A Prefeitura de Franca, por meio da Comissão de Seleção e Avaliação da Controladoria Interna e Departamento de Ouvidoria, iniciou nesta segunda-feira, 30, o recebimento das inscrições de pessoas interessadas, representantes dos usuários de serviços públicos municipais nas áreas de saúde, desenvolvimento social, educação, cultura, esportes, segurança urbana e infraestrutura e meio ambiente, em fazer parte da composição do novo Conselho Municipal de Usuários. 

     As inscrições poderão ser feitas, preferencialmente, no site da Prefeitura, no link "Ouvidoria", https://www.franca.sp.gov.br/portal-transparencia/paginas/publica/ouvidoria.xhtml até às 23h59 do dia 30 de setembro ou na Sala do Setor de Ouvidoria até às 17h, desta mesma data, no segundo andar do prédio da Prefeitura. Também por este link, os interessados têm acesso ao edital do Processo de Seleção publicado na edição do último sábado, 28, no Diário Oficial do Município.

     Os interessados deverão preencher o formulário de inscrição e anexar os documentos solicitados, como  cópias do RG ou documento de identidade com foto, comprovantes de endereço atualizado (máximo de 6 meses), votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral e declaração de idoneidade assinado pelo candidato, atestando estar em situação de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. Caso a inscrição seja efetuada de forma presencial, os documentos solicitados devem ser apresentados. Após concluir o cadastro, o candidato receberá um e-mail contendo as informações prestadas no ato da inscrição, podendo ser utilizado como comprovante. As inscrições efetuadas sem a apresentação dos documentos serão invalidadas. 

     A Comissão de Seleção e Avaliação será responsável pela classificação dos candidatos, de acordo com os critérios da lei, observando se o interessado é usuário do serviço público da área e tenha formação educacional compatível com a área representada, experiência profissional e atuação voluntária aderente à área a ser representada.

     Para cada critério foi estipulada uma pontuação e o resultado final será obtido através da soma das notas.

     Será considerado aprovado como titular, o candidato que obtiver a maior nota e, como suplente, respectivamente, a segunda maior nota. Como critério de desempate será utilizada a idade mais elevada.

Todo o processo de seleção será publicado no Diário Oficial do Município. 

     De acordo com as informações da Controladoria Interna do município,  o Conselho Municipal de Usuários vai possibilitar a participação popular na Ouvidoria, com a avaliação das ações e programas do município, oferecendo sugestões junto ao Executivo. 

 

 

     O Conselho Municipal de Usuários previsto nos termos das leis federal nº 13.460/2017, municipal nº 8.967, de 22 de dezembro de 2020, alterada pela lei nº 9.025 de 20 de abril de 2021 e o decreto municipal nº 11.142, de 24 de novembro de 2020, terá a finalidade de acompanhar a prestação dos serviços, participar da avaliação dos serviços prestados, propor melhorias na prestação dos serviços, contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, além de elaborar, aprovar e reformar, quando necessário, seu regimento interno.

     O novo colegiado será composto por 12 membros, sendo 6 representantes dos usuários de serviços públicos municipais, os quais serão selecionados, de acordo com os critérios estabelecidos no edital pela comissão de chamamento e outros 6, que serão designados pelo prefeito Alexandre Ferreira, representantes da Procuradoria Geral do Município, Secretarias de Administração e Recursos Humanos, Educação, Saúde, Finanças e Gabinete do Prefeito.

     O mandato dos conselheiros será por dois anos, sem remuneração, por ser considerado de relevante serviço público.

 

 

 

     A Prefeitura de Franca, por meio do Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias e a Procuradoria Jurídica do Município, alerta que termina na próxima terça-feira, 31, o prazo para que entidades, em geral, que ocupam áreas públicas sob concessão, apresentem o plano de trabalho para análise. 

     A medida atende a uma determinação do prefeito Alexandre Ferreira, em respeito a um TAC (Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta), assinado em 2016, com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Franca e o decreto municipal 11.225, de 31 de março, deste ano.

     O documento celebrado com o Ministério Público estabelece a necessidade de regularização das cessões de espaços vinculados às áreas de educação, saúde, promoção e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuam manifesto e justificado interesse público. 

     No dia 10, deste mês, foi publicado o Edital de Chamamento as instituições, para efeito de Regularização das Áreas, entre elas estão:  associações, centros comunitários, sindicatos de classe, clubes de serviços, lazer, esportes, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas que ocupam 47 áreas municipais.

     As instituições e entidades convocadas pelo edital deverão apresentar até o próximo dia 31, propostas de manifestação de interesse social e planos de trabalho,  seguindo o modelo de formulário a ser preenchido, que consta do anexo I do edital https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1848-10082021.pdf), contendo a documentação exigida, junto ao Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias do Gabinete do Prefeito, no horário das 8 às 16h, no prédio da Prefeitura. 

     As propostas recebidas serão analisadas por uma Comissão de Avaliação, que emitirá parecer final sobre a viabilidade do projeto apresentado para posterior deliberação do prefeito. Uma vez aprovado o plano de trabalho, a entidade deve apresentar a proposta definitiva no prazo de 15 dias úteis. Por se tratar de regularização de áreas públicas, o projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal, autorizando a celebração de parceria com a inexigibilidade prevista na Lei Federal 13.019, de 2014.

     O edital estabelece que as entidades que não apresentarem a proposta de Manifestação de Interesse Social no prazo previsto ou que tiverem o projeto indeferido pela Comissão de Avaliação terão o dever de devolver ao município a área ocupada. Após a conclusão deste procedimento, o prazo concedido para a cessão de áreas públicas deverá ser, no máximo, de cinco anos.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira repassou na tarde desta terça-feira, 24 ao comando local do 15º Batalhão de Polícia Militar do Interior, uma viatura T-Cross -TSI zero quilômetro, destinada as ações de policiamento e fiscalização de trânsito. O equipamento foi adquirido pelo valor de R$ 139,6 mil e faz parte de um convênio recém renovado entre a Prefeitura e o Governo Estadual.

     A entrega das chaves ocorreu no estacionamento da Prefeitura, onde Alexandre Ferreira recebeu o Major PM Arthur Henrique Loffler, comandante interino do 15º BPM-I e auxiliares diretos.  Eles trocaram algumas informações a respeito da estrutura de trabalho existente, que será reforçada com essa viatura e o prefeito antecipou que essa aquisição é só o começo. De acordo com ele, novos investimentos estão previstos para breve, envolvendo a compra de uma segunda viatura do mesmo padrão, em fase de adaptações e um conjunto de 10 motocicletas, todos para melhorar as condições para o policiamento de trânsito na cidade.

 

     O Prefeito Alexandre Ferreira assinou o termo de adesão ao Programa Bolsa Trabalho, lançado pelo Governo do Estado de São Paulo, nesta quarta-feira, 18, visando o atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade social, que estejam desempregadas e desejam pleitear uma oportunidade de emprego, incluindo a participação em cursos de qualificação profissional e renda. 

     O Programa Bolsa Trabalho vai oferecer o benefício no valor de R$ 535, por mês, que poderá ser pago por cinco meses consecutivos, mediante a realização de atividades de trabalho em órgãos públicos municipais e estaduais, com carga horária de 4 horas diárias, cinco dias por semana. Além do auxílio, os beneficiados receberão apoio à empregabilidade, por meio do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). 

     Poderão pleitear o benefício, as pessoas que tenham mais de 18 anos, estejam desempregadas, que residem em Franca e tenham renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 550), por pessoa, podendo se inscrever um integrante por família. Serão consideradas prioritárias as mulheres arrimo de família, pessoa com maiores encargos familiares, maior tempo de desemprego e maior idade.

     As inscrições serão recebidas no período de 23 a 29, deste mês, pelo portal www.bolsadopovo.sp.gov.br. 

     Dentre as opções de cursos profissionalizantes, que serão oferecidos pela Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo), com duração de 80 horas, os inscritos poderão optar por Auxiliar de Controle de Produção e Estoque, Gestão Administrativa, Gestão de Pessoas, Organização de Eventos, Rotinas e Serviços Administrativos, além de Secretariado e Recepção. As aulas serão ministradas de forma virtual. 

     Em Franca, a estimativa é atender cerca de 40 pessoas, podendo chegar até 60 beneficiários, que deverão atender aos critérios socioeconômicos do programa.

     A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, irá oferecer o suporte e o atendimento para os francanos interessados em participar do programa. A previsão é que as atividades do Bolsa Trabalho sejam iniciadas a partir do dia 15 de setembro. 

     O Bolsa Trabalho tem como objetivo gerar renda, ocupação, qualificação e empregabilidade para a população mais vulnerável, com apoio das prefeituras. A distribuição de vagas entre os municípios aderentes considera a população, índice de vulnerabilidade social e projetos de desenvolvimento local. 

 

     A Prefeitura de Franca está empenhada em oferecer transparência nas suas ações, ampliando a participação da população, como forma de exercer maior controle e acompanhamento dos atos praticados. Um convênio recém firmado pelo município, com a Controladoria Geral da União (CGU), possibilitará a implantação do Sistema FALA BR, a ser utilizado pelos ouvidores para os registros das manifestações, possibilitando desta forma, a formalização de denúncias, através do site oficial do município.

     Por meio da Controladoria Interna tem buscado, dentro da sua missão institucional, a ampliação dos serviços de Ouvidoria, efetivando a política de implementação do Compliance e a efetivação de canal de denúncias. Nesse sentido, o prefeito Alexandre Ferreira encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal, instituindo a criação do Conselho de Usuários, com os novos membros e, logo depois, expedindo decreto, regulamentando o serviço.

     De acordo com as informações da Controladoria Interna do município,  o conselho visa trazer a participação popular para a Ouvidoria, com a avaliação das ações e programas do município, oferecendo sugestões junto ao Executivo. Dessa forma, com o convênio celebrado com a CGU, para tornar realidade o sistema FALA BR, esse canal será utilizado pelos ouvidores para os registros das manifestações, elaboração de relatórios, bem como a disponibilização de carta de usuários, o que dará oportunidade para que formalizem manifestações, sem a necessidade de se identificarem, através do site da Prefeitura. 

     Preparando para esse novo momento, os ouvidores foram treinados para que estejam habilitados para operacionalizar o sistema, garantindo maior efetividade do serviço. Lembrando que estão integrados nesse trabalho, também as Ouvidorias das secretarias de Saúde e da Educação, cujos servidores também passaram pela capacitação e estarão trabalhando em sinergia para garantir a efetividade do Serviço de Ouvidoria.

     A expectativa é que em breve, seja elaborado e publicado o edital de chamamento para composição do conselho, cujas regras e orientações estarão relacionadas no documento.

 

     A Prefeitura de Franca, por meio do Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias e a Procuradoria Jurídica do Município, está promovendo um levantamento para  a regularização das áreas públicas cedidas a entidades, instituições, igrejas, associações, centros comunitários da cidade, dentre outras, atendendo a uma determinação do prefeito Alexandre Ferreira para o cumprimento do TAC (Termo de Compromisso e  Ajustamento de Conduta), assinado em 2016, com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Franca e o decreto municipal 11.225, de 31 de março, deste ano.

     O documento celebrado com o Ministério Público estabelece a necessidade de regularização das cessões de espaços vinculados as áreas de educação, saúde, promoção e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuam manifesto e justificado interesse público. 

     Visando o atendimento a esse compromisso firmado pelo município foi publicado na edição desta terça-feira, 10, do Diário Oficial do Município, o Edital de Chamamento para Efeito de Regularização de Áreas, onde estão sendo convocadas as entidades, associações, centros comunitários, sindicatos de classe, clubes de serviços, lazer, esportes, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas que, atualmente, ocupam 47 áreas municipais para que apresentem propostas de manifestação de interesse social, visando a regularização do espaço. 

     Os planos de trabalho deverão ser apresentados, seguindo o modelo de formulário a ser preenchido, que consta do anexo I do edital https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1848-10082021.pdf), contendo toda a documentação exigida, a partir desta quarta-feira, 11 até o dia 31, deste mês, junto ao Departamento de Acompanhamento de Gestão de Contratos, Convênios e Parcerias do Gabinete do Prefeito, no horário das 8 às 16h, no prédio da Prefeitura. 

     As propostas recebidas serão analisadas pela Comissão de Avaliação, composta por membros do Gabinete do Prefeito e das secretarias de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ação Social e FEAC, nomeados pela Portaria 155, de 27 de abril deste ano, que irá emitir  o parecer final sobre a viabilidade do projeto apresentado para posterior autorização e despacho do prefeito Alexandre Ferreira. Tendo o plano de trabalho aprovado, a entidade deverá apresentar a proposta definitiva no prazo de 15 dias úteis. 

     Por se tratar de regularização de áreas públicas, o projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal, autorizando a celebração de parceria com a inexigibilidade prevista na Lei Federal 13.019, de 2014.

     O edital estabelece que as entidades que não apresentarem a proposta de Manifestação de Interesse Social no prazo previsto ou que tiverem o projeto indeferido pela Comissão de Avaliação terão o dever de devolver ao município a área ocupada. 

     Após a conclusão deste procedimento, o prazo concedido para a cessão de áreas públicas deverá ser, no máximo, de cinco anos.