Administração Municipal>Secretaria de Infraestrutura>Programas e Projetos>Plano Local de Habitação
A criação do Ministério das Cidades em 2003 instaurou uma nova política habitacional no país, instituindo o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei Federal 11.124/05), que com o objetivo de universalizar o acesso à moradia e promover a cooperação entre os entes institucionais para o desenvolvimento da política habitacional nos três níveis de governo, ampliou e centralizou os recursos destinados à habitação em âmbito federal.
Para planejar as ações de implantação desta política, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das cidades elaborou o Plano Nacional de Habitação – PLANHAB, que se caracteriza simultaneamente como um plano estratégico e um plano de ação, definido propostas operacionais a serem implantadas a curto, médio e longo prazo para o equacionamento do déficit habitacional no país, tendo como meta central a implantação do SNHIS e a consolidação de um modelo político pautado na descentralização, na participação e controle social e na articulação intergovernamental e intersetorial.
A necessidade dessa articulação resultou na exigência de três requisitos básicos para a adesão de Prefeituras e Governos de Estado ao Sistema Nacional de Habitação e, consequentemente, aos recursos disponíveis para habitação:
- Criação da lei de constituição de um Fundo de Habitação de Interesse Social;
- Criação da lei de constituição de um Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social;
- Elaboração de um Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
A Prefeitura de Franca contratou, por meio de pregão presencial, a Empresa DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria S.S. Ltda. para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS com o objetivo de estruturar a política habitacional do município de Franca.
O PLHIS tem como objetivo viabilizar a atuação articulada entre as demais esferas do governo pretendida pela nova política, através da consolidação e do planejamento de ações referentes à questão de demanda por habitação no Município.
Após a apresentação das etapas: Proposta Metodológica, Diagnóstico e Estratégias de Ação, o Conselho Municipal de Habitação discutiu amplamente o Plano e o aprovou por unanimidade. Para conhecer a proposta preliminar do PLHIS acesse o link Gestão Habitacional no site www.franca.sp.gov.br
