O decreto municipal 11.308, de 11 de agosto, publicado no dia 12, do último mês, no Diário Oficial do Município, estabelece a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais na próxima segunda-feira, 6, data anterior ao feriado nacional da Independência do Brasil, comemorado na terça-feira, 7. 

     Desta forma, o atendimento nas unidades e setores da Prefeitura será encerrado na tarde desta sexta-feira, 3, de acordo com o horário de funcionamento de cada setor e será retomado na quarta-feira, 8, da próxima semana. 

     O decreto estabelece ainda que o atendimento dos serviços públicos essenciais, como os de urgência e emergência nos prontos-socorros Adulto e Infantil, UPAS (Unidades de Pronto-Atendimento) dos Jardins Anita e Aeroporto e o SAMU serão mantidos sem interrupção. A Guarda Civil Municipal e os Conselhos Tutelares funcionarão em sistema de plantão. Já a coleta de lixo terá atendimento normal em todos os dias. 

 

     O COMUPI (Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Franca) está comunicando a abertura das inscrições para as pessoas interessadas em participar das eleições para compor o novo colegiado,  na gestão 2021-2023. Isso na condição de candidato ou de eleitor, destacando que a inscrição segue aberta até o dia 8 de outubro e deve ser feita, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones 3711-9338 ou 3711-9318 ou ainda, de forma presencial, bastando que a pessoa compareça na sede da Secretaria de Ação Social, que fica na av. Champagnat, 1750, centro.

     A Resolução 06/2021, publicada no Diário Oficial, apresenta as regras e critérios para a renovação geral do colegiado do COMUPI para a gestão 2021-2023, a ser realizada conforme o previsto na legislação, através das indicações dos Órgãos Públicos e representantes da Sociedade Civil. 

 

     O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Franca (COMDECON) confirma os preparativos para renovação dos membros para o biênio 2021-2023, com data marcada da assembleia eleitoral para o próximo dia 15. Nos termos estabelecidos pela Resolução 02/2021, estão sendo convocados os membros da Sociedade Civil, para participarem da assembleia, visando escolher os representantes das organizações e também da comunidade negra da cidade, titulares e suplentes, no próximo dia 15, às 18h, de modo virtual, por videoconferência, na plataforma da Prefeitura, cujo link é: https://conferencia.franca.sp.gov.br/b/mar-af7-pn3, conforme calendário constante ao final desta resolução.

     Ao fazer esse chamamento dos membros da Sociedade Civil, o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra salienta que deverão ser indicados um representante titular do Movimento Estudantil Organizado, Secundário ou Universitário e  seu suplente (eleita entre seus pares); um membro titular de Sindicatos e Associações de Trabalhadores e respectiva e o suplente; Dez representantes  titulares de entidades da Comunidade Negra Titulares e seus suplentes, respeitando a proporcionalidade, conforme o previsto na resolução. 

     Devem ser indicados também, os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes, da Unifran, Ordem dos Advogados, Subseção de Franca, Apeoesp e UESF (União das Escolas de Samba de Franca), bem como do Poder Público Municipal e Estadual, como Gabinete do Prefeito, secretarias de Saúde, de Educação, Ação Social, Infraestrutura, Centro Uni-FACEF, Faculdade de Direito e Unesp (Universidade Estadual Paulista).  As inscrições devem ser feitas on-line, em ofício para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

     A Prefeitura de Franca, por meio da Comissão de Seleção e Avaliação da Controladoria Interna e Departamento de Ouvidoria, iniciou nesta segunda-feira, 30, o recebimento das inscrições de pessoas interessadas, representantes dos usuários de serviços públicos municipais nas áreas de saúde, desenvolvimento social, educação, cultura, esportes, segurança urbana e infraestrutura e meio ambiente, em fazer parte da composição do novo Conselho Municipal de Usuários. 

     As inscrições poderão ser feitas, preferencialmente, no site da Prefeitura, no link "Ouvidoria", https://www.franca.sp.gov.br/portal-transparencia/paginas/publica/ouvidoria.xhtml até às 23h59 do dia 30 de setembro ou na Sala do Setor de Ouvidoria até às 17h, desta mesma data, no segundo andar do prédio da Prefeitura. Também por este link, os interessados têm acesso ao edital do Processo de Seleção publicado na edição do último sábado, 28, no Diário Oficial do Município.

     Os interessados deverão preencher o formulário de inscrição e anexar os documentos solicitados, como  cópias do RG ou documento de identidade com foto, comprovantes de endereço atualizado (máximo de 6 meses), votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral e declaração de idoneidade assinado pelo candidato, atestando estar em situação de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Caso a inscrição seja efetuada de forma presencial, os documentos solicitados devem ser apresentados. Após concluir o cadastro, o candidato receberá um e-mail contendo as informações prestadas no ato da inscrição, podendo ser utilizado como comprovante. As inscrições efetuadas sem a apresentação dos documentos serão invalidadas. 

     A Comissão de Seleção e Avaliação será responsável pela classificação dos candidatos, de acordo com os critérios da lei, observando se o interessado é usuário do serviço público da área e tenha formação educacional compatível com a área representada, experiência profissional e atuação voluntária aderente à área a ser representada.

     Para cada critério foi estipulada uma pontuação e o resultado final será obtido através da soma das notas.

     Será considerado aprovado como titular, o candidato que obtiver a maior nota e, como suplente, respectivamente, a segunda maior nota. Como critério de desempate será utilizada a idade mais elevada.

Todo o processo de seleção será publicado no Diário Oficial do Município. 

     De acordo com as informações da Controladoria Interna do município,  o Conselho Municipal de Usuários vai possibilitar a participação popular na Ouvidoria, com a avaliação das ações e programas do município, oferecendo sugestões junto ao Executivo. 

 

 

     O Conselho Municipal de Usuários previsto nos termos das leis federal nº 13.460/2017, municipal nº 8.967, de 22 de dezembro de 2020, alterada pela lei nº 9.025 de 20 de abril de 2021 e o decreto municipal nº 11.142, de 24 de novembro de 2020, terá a finalidade de acompanhar a prestação dos serviços, participar da avaliação dos serviços prestados, propor melhorias na prestação dos serviços, contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, além de elaborar, aprovar e reformar, quando necessário, seu regimento interno.

     O novo colegiado será composto por 12 membros, sendo 6 representantes dos usuários de serviços públicos municipais, os quais serão selecionados, de acordo com os critérios estabelecidos no edital pela comissão de chamamento e outros 6, que serão designados pelo prefeito Alexandre Ferreira, representantes da Procuradoria Geral do Município, Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Educação, Saúde, Finanças e Gabinete do Prefeito.

     O mandato dos conselheiros será por dois anos, sem remuneração, por ser considerado de relevante serviço público.

 

 

 

     A Prefeitura de Franca, por meio do Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias e a Procuradoria Jurídica do Município, alerta que termina na próxima terça-feira, 31, o prazo para que entidades, em geral, que ocupam áreas públicas sob concessão, apresentem o plano de trabalho para análise. 

     A medida atende a uma determinação do prefeito Alexandre Ferreira, em respeito a um TAC (Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta), assinado em 2016, com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Franca e o decreto municipal 11.225, de 31 de março, deste ano.

     O documento celebrado com o Ministério Público estabelece a necessidade de regularização das cessões de espaços vinculados às áreas de educação, saúde, promoção e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuam manifesto e justificado interesse público. 

     No dia 10, deste mês, foi publicado o Edital de Chamamento as instituições, para efeito de Regularização das Áreas, entre elas estão:  associações, centros comunitários, sindicatos de classe, clubes de serviços, lazer, esportes, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas que ocupam 47 áreas municipais.

     As instituições e entidades convocadas pelo edital deverão apresentar até o próximo dia 31, propostas de manifestação de interesse social e planos de trabalho,  seguindo o modelo de formulário a ser preenchido, que consta do anexo I do edital https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1848-10082021.pdf), contendo a documentação exigida, junto ao Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias do Gabinete do Prefeito, no horário das 8 às 16h, no prédio da Prefeitura. 

     As propostas recebidas serão analisadas por uma Comissão de Avaliação, que emitirá parecer final sobre a viabilidade do projeto apresentado para posterior deliberação do prefeito. Uma vez aprovado o plano de trabalho, a entidade deve apresentar a proposta definitiva no prazo de 15 dias úteis. Por se tratar de regularização de áreas públicas, o projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal, autorizando a celebração de parceria com a inexigibilidade prevista na Lei Federal 13.019, de 2014.

     O edital estabelece que as entidades que não apresentarem a proposta de Manifestação de Interesse Social no prazo previsto ou que tiverem o projeto indeferido pela Comissão de Avaliação terão o dever de devolver ao município a área ocupada. Após a conclusão deste procedimento, o prazo concedido para a cessão de áreas públicas deverá ser, no máximo, de cinco anos.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira repassou na tarde desta terça-feira, 24 ao comando local do 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior, uma viatura T-Cross -TSI zero quilômetro, destinada as ações de policiamento e fiscalização de trânsito. O equipamento foi adquirido pelo valor de R$ 139,6 mil e faz parte de um convênio recém renovado entre a Prefeitura e o Governo Estadual.

     A entrega das chaves ocorreu no estacionamento da Prefeitura, onde Alexandre Ferreira recebeu o Major PM Arthur Henrique Loffler, comandante interino do 15º BPM-I e auxiliares diretos.  Eles trocaram algumas informações a respeito da estrutura de trabalho existente, que será reforçada com essa viatura e o prefeito antecipou que essa aquisição é só o começo. De acordo com ele, novos investimentos estão previstos para breve, envolvendo a compra de uma segunda viatura do mesmo padrão, em fase de adaptações e um conjunto de 10 motocicletas, todos para melhorar as condições para o policiamento de trânsito na cidade.