois a cidade tem demanda de creches para outras regiões e novas áreas serão colocadas à disposição. O prefeito vai continuar trabalhando e fazendo gestões para que o Governo Federal invista na cidade.
     As duas creches-escolas têm projetos padronizados e, depois de prontas, poderão atender até 200 alunos cada. As áreas institucionais da Prefeitura foram doadas para essa finalidade. Embora as obras estejam orçadas no valor total de R$ 6,5 milhões, podem ocorrer variações para baixo, já que os envelopes contendo as propostas serão abertos no dia 5 próximo, na sala de licitações da Prefeitura. E um dos critérios para escolha será o menor valor.
     A creche do São Joaquim será erguida na rua Antonio Modenezi, entre as ruas Demar Tozzi e Izabel Eliza de Lima. A unidade do Jardim Palmeiras ficará entre as ruas Antonio Fortunato de Oliveira, Manoel Igino Leal e Pedro Silveira.
    Somando-se a essas duas unidades, a Prefeitura está construindo a creche do Jardim Tropical, com quase 200 vagas, e outras cinco unidades, no Jardim Cambuí, Residencial Paraíso, Jardins Esmeralda, Martins/Eldorado e São Jerônimo.

 _{Franca faz parte do seleto grupo de 85 municípios do Estado que não estão em situação de risco orçamentário.}  

    A Prefeitura de Franca aumentou em 23,4% o valor dos repasses a duas entidades de Franca que atendem pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, 14. Com a medida autorizada pelo prefeito Gilson de Souza, serão beneficiadas 440 famílias da cidade.

     O aumento é no repasse para a prestação do serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência na modalidade unidade referenciada, prestado em Franca pela Apae (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) e pela Caminhar (Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca).
     A medida tomada pela Prefeitura é uma demanda antiga das entidades. “Esta é uma reivindicação desde 2015, quando houve a expansão de rede e a criação de novos serviços. Agora vamos apaziguar esta situação com a medida que o senhor prefeito veio a tomar neste momento”, disse a assistente social Alessandra Silva, da Caminhar.
Juntas, Apae e Caminhar atendem 440 pessoas com deficiência nesta modalidade de serviço, que abrange toda a família, beneficiando mais de 1.700 francanos. Na Caminhar, são 100 pessoas com deficiência e suas famílias atendidas nesta modalidade de serviço e, na Apae mais 340.

O serviço

    De acordo com a assistente social Ernestina Assunção Cintra, gestora técnica da Apae Franca, o serviço de proteção social especial de média complexidade para pessoas com deficiência na modalidade unidade referenciada faz parte da Política de Assistência Social, que trabalha autonomia, independência e convivência da pessoa com deficiência na própria comunidade. “Esta é uma forma de a pessoa com deficiência conviver na comunidade e não ficar confinada dentro de casa”, completou.
    Alessandra Silva ressalta que este tipo de serviço é direcionado às pessoas com deficiência que têm seus direitos violados. “As violações são marginalização, subordinação, isolamento, exploração sexual, negligência por tráfico ou uso de drogas por parte dos cuidadores... Por isso, nós não trabalhamos apenas com as pessoas com deficiência, trabalhamos com o núcleo familiar, para tentar superar as vulnerabilidades que há dentro deste núcleo”, explicou.