Um levantamento da Procuradoria da Fazenda Municipal de Franca aponta que o município tem cerca de R$ 130 milhões a receber de contribuintes, que deixaram de pagar os impostos municipais, outras taxas e serviços prestados pelo município e, por isso, foram inscritos em Dívida Ativa. São mais de 50 mil imóveis, que se encontram nesta situação. Na edição do último sábado, 25, do Diário Oficial do Município, foi publicada uma ampla relação de cadastros, contendo os valores devidos de contribuintes, que tiveram seus débitos de IPTU inscritos em Dívida Ativa, referentes ao exercício de 2.022. A publicação poderá ser consultada pelo site da Prefeitura, no link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2230-25022023.pdf , a partir da página 19. 

     Ronaldo Xisto de Pádua Aylon, subprocurador Geral da Fazenda Municipal da Prefeitura, explicou que a inscrição em Dívida Ativa é um procedimento formal da administração pública, em que se verifica a legalidade, a certeza e a liquidez do crédito. A atividade fiscal é de vital importância para que o Poder Público possa obter recursos financeiros, permitindo a realização de políticas públicas essenciais para a sociedade, como a prestação e manutenção dos serviços públicos de saúde, educação, segurança. "É necessário que o contribuinte, que se encontra inadimplente possa se valer dos serviços prestados pelo Setor de Dívida Ativa do Município de Franca para regularizar a sua situação”, disse Ronaldo Aylon.

     Segundo ele, as dívidas são de natureza tributária, oriundas de tributos, como IPTU, ISS, Contribuição de Melhorias, ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas municipais, como a Taxa de Licença e Funcionamento de um estabelecimento comercial e multas a eles vinculadas ou de natureza não tributária, compostas por todos os demais débitos, como, por exemplo, as multas de trânsito, as indenizações, as restituições, dentre outras.

Para resolver essas pendências com a Prefeitura, o contribuinte pode efetuar o pagamento à vista ou aproveitar o parcelamento oferecido pelo município, que pode chegar a até 60 meses, desde que o valor da parcela mínima seja igual ou superior a 1 UFMF (Unidade Fiscal do Município) para a Pessoa Física ou de 10 UFMF para a Pessoa Jurídica. O valor unitário da UFMF neste ano é de R$ 76,61.

      O atendimento para a negociação de Dívida Ativa pode ser à distância ou presencial. O contribuinte que optar pela primeira opção, poderá enviar sua solicitação para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., onde todo o procedimento será iniciado e finalizado pelo endereço eletrônico. 

      Já o presencial é prestado no Setor de Atendimento da Dívida Ativa, que funciona na Central de Atendimento do Prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h30 às 16h, onde o interessado deverá apresentar um documento, com foto que contenha o CPF.

     Outra opção é acessar o site da Prefeitura, www.franca.sp.gov.br, no ícone “Serviços – Dívida Ativa – Informações Gerais”, onde o contribuinte poderá emitir guias para o pagamento à vista ou parcelado.

     Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones (16) 3711-9057; 3711-9118; 3711-9580; 3711-9169; 3711-9051 e 3711-9040.

      Os contribuintes, que ainda não pagaram o IPTU neste ano, têm até esta quarta-feira, 15 de fevereiro, para quitar o imposto, recebendo o desconto de 5%. As outras opções são o pagamento do valor integral do tributo, sem desconto até o dia 15 de março ou o início do parcelamento.

      Para este ano, a Secretaria de Finanças oferece o prêmio total do Projeto 'IPTU em Dia", no valor de R$ 153,2 mil, a ser pago em dois sorteios. O primeiro será no final de março, para quem optar pelo pagamento à vista e o segundo em dezembro, para os contribuintes que pagarem o imposto de forma parcelada.

      Cada prêmio tem o valor de R$ 76,6 mil, sem o desconto do Imposto de Renda. Para concorrer, o contribuinte também não deverá ter nenhum tipo de débito com a Prefeitura.

      O cidadão, que não recebeu o boleto do imposto, pode emitir a guia pelo site da Prefeitura (www.franca.sp.gov.br), na opção ‘2ª via de IPTU’, tendo em mãos, o número de controle ou cadastro do imóvel, que pode ser encontrado nos boletos de anos anteriores e na documentação do imóvel. 

    No caso de dúvidas, o interessado pode utilizar os canais eletrônicos de atendimento, através do Whatsapp (16) 3711-9575, o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou protocolar pedidos relacionados na Central On-Line, no site da Prefeitura, https://www.franca.sp.gov.br/centralonline/login. 

     A contribuinte contemplada com o prêmio do Projeto 'IPTU em Dia', cujo sorteio ocorreu no final de dezembro, esteve na tarde desta quarta-feira, 18, no gabinete do prefeito Alexandre Ferreira, para receber o  cheque no valor bruto de R$ 71,9 mil.  O montante líquido foi creditado pela Secretaria de Finanças em sua conta bancária. A pedido da própria contemplada, sua identidade foi preservada, mas revelou ter ficado muito contente, quando recebeu a notícia, logo depois de chegar de viagem.

     O prefeito  observou  que, o momento era de alegria, em receber a contribuinte numa situação tão especial, desejando a ela que faça bom uso desse recurso. Lembrou também que a premiação é um reconhecimento aos contribuintes, que pagam os seus impostos em dia, sugerindo que todos procurem seguir esse comportamento. Afinal, são a partir das receitas municipais, que a Prefeitura consegue fazer os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e tudo mais.

    A ganhadora, residente na Região do Parque Vicente Leporace, informou também que seus planos são utilizar parte dos recursos para realizar uma reforma em sua residência.

 

     Para este ano, o valor total do prêmio do Projeto 'IPTU em Dia", será de R$ 153,2 mil, a ser pago em dois sorteios. No final de março, para quem optar pelo pagamento à vista e, em dezembro, para os contribuintes que pagarem o imposto de forma parcelada, sendo cada prêmio de R$ 76,6 mil, sem o desconto do Imposto de Renda. Para concorrer, o contribuinte também não deverá ter nenhum tipo de débito com a Prefeitura.

    Os contribuintes, que efetuarem a quitação do imposto até o dia 15 de fevereiro, receberão o desconto de 5%. As outras opções são o pagamento do valor integral do tributo, sem desconto até o dia 15 de março ou o início do parcelamento. O contribuinte, que não recebeu o boleto do imposto deste ano, pode emitir a guia pelo site da Prefeitura (www.franca.sp.gov.br), na opção 2ª via, relacionada a IPTU, tendo em mãos, o número de controle ou cadastro do imóvel, que pode ser encontrado nos boletos de anos anteriores e na documentação do imóvel. 

    A Secretaria de Finanças está acompanhando a distribuição das mais de 7,1 mil notificações de ISS e TLFs, com a previsão de concluir as entregas até esta quarta-feira, 18, nos endereços cadastrados. Essa distribuição está sendo realizada pela empresa Correios. 

    Para evitar que algum contribuinte não tenha recebido o documento para o pagamento em cota única, com data limite, no caso das TLFs (Taxa de Licença de Funcionamento), nesta sexta-feira, 20, foram encaminhados mais de 7 mil e-mails, nos endereços eletrônicos dos contribuintes constantes dos seus respectivos cadastros fiscais da Secretaria de Finanças, contendo as orientações sobre a emissão e impressão da segunda via, através do link: https://www.franca.sp.gov.br/pmf-iss/

    Para os contribuintes do ISS (Imposto Sobre Serviços), autônomos e profissionais liberais, com 3.005 carnês emitidos, a legislação oferece duas opções de pagamento, à vista ou parcelado, vencendo a guia, em cota única nesta sexta-feira. Se a opção for pelo parcelamento, o contribuinte paga a primeira nesta data e as demais subsequentes, a partir do dia 22 de fevereiro até a parcela 12,  a última, que vencerá no dia 20 de dezembro deste ano. Das guias de TLFs ( Taxa de Licença e Funcionamento), foram emitidas um total de 4.135.

    A Secretaria de Finanças divulgou nesta semana, que segue trabalhando para concluir nos próximos dias, a distribuição das notificações do ISS (Imposto Sobre Serviços) dos contribuintes cadastrados, como profissionais autônomos/liberais e de Taxa de Licença e Funcionamento (TLFs). Essa distribuição está sendo realizada por equipes dos Correios, com o acompanhamento do município, lembrando que os vencimentos para quitação das Taxas de Licença é o dia 20, deste mês. 

    Os boletos de ISS poderão ser pagos, em cota única ou parcelados, até o dia 20 de janeiro. Para quem fizer a opção pelo pagamento parcelado, o cronograma ficou assim:

Parcela 01: 20/01/2023

Parcela 02: 22/02/2023

Parcela 03: 20/03/2023

Parcela 04: 20/04/2023

Parcela 05: 22/05/2023

Parcela 06: 20/06/2023

Parcela 07: 20/07/2023

Parcela 08: 21/08/2023

Parcela 09: 20/09/2023

Parcela 10: 20/10/2023

Parcela 11: 21/11/2023

Parcela 12: 20/12/2023

    Os contribuintes que não receberam a notificação do lançamento, poderão emitir a segunda via do boleto, pelo site da Prefeitura, acessando o link: https://www.franca.sp.gov.br/pmf-iss/.  A partir desta semana, serão enviados para todos os contribuintes cadastrados, que possuem e-mails atualizados, avisos com orientações e opções para a emissão da 2º via do boleto para pagamento.

    Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU, em cota única, até a próxima segunda-feira, 16, terão direito a 10% de desconto sobre o valor devido lançado. Até o dia 15 de fevereiro, o desconto é de 5% e até 15 de março, o pagamento poderá ser do valor integral do imposto ou o início do parcelamento. O contribuinte que não recebeu o boleto do imposto deste ano, pode emitir a guia pelo site da Prefeitura (www.franca.sp.gov.br), na opção 2ª via, relacionada a IPTU, tendo em mãos, o número de controle ou cadastro do imóvel, que pode ser encontrado nos boletos de anos anteriores e na documentação do imóvel. 

    Lembrando para os contribuintes, que neste ano, o valor total do prêmio do Projeto 'IPTU em Dia", será de R$ 153,2 mil, a ser pago em dois sorteios. No final de março, para quem optar pelo pagamento à vista e dezembro, para os contribuintes que pagarem o imposto de forma parcelada, sendo cada um de R$ 76,6 mil, sem o desconto do Imposto de Renda. Para concorrer, o contribuinte também não deverá ter nenhum tipo de débito com a Prefeitura.