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Vigilância notifica proprietários para a limpeza de terrenos

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     A Vigilância Sanitária publicou no Diário Oficial do último sábado, 7, um novo edital, com 10 páginas, contendo a notificação para os proprietários de lotes, que deverão executar a limpeza dos imóveis. 
    Caso os responsáveis não providenciem a manutenção no prazo estabelecido, de 15 dias, contados da publicação, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Meio Ambiente pode ser acionada a realizar o serviço, cujo valor cobrado pode chegar a R$ 988,60, para um imóvel padrão, com área de 200 metros quadrados, sem contar a multa a que o infrator estará sujeito.
    Com amparo no que dispõe o art. 145 do Código de Posturas do Município, periodicamente, a Vigilância faz a intimação para que os responsáveis cumpram com suas obrigações, pois imóveis sem a manutenção, acabam atraindo insetos, animais peçonhentos e água parada em razão de materiais destinados indevidamente. Nesse sentido, a orientação aos donos desses imóveis é para que consultem a listagem no Diário Oficial e nos próximos dias, cumpram com o que estabelece a notificação. A publicação poderá ser consultada pelo site da Prefeitura, no link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2197-07012023.pdf.
    Os imóveis estão localizados nos mais diferentes bairros e regiões, cuja identificação é feita por equipes da própria Vigilância, com o apoio dos agentes de vetores, que realizam visitas, orientação e prevenção ao mosquito da dengue. 
    No edital, a Vigilância reitera que o não cumprimento da notificação, no prazo de 15 dias, acarretará na aplicação de multa e na realização dos serviços de limpeza pela Secretaria de Meio Ambiente. O valor base cobrado é de R$ 0,064, por metro quadrado do imóvel, da Unidade Fiscal do Município de Franca, que neste ano, tem o valor unitário de R$ 76,61. Se o terreno tiver 200 metros quadrados vai custar R$ 980,60. Os números mais recentes, apontam que mais de 5 mil proprietários foram notificados no ano passado, dos quais 132 foram limpos e cobrados pela Prefeitura, com a aplicação de 204 multas. O não pagamento envolve a inclusão do proprietário em Dívida Ativa. 

JARI Ambiental divulga balanço das infrações em 2.022

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     Um balanço divulgado na última semana, pela Secretaria de Meio Ambiente, aponta que de janeiro a dezembro de 2.022, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARI AMBIENTAL) realizou 45 sessões de julgamento, resultando na manutenção de 236 Autos de Infração Ambiental lavrados pela Guarda Civil Municipal, correspondendo a R$ 447.026,33, em multas. Neste período, a JARI Ambiental acolheu também, 34 defesas, o que significa dizer que os autuados não foram multados.
     Criada pelo Código do Meio Ambiente do Município de Franca e regulamentada em 26 de novembro de 2.021, por meio do Decreto nº 11.364/2021, a JARI Ambiental tem por competência, julgar, em primeira instância, as defesas  apresentadas contra Autos de Infração Ambiental lavrados pela Guarda Civil Municipal. 
     Dos 236 Autos de Infração Ambiental mantidos pela JARI AMBIENTAL, 151 (que representam 63,98% do total) referem-se à infração de descarte irregular de resíduos, prevista no art. 63, inciso XIX, do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, cuja penalidade mínima em 2.023 terá multa de R$ 574,50.
     Essa é uma prática ainda recorrente na cidade, não obstante o aumento da fiscalização e atuação da Guarda Civil Municipal, com a utilização de drone para identificar e punir os responsáveis por essa prática.  A Secretaria de Meio Ambiente também mantém, diariamente, 4 caminhões e 2 máquinas, destinados a promover a remoção de entulhos dos mais diversos, atirados indevidamente em áreas públicas na área urbana e margens de rodovia.
 
Proteção dos animais e podas irregulares
     No contexto geral, podem ser destacadas também as infrações relacionadas à proteção dos animais, onde dentre outros casos, foram feitos 23 Autos de Infração Ambiental, todos eles, mantidos pela JARI Ambiental referentes à permanência de animais em logradouros públicos, prevista na legislação em vigor. Da mesma forma, 9 Autos de Infração Ambiental mantidos pela infração de abandono de animais, o que é proibido; 4 Autos de Infração Ambiental por submeter animais a crueldade e maus tratos; 6 Autos de Infração Ambiental por deixar de oferecer alimentação adequada, água potável, tratamentos veterinários e vacinas e 4 por praticar qualquer ato, mesmo não especificado no Código de Defesa dos Animais, mas que acarrete, incite violência e sofrimento dos mesmos.
     Nos 12 meses do último ano, houve o registro de outros casos, onde foram mantidos 11 Autos de Infração Ambiental referentes a poda ou supressão irregular de árvores, cujas penalidades estão previstas na Lei Municipal nº 8.104, de 14 de julho de 2014 (disciplina a arborização no Município de Franca). Houve 9 Autos de Infração Ambiental por queimada, também tipificada no Código do Meio Ambiente, cuja penalidade em 2023 é uma multa de R$ 11.491,50. 
     Para o secretário de Meio Ambiente, Rui Engrácia Garcia Caluz, esse balanço de infrações lavradas pela Guarda Civil Municipal e julgadas pela JARI, mostra que existem regras que precisam ser cumpridas. Ainda de acordo com o secretário, é papel da JARI, organizar e analisar as autuações feitas pela Guarda Civil, no que se refere às infrações ambientais, sendo também quem analisa, juntamente com o COMDEMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente), os recursos interpostos pelos infratores, dando pleno direito de defesa as partes.  Tanto uma, com o outro são peças importantes no sistema de gestão ambiental do município, cabendo aos cidadãos se conscientizar e também fazer a sua parte para uma cidade melhor.
 
Multas
      Todos os recursos provenientes das multas impostas por infrações à legislação ambiental são destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FMMA), conforme estabelecido pelo Código do Meio Ambiente. São destinados em especial, a apoiar o desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados à proteção ambiental, bem como o controle, a fiscalização e a defesa do meio ambiente.
      As multas não pagas são inscritas em Dívida Ativa e cobradas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município.
 
Informes gerais
     As atas de todas as sessões de julgamento realizadas pela JARI AMBIENTAL estão disponíveis em https://www.franca.sp.gov.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=2085&Itemid=2261. As informações sobre a apresentação de defesas e recursos estão disponíveis em https://www.franca.sp.gov.br/administracao-municipal/administracao-direta/meio-ambiente/defesas-e-recursos
     A população pode contribuir com a fiscalização ambiental, mediante denúncias à Guarda Civil Municipal pelos telefones 153 e (16) 3724-1033.

Operação Tapa buracos é intensificada na cidade

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    Pelo menos 11 ruas, em diferentes bairros da cidade, foram incluídas na programação de remendo asfáltico desta segunda-feira, pela Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), atendendo ruas do Prolongamento do Jardim Ângela Rosa (ruas Naif e Jabra Abrão); no Bairro Miramontes (Av. Monteiro Lobato); Jardim Marambaia (Av. Ricarte Soares Silva); no Residencial Amazonas (Av. Rio Amazonas); Ana Dorotheia (rua Marieta Maria dos Santos; na Esplanada Primo Meneghetti (rua Angélica Gomes Falleiros); no Jardim Vera Cruz (Avenida João Gonçalves) e no Parque do Horto (rua Rosa Maria de Jesus).
    Para maior agilidade no tapa buracos, a Emdef orienta que as pessoas acionem o Canal Tapezap, (16) 99999-8480, informando o endereço completo, com o nome da rua, bairro e numeral para facilitar a identificação do local. 

Com apoio da Secretaria de Desenvolvimento, empresas de Franca estarão na Couromoda

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     Empresas de Franca participarão de dois grandes eventos do setor calçadista neste mês. O primeiro é a 49ª Feira Internacional de Calçados, Artefatos de Couro e Acessórios de Moda (Couromoda), que acontece entre os dias 16 e 18 de janeiro, no Centro de Exposições Expo Center Norte, em São Paulo. 
     A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento, subsidiará parte da contratação dos estandes individuais no Espaço Moda Franca, que contará com oito empresas fabricantes de calçados e acessórios, como cintos, bolsas e outros compatíveis com o evento. Na ocasião, serão apresentados os lançamentos das Coleções Outono/ Inverno das indústrias de calçados e acessórios.
    Já entre os dias 24 e 25 de janeiro, nove empresas de Franca viajarão até Porto Alegre (RS) para participar da Inspiramais-2024, que também difunde e antecipa as tendências de moda, confecção, móveis, bijuterias, acessórios e calçados. A feira acontece no Centro de Eventos FIERGS (Federação das Indústrias). 
    A relação das empresas que participarão da Couromoda e da Inspiramais está disponível nos links https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2184-21122022.pdf e https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2185-22122022.pdf.

Confira a programação da vacinação contra a COVID-19 e de rotina

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    Confira a programação da Campanha de Vacinação contra a COVID-19 e de Rotinas para esta terça-feira, 10, em Unidades Básicas de Saúde. O atendimento será das 8 às 19 horas.
 
1ª, 2ª, 3ª DOSES (12 A 29 ANOS - GESTANTES / 4ª DOSE (30 ANOS OU MAIS) - PROFISSIONAIS DE SAÚDE / 5ª DOSE IMUNOSSUPRIMIDOS (18 ANOS OU MAIS) – PFIZER - A primeira, segunda e terceira doses para 12 a 29 anos, gestantes, quarta dose para pessoas, que tenham 30 anos ou mais e 5ª dose para imunossuprimidos, com 18 anos ou mais da vacina Pfizer, poderão ser recebidas nas UBS's Aeroporto 1, Progresso, Guanabara, Horto, Leporace, Planalto, Brasilândia, Paulista, Ângela Rosa, Estação, Paulistano, Santa Clara, São Sebastião, Santa Terezinha e Aeroporto 3, das 8 às 19 horas.

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