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Finanças

IPTU em Dia pagamentos devem ser feitos até dia 21

     A secretaria municipal de Finanças orienta os contribuintes municipais em atraso com impostos e taxas que este mês tem o sorteio de R$ 57,9 mil da promoção IPTU em Dia, que premia aquele cidadão que não tem débitos com a Prefeitura. Mas todos que desejarem concorrer precisam estar atentos, pois a data limite é o dia 21 de dezembro, já que os números serão conhecidos na extração da Loteria Federal de Natal do sábado, dia 22.

     A legislação municipal é clara ao estabelecer que para concorrer o cidadão precisa estar quites com suas obrigações. No caso dos impostos, ter feito o pagamento de todos os débitos até o dia imediatamente anterior a data do sorteio. A Prefeitura conforme estabelece a lei, realiza dois sorteios por ano. O primeiro deles ocorreu em março e o prêmio já foi entregue.

     Para aquelas pessoas que não tiverem condições de fazer a quitação em parcela única, esclarece a Secretaria de Finanças, são dadas condições de parcelamento de acordo com a situação de cada uma. É importante que cada um se apresente na Prefeitura, junto a Central de Atendimento durante o expediente que será oferecida uma opção que facilite a regularização.

Audiência Pública sobre Refis nesta terça-feira

     Está programada para a tarde dessa terça-feira a Audiência Pública convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, para discussão e prestação de esclarecimentos sobre o Refis-2018, Projeto de Regularização Fiscal. Equipes da Prefeitura, com os técnicos da Secretaria de Finanças estarão a partir das 17 h, à disposição para fornecer informações e esclarecer dúvidas tanto dos senhores vereadores como pessoas da comunidade que poderão participar e fazer seus questionamentos.

      A decisão de fazer a convocação para essa Audiência, foi tomada na última sexta-feira e tornada pública no sábado, com a publicação do Edital no Diário Oficial do Município, com base no que dispõe a Resolução 08/2008, do Tribunal de Contas do Estado. Na ocasião a secretária municipal de Finanças, Tânia Bertholino também estará presente, junto com sua equipe de auxiliares para subsidiar os presentes com as informações que forem solicitadas.

     De iniciativa do Executivo, o Projeto 12/2018 trata da Regularização Fiscal (Refis), que nada mais é do que um refinanciamento de débitos, de maneira a atender os contribuintes e também os interesses da Prefeitura, que em vários casos gasta mais com papeis e trâmites administrativos com pequenos valores que tem a receber. Com a iniciativa pretende-se oferecer condições aos devedores, com mais facilidades, de regularizarem suas situações, abrindo a perspectiva da Prefeitura reforçar suas receitas, onde somente na Dívida Ativa tem mais de R$ 200 milhões a receber.

     Por ser Audiência Pública, é um espaço aberto, onde toda e qualquer pessoa pode participar, fazer suas perguntas e tirar dúvidas. Será no auditório do Legislativo, na rua da Câmara, nº 1, bairro São José, próximo do Terminal Rodoviário.

 

Refis da Prefeitura busca melhorar arrecadação

      A Prefeitura de Franca remeteu essa semana ao Legislativo, projeto de lei que instituirá o programa de Recuperação Fiscal-REFIS 2018, que nada mais é que um refinanciamento de débitos, atendendo os contribuintes e permitindo que melhore suas receitas. No formato que foi elaborado o projeto do REFIS tem por objetivo proporcionar aos contribuintes inadimplentes com o impostos municipais, a oportunidade de regularização de seus débitos e com isso alavancar a arrecadação, com a recuperação efetiva da Dívida Ativa.

      Os números disponíveis nos registros da Divisão de Dívida Ativa, indicam que ultrapassa a quantia de R$ 200 milhões de reais. O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar suas dívidas ativas ou ajuizadas, referente a débitos até a data da adesão. A realização do REFIS foi motivada pela situação econômica que passa o país, com reflexo direto nos municípios, com queda de arrecadação.

      O projeto também está embasado na necessidade da Prefeitura em assumir as inúmeras obrigações herdadas pela administração, como aumento das Reclamações trabalhistas em mais de 250%, aumento do valor do contrato de limpeza urbana em mais de 40%, aumento das judicializações na área da saúde e educação, regularização da estrutura dos cargos comissionados com necessidade de exoneração e acerto dos servidores na ordem de R$ 1.400.000,00, aumento dos repasses de subvenções/auxílios às entidades assistenciais (este ano foram mais de R$ 71,2 milhões), aumento significante nas contas de energia elétrica, entre outros e o pagamento de emendas do orçamento impositivo, dentre outras.

      O projeto de lei, prevê uma entrada de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida (incluindo juros e multas) e descontos na ordem de 90% nos juros e multas para aqueles contribuintes que optarem pelo pagamento a vista em parcela única. Quem optar pelo pagamento parcelado, em 12(doze) vezes, o desconto será de 70% nos juros e multas e em 24 vezes, desconto de 50%. A expectativa do Município, de arrecadação com o REFIS é de aproximadamente R$ 54 milhões, sendo: no exercício de 2018 aproximadamente R$ 8.700 milhões; em 2019 R$ 36 milhões e 2020 R$ 9 milhões.

Central de Atendimento

      Protocolado na Câmara, a expectativa é que o projeto seja apreciado e colocado em votação do projeto na sessão da próxima terça-feira, dia 6. Em sendo aprovado, a previsão é que os requerimentos comecem ser recebidos no dia 13 deste mês, com prazo limite no dia 21 de dezembro, portanto mais de um mês. A Secretaria de Finanças lembra que o prazo limite para pagamento da parcela única ou primeira parcela, será o dia 26 de dezembro.

      Havendo acolhida do Legislativo a Prefeitura Franca, montará uma Central de Atendimento na Secretaria de Finanças, exclusivamente para atender o público interessado em adesão ao REFIS, fornecendo todas as orientações a respeito. Também será disponibilizado no Portal da Prefeitura os esclarecimentos necessários, com ícone próprio onde o contribuinte poderá fazer a adesão online via web.

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