Com um balanço de 370 autuações ambientais, registradas no ano passado, a Guarda Civil Municipal segue realizando fiscalização por toda a cidade. O intuito é combater a destinação inadequada de resíduos industriais e de construções em locais impróprios. Outra infração é a colocação de fogo em matagais, prática proibida pela legislação. 

     Os dados preliminares de janeiro apontam para o registro de 21 autos de infração emitidos e que, a partir deste ano, serão encaminhados à JARIAMB (Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais), vinculada à Secretaria de Meio Ambiente, conforme estabelece o Código Ambiental. 

     De parte da Guarda, na medida que são constatadas as infrações o responsável deve realizar a remoção do que atirou indevidamente, seja em caçambas, áreas públicas ou particulares. 

     A Guarda Civil Municipal pode ser acionada 24 horas por dia, através dos telefones 153 ou 3724-1033. As denúncias podem ser anônimas, se possível com indicação de placas de veículos ou fotos que permitam identificar o infrator.

 

     A Secretaria de Segurança alerta que termina nesta sexta-feira, 21, o prazo dos convocados para assumir as vagas de transporte de táxi. As listas com os nomes dos profissionais consta na publicação do Diário Oficial, de 22 de dezembro do ano passado. De acordo com o Setor de Transporte Alternativo, das 30 vagas disponibilizadas, cinco foram reservadas às pessoas com deficiência. 

     Dentre as exigências para concessão do serviço, o profissional precisa ter CNH com habilitação em transporte de passageiros e não possuir antecedentes criminais. Os veículos autorizados deverão estar com a documentação completa e atualizada; licenciados no município de Franca, na categoria aluguel, emplacados com placa de cor vermelha e inscritos na Prefeitura. Será outorgado somente um Certificado de Autorização para cada interessado na prestação do serviço público de táxi e o veículo deve estar registrado no nome do autorizatário ou que ele seja arrendatário mercantil do mesmo.

     Para os convocados receberem a concessão, é necessário comparecer à sede da Secretaria, localizada na Alameda Vicente Leporace, 4655, Parque dos Pinhais. O atendimento ao público, funciona das 8h às 16h. Aqueles que descumprirem o prazo estipulado perderão o direito à vaga e serão chamados os próximos nomes da lista de espera. Os editais publicados no Diário Oficial podem ser acessados pelo link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1936-22122021.pdf

 

     Conforme estabelece a lei 8.149, de 2014, sobre o serviço de táxi, para a outorga da autorização ou a renovação é exigida a apresentação dos seguintes documentos:

- Requerimento de outorga de autorização e concessão de alvará; 

- Atestado de aptidão física e mental expedido até 90 dias, antes do requerimento ou da renovação; 

- Certidão expedida pelo Distribuidor Criminal até 30 dias antes do requerimento, onde não conste que o candidato tenha sido condenado em ação penal, transitada ou não em julgado, pela prática de crime doloso, punido com pena de reclusão; 

- Comprovante do pagamento das taxas exigidas; 

- Cópia da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, em conformidade com a legislação de trânsito; 

- Laudo de Inspeção veicular; 

- Certidão que comprove a regularidade fiscal e negativa de multas administrativas relacionadas à atividade;

- Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor 

- Certidão de quitação eleitoral; 

- Atestado de residência no município; 

- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; 

- Certificado de Registro de Veículo; 

- Aferição do taxímetro atualizada.

 

     Os motoristas, que trabalham com o transporte escolar em Franca, devem estar atentos ao prazo e renovar o alvará obrigatório para o exercício da atividade, referente a este semestre. O alerta está sendo feito pela Secretaria Municipal de Segurança, a todos os profissionais que trabalham com o transporte escolar.

     Esse documento é obrigatório para o exercício da atividade, sujeitando o infrator a uma multa inicial de R$ 143,92, podendo ser dobrada em caso de reincidência, com o recolhimento do veículo. É importante que os condutores deste transporte providenciem a atualização do documento, considerando o início das aulas letivas, no começo de fevereiro. 

     O prazo concedido aos 141 condutores, com veículos cadastrados no Serviço de Transporte Escolar para providenciar a renovação do alvará, referente ao primeiro semestre, vai até o dia 28 de fevereiro. O procedimento deve ser feito pelo site da Prefeitura (www.franca.sp.gov.br), na Central On-Line, onde o interessado deverá efetuar o cadastro e anexar a documentação solicitada, indicando a opção ‘renovação do alvará municipal de transporte escolar’. 

Cumpridos os trâmites, o novo documento deverá ser emitido no prazo de até 3 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação. 

 

     A Prefeitura instalou nesta quarta-feira, 22 e liberou ao tráfego, duas novas lombofaixas nas pistas da avenida Vereador José Granzotti, na altura do cruzamento com a rua Domingos Gomes e onde existe, uma academia ao ar livre, no Jardim Piratininga. 

     A função da lombofaixa, que é uma travessia elevada onde o pedestre tem preferência, objetiva oferecer melhores condições de segurança para seus deslocamentos de um lado para o outro, considerando que nas imediações existe além da academia, frequentada por crianças e pessoas idosas, muitos estabelecimentos comerciais.

     Marcus Araújo, secretário de Segurança, reforça que esse dispositivo tem o propósito também, de inibir o excesso de velocidade. Junto, com a Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), foi reforçada a sinalização de orientação, nos dois sentidos das pistas. É indispensável que os condutores se atentem as placas e demarcações de solo, obedecendo os limites previstos.

     Além desses dois dispositivos, estão programadas duas lombadas (com menor elevação), para a rua Domingos Gomes, situada ao lado da academia ao ar livre e de uma APP (Área de Presevação Permanente), onde existe uma pista de caminhada. 

 

 

     A Secretaria de Segurança publicou dois editais nesta quarta-feira, 22, no Diário Oficial do Município, comunicando a disponibilidade de vagas em pontos de táxi da cidade, convocando os profissionais já cadastrados a manifestarem interesse, a partir do dia 3 de janeiro. 

     Entre essas vagas, 5 são destinadas para pessoas com deficiência. Junto também constam orientações gerais para profissionais autônomos, que desejam se habilitar. As vagas oferecidas estão distribuídas em diversos locais, como na área central, bairros, Terminal Rodoviário e setores da Estação. As pessoas convocadas terão o prazo do dia 3 até o dia 21 de janeiro para se apresentarem, no horário das 8 às 16h, na Secretaria de Segurança (Alameda Vicente Leporace, 4.655, Parque dos Pinhais).

     Dentre as 30 vagas disponibilizadas, 5 serão reservadas para pessoas com deficiência (PCD e dentre as exigências, consta que o candidato tenha CNH, que permite o transporte de passageiros e não tenha antecedente criminal).  

     Os editais publicados no Diário Oficial desta quarta-feira, poderão ser acessados pelo link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1936-22122021.pdf . "Para as duas situações, aqueles que porventura descumprirem os prazos estipulados perderão o direito à vaga e serão chamados os próximos nomes, que constarem da lista de espera", reforça o secretário Marcus Araújo, secretário de Segurança.

 

 

     Conforme estabelece a lei 8.149, de 2014, dispondo sobre o serviço de táxi, para a outorga da autorização ou a renovação será exigida a apresentação:

I. Requerimento de outorga de autorização e concessão de alvará; 

II. Atestado de aptidão física e mental expedido até 90 dias, antes do requerimento ou da renovação; 

III. Certidão expedida pelo Distribuidor Criminal até 30 dias antes do requerimento, onde não conste que o candidato tenha sido condenado em ação penal, transitada ou não em julgado, pela prática de crime doloso, punido com pena de reclusão; 

IV. Comprovante do pagamento das taxas exigidas; 

V. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, em conformidade com a legislação de trânsito; 

VI. Laudo de Inspeção veicular; 

VII. Certidão que comprove a regularidade fiscal e negativa de multas administrativas relacionadas à atividade;

VIII. Cópia dos documentos pessoais: RG, CPF, Título de Eleitor 

IX. Certidão de quitação eleitoral; 

X. Atestado de residência no município; 

XI. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; 

XII. Certificado de Registro de Veículo; 

XIII. Aferição do taxímetro atualizada.

     Os veículos autorizados deverão estar com a documentação completa e atualizada; licenciados no município de Franca, na categoria aluguel, emplacados com placa de cor vermelha e inscritos na Prefeitura. Será outorgado somente um Certificado de Autorização para cada interessado na prestação do serviço público de táxi e o veículo deverá estar registrado no nome do autorizatário ou que ele seja arrendatário mercantil do mesmo.