Ocorreu na tarde desta segunda-feira, 31, a posse dos novos membros da direção executiva do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos. A cerimônia conduzida pela Prefeitura de Franca, através da Comissão de Seleção e Avaliação da Controladoria Interna e Departamento de Ouvidoria, aconteceu no auditório do CEFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional), no bairro Cidade Nova. 

     Esse Conselho Municipal de Usuários é um espaço que possibilitará a participação popular na Ouvidoria, com a avaliação nas ações e programas do município, oferecendo sugestões junto ao Executivo, com mandato de 2 anos.  Depois que os presentes foram apresentados, por aclamação, foram eleitos os membros da direção executiva. Para presidente, o servidor Adílson Marqueti, representando o Poder Público, vice-presidente Letícia Lorena Costa, representando os usuários e secretária, Karla Migani de Andrade Tozi, também, pelos usuários.

     O colegiado é composto por 12 membros, sendo seis representantes dos usuários de serviços públicos municipais e outros seis representantes da administração pública. O espaço do CEFAP foi colocado à disposição para as reuniões que deverão ser realizadas bimestralmente. Dentre as funções, o conselho terá a finalidade de acompanhar a prestação dos serviços, participar da avaliação dos serviços prestados, propor melhorias na prestação dos serviços, contribuir para a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário, além de elaborar, aprovar e reformar, quando necessário, o regimento interno.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira protocolou na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 31, projeto de lei que trata da reserva de vagas para as pessoas negras, na proporção de 20% na cota racial, oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da administração pública do município. Na mensagem ao Legislativo, o prefeito destaca que a população afrodescendente ainda sofre as marcas sociais da exclusão, para a reparação dessa chaga social é imprescindível a implementação de ações afirmativas, que estabeleçam critérios de compensação e ascensão social, dentre eles, postos de trabalho em concursos públicos.

     A institucionalização da política de reserva de vagas para a população negra, na proporção estipulada pelo referido projeto de lei, tem como base a Lei Federal 12.990, de junho de 2.014.