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Outorga Onerosa facilita regularização de imóveis na cidade

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     A Secretaria de Infraestrutura informa que desde o dia 16 de dezembro do ano passado, está recebendo solicitações de munícipes para a regularização de construções fora dos padrões estabelecidos pela legislação municipal, tendo como base a Lei Complementar 272/21, da Outorga Onerosa. Os levantamentos iniciais apontam que milhares de contribuintes podem se beneficiar, pois embora sejam proprietários de seus imóveis, precisam regularizar pendências, utilizando a Outorga Onerosa. 
     Um detalhe importante ressaltado pelo secretário da pasta, Nicola Rossano Costa, é que para as construções acima de 140 metros quadrados, o prazo estabelecido para a regularização será encerrado no dia 16 de dezembro deste ano. 
     A estimativa é que mais de 20 mil pessoas poderão ser abrangidas pelos benefícios da Outorga Onerosa, donos de imóveis construídos na área urbana de forma irregular, já que antes da Lei não havia esse instrumento legal.
 
 
Facilidades para regularização
     A Lei Complementar, dentre as oportunidades que oferece aos cidadãos, isenta o pagamento para a regularização de imóveis com até 140 m². Para o prefeito Alexandre Ferreira, que muito se empenhou para criar essa alternativa, a Lei da Outorga chegou para destravar diversos processos que ficavam impedidos de tramitar, conforme o desejo das pessoas interessadas por falta de respaldo legal. 
     Podem ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2.020. Como zona de incidência para fins de regularização, é estabelecido todo o perímetro urbano do município, sendo que nos casos em que existir risco para a segurança das pessoas, a Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir maior estabilidade, segurança, higiene, salubridade, permeabilidade e acessibilidade. A regularização  somente será concedida se a construção apresentar condições de habitabilidade e que não tenha infringido parâmetros urbanísticos, como recuos, afastamentos, taxa de ocupação, número de pavimentos e áreas de claridade.
 
 
 Isenção e prazos
     A Lei Complementar de Outorga fixa também, que para efeito de regularização das edificações, será calculada em conformidade com a seguinte tabela, constando a metragem da construção, em que ocorrerá a outorga, o valor do adicional construtivo sobre a restrição administrativa por metro quadrado:
 
Até 140 m² - Isento
Acima de 140m² a 200 m²  - 1 UFMF por m²,
Acima de 200 m² a 300 m²  - 2 UFMF por m²,
Acima de 300 m² a 400 m²  - 3 UFMF por m²,
Acima de 400 m² a 500 m²    5 UFMF por m²  e
Acima de 500 m²  - 10 UFMF por m²
 
     Os pedidos devem ser protocolados no prazo de até 360 dias após a publicação da Lei, ocorrida em 16 de dezembro último, exceto para as construções de até 140 m², que poderão protocolizar pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. O conteúdo completo da Lei de Outorga Onerosa’ pode ser acessado em: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1932-16122021.pdf
 

Prefeitura realiza manutenção em estradas para atender estudantes

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     Equipes da Prefeitura trabalham em duas estradas rurais, em áreas de chácaras, nas margens da rodovia Franca a Ibiraci (João Traficante), fazendo a recuperação dos estragos causados pelas chuvas, para garantir o transporte e deslocamento com segurança dos estudantes residentes nesses locais. A medida foi tomada pelo prefeito Alexandre Ferreira, depois dos levantamentos técnicos realizados pelas Secretarias de Infraestrutura e de Meio Ambiente, apurando que realmente o estado das vias dificultava a circulação dos veículos, que diariamente realizam o transporte dos estudantes até a cidade.
     Levando em consideração estes aspectos, duas equipes com máquinas e caminhões foram deslocadas na manhã de segunda-feira para o loteamento de chácaras situado na altura do Km 2 (Paraíso dos Sonhos), da citada rodovia e mais adiante, no Recanto Vilaggio do Sol. A constatação em ambos os locais era de que as valetas abertas pelas chuvas, impediam os veículos de chegar aos pontos habituais para atender aos estudantes. As máquinas continuaram trabalhando nessas duas regiões nesta terça-feira, inclusive aplicando cascalho naqueles pontos mais críticos. 
     Além desses locais, a Secretaria de Infraestrutura segue atuando em toda a malha regional de estradas vicinais, sem pavimento, realizando a manutenção permanente para que as pessoas tenham condições de transitar com segurança. Na última semana, foram feitos serviços em uma ponte na estrada da Alegria, na região Oeste, inclusive com a limpeza dos resíduos das chuvas e o reforço com pedras, da estrutura de uma ponte que chegou a ser comprometida.
 
 

Administração define regras para agilizar os serviços da Central On-line

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     Uma resolução da Secretaria de Administração e Recursos Humanos publicada na edição da última sexta-feira, no Diário Oficial, dispõe sobre requisitos necessários para viabilizar o prosseguimento e efetivo protocolo de requisições formuladas junto à Central On-line. O intuito é dar maior rapidez no trâmite dos pedidos, que são protocolados de forma incompleta, devido a falta da documentação necessária. 
     Marina Mattos, secretária de Administração e Recursos Humanos,  orienta aos contribuintes para que utilizem a Central On-line, através do site da Prefeitura (www.franca.sp.gov.br) e façam as suas solicitações, observando a documentação  indicada para a efetivação do processo. A ausência de documentos exigidos irá inviabilizar o prosseguimento do pedido.
     Havendo a detecção de pendências, conforme já mencionado, os ajustes necessários deverão ser providenciados pelos munícipes, no prazo máximo de 15 dias, contados da comunicação expedida pela Prefeitura. As pessoas deverão acompanhar o andamento das suas solicitações, bem como eventuais comunicações emitidas pela Prefeitura, através de usuário e senha, no link Central On-line e/ou, pelo e-mail informado. 

Canil Municipal realiza Feira de Doação de animais neste sábado

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     Acontecerá neste sábado, 19, a Feira de Doação de Animais promovida pelo Canil Municipal, na praça central “Nossa Senhora da Conceição”, das 9h às 13h. Estarão disponíveis 10 cães, entre machos e fêmeas de pequeno e médio portes. 
     Os animais destinados para o evento foram resgatados e acolhidos no Canil Municipal, após o recebimento de denúncias de maus tratos dos proprietários. Os interessados poderão comparecer ao local, munidos da documentação pessoal, como RG, CPF e comprovante de endereço, xerox e original para preenchimento da ficha de adoção. Todos os animais disponibilizados para doação foram castrados e vacinados contra a raiva.
     Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone (16) 3703-9389.

Emdef intensifica serviços de remendo asfáltico com 5 equipes

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     A recuperação das ruas e avenidas da cidade foi intensificada nesta terça-feira, pelas equipes da Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), com 5 equipes distribuídas em regiões diferentes, que cumpriram a programação dos serviços sem interrupção, tendo em vista que no dia anterior, as chuvas impediram a execução do trabalho.
     Nesta terça-feira, receberam os reparos as Avenidas São Vicente, a partir das Chácaras Espraiado, Paulo Roberto Cavalheiro Coelho, no Parque Castelo e Dr. Ismael Alonso y Alonso; na rua São Paulo, Avenidas Santa Cruz, Adhemar de Barros e Emílio Paludeto, na Vila Hípica; Hélio Palermo, na área central, nas Avenidas Champagnat e Miguel Sábio de Melo e Reinaldo Chioca, no Parque Progresso.
     Dados divulgados pela Emdef apontam que, ao longo dos 12 meses de 2021, foram atendidas com manutenção asfáltica 1.302 ruas, com a presença em média nas frentes de trabalho de 4 a 5 equipes por dia. Dos mais de 5,4 mil pedidos de reparos recebidos pela Emdef,  4,8 mil foram feitos pelo canal do Tapezap (99999-8480). Para fazer essas solicitações, basta a pessoa encaminhar uma mensagem de texto pelo aplicativo, fornecendo o endereço completo ou indicar um ponto de referência.

Bolsa Universidade recebe inscrições até esta terça-feira

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     O Programa 'Bolsa Universidade' receberá até esta terça-feira, 15, as inscrições de estudantes interessados em concorrer as vagas destinadas para a concessão de bolsas de estudos nas faculdades particulares do município. 
     Os interessados poderão acessar o site da Prefeitura até às 23h59 desta terça-feira, 15, por meio do link https://www.franca.sp.gov.br/administracao-municipal/administracao-direta/educacao/bolsa-universidade para fazer o download do formulário de inscrição para preenchimento e impressão. O arquivo da ficha de inscrição está disponível no formato Word, devendo o candidato digitar as informações solicitadas e não preencher manualmente. Para a impressão do formulário, deverá ser utilizado papel tamanho A4, com orientação 'retrato'. As páginas não poderão estar em frente e verso. Após o preenchimento deve ser impresso, assinado e juntado à documentação descrita no edital para protocolo.
     Poderão participar do programa, estudantes universitários devidamente matriculados neste ano, que não tenham formação universitária anterior. O candidato deverá residir, com a família, há no mínimo 5 anos anteriores ao início da graduação, comprovadamente, deverá ter cursado o Ensino Médio em escola de rede pública ou na condição de bolsista integral de rede particular, com exceção da pessoa com deficiência, que tenha recebido bolsa parcial da rede particular. O interessado deverá possuir renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos vigentes.
     Ao todo, serão oferecidas 167 vagas, em parceria com as instituições de ensino, sendo 24 para a Faculdade de Direito, distribuídas conforme a classificação final de pontuação, 70 vagas disponibilizadas para a Universidade de Franca (Unifran), em qualquer curso, semestre ou turno, com exceção dos cursos de Arquitetura, Direito, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Fisioterapia, Medicina, Medicina veterinária, Psicologia e Odontologia, de acordo com a classificação final de pontuação, limitadas a 5 vagas por curso e para o Centro Universitário Municipal de Franca (Uni-Facef) serão 15 vagas para Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Psicologia e 58 para as graduações de Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Comunicação Social, Enfermagem, Engenharia de Software, Letras, Matemática, Pedagogia e Sistemas de Informação, que também serão distribuídas conforme a classificação final de pontuação.
     A Secretaria de Educação orienta aos estudantes, que antes de efetuarem a inscrição, leiam atentamente o Manual do Candidato e o edital do processo, que poderão ser acessados pelo link https://www.franca.sp.gov.br/administracao-municipal/administracao-direta/educacao/bolsa-universidade , além de vídeos orientativos para verificarem os critérios de atendimento estabelecidos pela legislação.  A equipe da secretaria está disponível para esclarecimento de dúvidas e orientações, no horário das 7h às 12h30, pelos (16) 3711-9267 e 3711-9220 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
     Após o encerramento das inscrições, a próxima etapa será a entrega do formulário e a documentação exigida no edital, em um envelope, que está marcada para o período de 16 a 18 de fevereiro, das 7 às 16h, onde o candidato ou outra pessoa designada por ele, deverá comparecer a Secretaria de Educação (Av. Francisco de Paula Quintanilha Ribeiro, 550 – Pq Francal), onde receberá um comprovante de inscrição. O cadastro somente será validado, após o cumprimento destas duas etapas. 
 
Benefício
     Dependendo do valor da mensalidade, o benefício pode chegar a 75% do valor pago, mensalmente, pelo estudante. O valor destinado pela Prefeitura é de R$ 393,62 para todos os contemplados. O restante é dividido entre a universidade e o estudante. 

Administração registra mais de 12 mil inscritos para os concursos públicos

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     A Secretaria de Administração e Recursos Humanos informou nesta segunda-feira, 14, que foram registradas 21.957 inscrições para os três concursos públicos em andamento, porém efetivamente confirmadas 12.390 inscrições, com o pagamento da taxa. O período de inscrições foi realizado de 8 de janeiro até o dia 10, deste mês. 
     Os candidatos poderão acompanhar a situação da inscrição a partir de dois dias úteis, após o pagamento do boleto e todo o andamento do processo de seleção, pelo site do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal, no endereço www.ibamsp-concursos.org.br , na “área do candidato”, digitando o CPF e a data de nascimento. 
     De acordo com a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, a confirmação da data e as informações sobre horários e locais das provas objetivas serão divulgadas, através de edital de convocação, que será publicado no próximo dia 25, deste mês, no Diário Oficial do Município, no site do IBAM www.ibamsp-concursos.org.br e da Prefeitura www.franca.sp.gov.br.
     Para todos os concursos serão aplicadas provas objetivas previstas para o dia 6 de março. Além disso, os pretendentes das funções do Concurso 02, que conta com Guarda Civil - 1ª Classe, Orientador Educacional, Pedagogo, Professor PEB I– Educação Básica, Prof. PEB II- Educação Artística, Professor PEB II – Educação Física, Professor PEB II – Inglês, Servente Merendeira, Supervisor de Ensino, serão submetidos a provas de aptidão física e prática, titularidade e dissertativa, de acordo com o cargo escolhido. 
     Os três concursos visam a formação de cadastro reserva para 33 funções e 29 especialidades médicas. 
     Os editais poderão ser consultados pelo site da Prefeitura, acessando o link https://www.franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=1425&Itemid=557 ou pelo site do IBAM, www.ibamsp-concursos.org.br .

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