O prefeito Alexandre Ferreira apresentou nesta segunda-feira, 12, três projetos de lei, que têm o objetivo de prevenir os desvios de conduta e atos lesivos na administração municipal e o outro que cria o Programa Dinheiro Direto na Escola.  As propostas foram assinadas pelo prefeito e encaminhadas para a apreciação da Câmara Municipal.

     De acordo com o chefe do Executivo, um dos projetos institui o Programa de Integridade Pública, que consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta, contrários ao interesse da administração pública e da população. Entre eles, o Comitê de Governança, Riscos e Compliance, que tem como objetivo prevenir a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário, através da implantação de medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle no combate à corrupção.

     A segunda proposta cria e regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas (empresas), de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, através do Controle Interno do município. As empresas que cometerem atos lesivos estarão sujeitas às sanções administrativas, como multa de até 20% do faturamento bruto e restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública. "O que a gente quer é prevenir problemas e continuar oferecendo total transparência aos nossos serviços. Para isso, estamos instituindo a Tríade da Transparência, composta pelo Compliance, o Comitê de Governança, a Auditoria, Corregedoria e Controle Internos, com acesso ao Observatório Social, Tribunal de Contas e a Controladoria Geral da União", explicou o prefeito. 

 

Escolas - O último projeto está ligado a área da Educação, com a implantação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), que destina um montante superior a R$ 1,95 milhão para a manutenção, reparos básicos e melhorias na infraestrutura física e pedagógica das escolas, a autogestão nos planos financeiros, administrativos e didáticos, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade, fortalecendo a participação da comunidade escolar. Os recursos serão transferidos, diretamente, às escolas para o pagamento de despesas de custeio, manutenção de equipamentos e das instalações físicas, com pequenos reparos. Permite também o pagamento de despesas de cartórios e assessoria contábil para a manutenção da Associação de Pais e Mestres, que deverá apresentar Plano de Trabalho, constando a destinação do recurso a ser recebido no Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, o qual será analisado e aprovado pela Secretaria de Educação.

     Alexandre Ferreira explicou que as obras mais complexas continuarão sendo executadas pela Prefeitura.  "Vai facilitar e melhorar muito a qualidade dos ambientes nas escolas", alertou Ferreira. 

 

 

 

 

    Durante o evento, o Prefeito Alexandre Ferreira destacou que, no início deste mês, autorizou a ampliação de 8 creches municipais, com investimentos superiores a R$ 4 milhões, visando a abertura de cerca de 400 vagas nas unidades dos Jardins Luíza 1 e 2, Peres Elias, Pulicano, Pólo Clube, Primo Meneghetti, Palmeiras e Tropical 2, cujas licitações estão em andamento. 

Ferreira também assinou a abertura de licitação para a reforma da EMEI Profa. Maria Luíza Andrade Barcelos, no Jardim Paulista, com recursos na ordem de R$ 226 mil.

 

 

      A Prefeitura de Franca publicou nesta quinta-feira, o decreto municipal nº 11.293, que trata das novas medidas de enfrentamento a Covid-19, com as adequações gerais da ‘Fase de Transição do Plano São Paulo’, atualizadas pelo Governo de São Paulo, no último dia 7. Com as novas regras, a partir de zero hora desta sexta-feira, 9, as atividades de comércio em geral, terão o horário expandido até às 23h, aumentando também a permissão de presença de pessoas nos ambientes, de 40% para 60% da capacidade de público nos locais, permanecendo o toque de recolher das 23h às 5h.

      Ainda conforme o decreto, as medidas terão eficácia entre os dias 9 e 31, deste mês, ficando sujeitas a alterações, com a edição de normas adicionais em conformidade com os índices epidemiológicos apurados durante a vigência. Continua sendo obrigatório o uso de máscara, recomendado o distanciamento social, como forma de reduzir a transmissão do vírus e a higinienização das mãos.

      É de obrigação dos estabelecimentos autorizados a oferecer atendimento ao público, manter de forma clara e visível, os informes sobre a ocupação máxima do estabelecimento e o limite presencial de 60%, além dos demais protocolos sanitários. 

      Confira a seguir as orientações e limites das atividades com essa nova flexibilização:

 

Escritórios em geral e Atividades Administrativas

• Preferencialmente atividade de teletrabalho ou com atendimento individual com agendamento.

 

Repartições de Administração Pública Municipal (exceto secretarias e serviços essenciais)

• Preferencialmente atividade de teletrabalho.

• As repartições municipais deverão designar número suficiente para atendimento essencial à população.

 

Assistência à Saúde Humana (hospitais, consultórios, clínicas médicas, clínicas odontológicas, laboratórios clínicos, óticas)

• Atividade permitida.

 

Assistência à Saúde Animal (hospitais, clinicas veterinárias, laboratórios veterinários)

• Atividade permitida.

 

Pet Shop e Banho e Tosa

• Atividade permitida.

 

Matéria-prima agrícola, casas agropecuárias e de alimentação animal

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Farmácias e Drogarias

• Atividade permitida 24h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Estabelecimentos Comerciais (Comércio em geral)

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Shopping, Galerias e Similares

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

 

Depósito de bebidas e lojas de conveniência

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Locadoras de equipamentos e utensílios para festas

• Atividade não permitida.

 

Locação de Chácaras e Áreas de Lazer

• Atividade não permitida.

 

Comércio de Material de Construção, Materiais Elétricos e Hidráulicos e Análogos

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Supermercados  

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Padarias, Mercearias, Armazéns, Açougues, Peixarias e Hortifrutigranjeiros  

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Restaurantes, Bares, Pizzarias, Buffet, Sorveterias e Similares

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Feiras Livres de qualquer natureza

• Atividade permitida.

 

Mercado Popular Urbano

• Atividade permitida.

 

Gás e Água

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

 

Hotelaria

• Atividade permitida.

 

Escolas

• Aulas na rede municipal de ensino em forma remota e demais atividades escolares serão disciplinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

• Aulas na rede estadual de ensino seguem diretrizes da Secretaria Estadual de Educação.

• Recomendação para que a rede privada regular e cursos livres sigam o mesmo procedimento da rede municipal ou respeitem o limite de 35% (trinta e cinco por cento) de alunos matriculados nas atividades presenciais.

• Atividades práticas dos cursos da área de saúde estão permitidas.

 

Auto Escolas

• Atividade permitida de acordo com as regras do Detran.

 

Esportes Coletivos, jogos e competições

• Atividade não permitida.

 

Academias de esportes de todas as modalidades

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade.

 

Parques e Clubes

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade.

 

Praças

• Proibidos os jogos de tabuleiros e cartas.

• Proibido aglomerações de pessoas.

 

Atividades Religiosas

• Permitido a realização de atividades presenciais coletivas (como missas e cultos) limitado a 60% (sessenta por cento) de sua capacidade total.

 

Eventos e convenções

• Atividade não permitida.

 

Atividades Culturais

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade.

 

Cartórios e Tabelionatos

• Atividade permitida.

 

Salões de beleza, barbearias, manicure/pedicure, clinicas de estética, clinicas de pilares e análogas 

• Atividade permitida com acesso das 05h às 22h e encerramento da atividade às 23h, com limitação de público em 60% (sessenta por cento) da capacidade.

 

Transporte coletivo público e privado

• Atividade permitida.

 

Transporte por aplicativos, Táxi e Mototáxi

•  Atividade permitida.

 

Reparação e manutenção de veículos automotores e motocicletas

• Atividade permitida.

 

Revenda de automóveis

• Atividade permitida.

 

Postos de Combustíveis

• Atividade permitida.

 

Correios e Entregas

• Atividade permitida.

 

Agências bancárias e Cooperativas de créditos

• Atividade permitida limitado há 60% (sessenta por cento) da capacidade.

 

Lotéricas, Correspondentes Bancários e Instituições financeiras

• Atividade permitida limitado há 60% (sessenta por cento) da capacidade.

 

Construção Civil

• Atividade Permitida.

 

Indústria

• Atividade permitida.

 

 

     Em razão do aniversário dos 189 anos da Revolução Constitucionalista de 1932, nesta sexta-feira, dia 9, de acordo com o decreto municipal 11.287, não haverá expediente nas repartições municipais. A cidade que contabiliza até esta terça-feira, mais de 153 mil pessoas imunizadas com a primeira dose, terá entre as exceções de atendimento, as equipes de saúde realizando um mutirão, exclusivo, para a vacinação de pessoas com 38 anos ou mais contra a Covid-19. Os detalhes de locais e horários de atendimento serão divulgados nesta quinta-feira.

     As demais repartições municipais, em geral, estarão fechadas, com exceção daquelas que prestam serviços considerados essenciais. Entre elas estão os dois Prontos-Socorros Adulto e Infantil (Dr. Álvaro Azzuz e Magid Bachur Filho), as duas UPAS (Aeroporto e Anita), além do SAMU, os Conselhos Tutelares, Guarda Civil Municipal, Abrigo Provisório, Casa de Passagem, em sistema de plantões. 

     Desta maneira, o expediente na Prefeitura será encerrado nesta quinta-feira e retomado na próxima segunda-feira, 12.

 

     O prefeito Alexandre Ferreira anunciou nesta segunda-feira, durante encontro com o vereador Ilton Ferreira, o projeto que encaminhou ao Legislativo, dispondo sobre a criação do Grupo de Acompanhamento do Transporte Coletivo. Trata-se de um instrumento que objetiva dar maior transparência nas ações, com a participação da sociedade, representantes da Prefeitura e da própria Câmara de Vereadores, que vão acompanhar dentro da empresa, o andamento dos diversos trâmites que resultam na formação da tarifa, como os custos de materiais, preços, condições e funcionamento da frota, atendendo a demanda dos usuários.

     O propósito da iniciativa é buscar a participação das pessoas para aprimorar os serviços e a qualidade do transporte coletivo urbano. 

     O vereador Ilton Ferreira cumprimentou o prefeito pela iniciativa, pois essa proposta vem ao encontro de um anseio geral, pois vai ajudar a entender e acompanhar a realidade do serviço de transporte na cidade. 

 

     A Prefeitura informa que o novo decreto municipal 11.286, que estabelece novas medidas de enfrentamento a Covid-19, seguindo a Fase de Transição do Plano São Paulo, entra em vigor a partir da zero hora desta quinta-feira, 1° de julho até às 23h59 do dia 15, do próximo mês. 

     O decreto possibilita a ampliação de limite de público nos estabelecimentos comerciais para 40% e amplia o horário de atendimento em bares, restaurantes, pizzarias, buffets, sorveterias e outros das 5h às 21h, além de permitir a abertura de parques públicos e atividades culturais, seguindo o mesmo horário.

     As novas medidas poderão ser consultadas na publicação feita no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 29, disponível no link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1819-29062021.pdf 

     É importante lembrar que mesmo com as novas deliberações, a população deve continuar respeitando os protocolos sanitários, usando máscara, higienizando as mãos e evitando aglomerações.

 

     A Prefeitura de Franca trabalha para efetivar convênios com o Governo do Estado, que irão permitir a compra de uma nova UTI Móvel e abrir uma nova fase do programa de recapeamento. Os recursos foram garantidos, através de emendas parlamentares da deputada estadual Delegada Graciela. Além das duas parcerias, há outras destinações na área de saúde e para a segurança pública. O valor global das indicações superam R$ 1,7 milhão.

     Nos últimos dias, o setor de Compras e Licitações realizou a concorrência para a aquisição de uma  UTI Móvel, que recebeu repasses de R$ 250 mil. A previsão é que o veículo estará à disposição da comunidade em 60 dias.

     Outra emenda prevê o recapeamento de ruas e avenidas, em áreas já estabelecidas pela Prefeitura, previamente analisadas e em condições críticas de conservação. O convênio entre o município e o Estado já foi assinado. A estimativa é fazer mais de 34,8 mil metros quadrados de asfalto novo. A licitação para aplicação da massa deve ser aberta em breve. 

     Também na área de saúde, R$ 50 mil foram reservados para a compra de dispositivos contraceptivos, que vão ajudar no controle da natalidade para atender até 135 mulheres em condições de vulnerabilidade. Um mapeamento preliminar está sendo elaborado pela área de Assistência Social para atender a esse público.

 

     No orçamento de 2021, a Delegada Graciela indicou R$ 250 mil, de verbas estaduais à Prefeitura, para a aquisição de uma Unidade de Resgate, que, após processo legal, será colocada à disposição do Corpo de Bombeiros da cidade.  

     Também está prevista a compra de novos equipamentos de oftalmologia, melhorando a estrutura do Centro Oftalmológico de Franca. Para esta ação, foram destinados, por emenda, R$ 400 mil. O valor será utilizado para aquisição de aparelhos específicos para a área de retina, por meio de licitação, cujo objetivo é reduzir a demanda reprimida para exames. 

     Há ainda uma emenda parlamentar que será destinada à Prefeitura, para compra de 50 mil unidades de fraldas geriátricas descartáveis, de modo a atender aos protocolos da Secretaria de Saúde. 

     A Prefeitura prepara os procedimentos necessários para os processos licitatórios.