As medidas de "lockdown" anunciadas pelo prefeito Alexandre Ferreira e que compõem o decreto municipal 11.271, publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, passarão a vigorar a partir das zero hora desta quinta-feira, 27, se estendendo até às 23h59 do dia 10 de junho, com o toque de recolher entre às 20h e 5 horas.

     A decisão adotada pelo prefeito Alexandre Ferreira, de caráter excepcional e temporário, objetiva prevenir a mobilidade de pessoas, mediante a restrição, o fechamento, bloqueio ou suspensão das atividades comerciais e de serviços, visando conter o aumento da taxa de transmissão da Covid-19, na cidade, a alta no número de óbitos e internações em leitos de UTI e Enfermaria, com picos de lotação, tanto em leitos SUS, quanto em hospitais particulares na região da DRS – VIII. 

     O novo decreto municipal estabelece que poderão funcionar neste período de lockdown, com as portas fechadas e, exclusivamente, pelo sistema delivery (entrega à domicílio), os estabelecimentos que tiverem 70% ou mais da sua área de venda composta por alimentos, produtos de limpeza e higiene pessoal, não importando o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do estabelecimento. Seguindo essa determinação, poderão funcionar supermercados, mercearias, padarias e açougues, comércio atacado e varejista de hortifrutis, distribuição em atacado e varejo de gás, comércio e insumos médico-hospitalares e de higienização, restaurantes e lanchonetes, farmácias e drogarias,  pet shops  e casas agropecuárias.

     As clínicas médicas, odontológicas e veterinárias estarão permitidas, pelo sistema delivery, somente em casos de urgência e emergência, devidamente comprovados.

     Os postos de combustíveis, poderão funcionar, exclusivamente, para abastecimento, devendo permanecer fechadas as lojas de conveniência. As demais atividades que não estão estebelecidas pelo documento, deverão permanecer suspensas e fechadas.

     Os serviços administrativos nas repartições municipais serão prestados de forma remota, por meio do site, telefones e e-mails. Em relação aos serviços essenciais, as repartições municipais deverão designar número suficiente de servidores para garantir o atendimento essencial à população.

     Durante este período de lockdown, os serviços de transporte coletivo público estarão suspensos e estarão proibidas a compra e venda de qualquer tipo de bebida alcoólica, o encontro de pessoas, em qualquer horário, nas ruas, praças, parques e outras áreas públicas, inclusive para a prática de atividades esportivas, os eventos culturais, festas e confraternizações  em salões de festas, edículas, chácaras, buffets e clubes.

     A fiscalização dos estabelecimentos e serviços que descumprirem as medidas do decreto ficará a cargo da Patrulha Covid, por meio da Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal, auxiliados pelas Polícias Civil e Militar e o Procon. As denúncias poderão ser feitas pelo Covizap (99917-2802) e 3724-1033, telefone da Guarda Civil. 

     Em caso de desobediência do decreto, os infratores poderão responder por crimes contra a saúde e administração pública, em geral, multas que podem chegar a R$ 10 mil, interdições e processos administrativos, que dependendo da gravidade, poderão culminar em reclusão. 

 

     O prefeito Alexandre Ferreira encaminhou à Câmara Municipal, nesta semana, uma proposta para a implantação do programa Auxílio Transporte Emergencial na cidade. A medida visa atender aos usuários dos serviços de saúde, assistência social, desenvolvimento, educação técnica e profissional, prestados pelo Município, durante este momento crítico da pandemia da Covid-19. Se aprovado, o projeto vai assegurar a passagem no transporte Coletivo Público Urbano, aos beneficiados por programas municipais de saúde, assistência social e qualificação profissional. 

     O artigo segundo, da proposta de lei, estabelece as ações oferecidas pela Prefeitura, em que os cidadãos atendidos podem ser contemplados com a concessão do vale-transporte. Entre eles, usuários cadastrados nos SUS (Sistema Único de Saúde) para tratamento ou acompanhamento em ambulatórios de especialidades médicas. 

     Também teriam direito à passagem emergencial às pessoas cadastradas no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), em atendimento e acompanhamento na rede de serviços socioassistenciais pública e em parceria entre entidades e a Administração Municipal, com a  comprovação do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e Unidade de Cadastro Único.

     Os jovens e adultos, acima de 16 anos, inscritos nos cursos oferecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, destinados à qualificação e capacitação para oportunidades de emprego e renda, poderão ser beneficiados. Para isso, deverão residir há mais de dois quilômetros de distância do local de aplicação dos cursos, além de não haver oferta de vagas em local com distância menor a dois quilômetros da residência do beneficiado. 

     As passagens serão fornecidas através do SIT (Sistema Integrado de Transporte de Franca), por meio de cartão, e será proporcional à disponibilidade de recursos públicos para o programa e às necessidades do usuário para receber o atendimento nos serviços oferecidos. O benefício, instituído pela nova lei, poderá se solicitado junto às unidades municipais gestoras das ações abrangidas pelo Auxílio Transporte Emergencial. Em se tratando de idosos dependentes, crianças ou portadores de incapacidade que o submeta à dependência de terceiros, a avaliação social do pedido poderá estender o benefício aos acompanhantes.

     A proposta de lei prevê a validade do programa de Auxílio Transporte Emergencial até o dia 31 de dezembro.

 

     Após dias, alertando sobre a gravidade da situação epidemiológica da pandemia da Covid-19, em Franca, com o aumento de mortes, o registro de novos casos, elevando a quantidade de internações nos leitos de UTI e Enfermaria tanto no sistema público/ SUS, quanto nos hospitais particulares da região da DRS-VIII, com picos de lotação,  alta na taxa de transmissão da doença, a superlotação do Pronto-Socorro "Dr. Álvaro Azzuz", que atingiu a capacidade máxima de atendimento, com o registro de 56 pacientes aguardando transferência para hospitais, por meio de regulação do Sistema CROSS, além do acolhimento de cerca de 500 pacientes, por dia, naquela unidade de saúde, o prefeito Alexandre Ferreira anunciou na tarde desta terça-feira, 18, novas medidas mais restritivas para o enfrentamento a Covid-19.

     Será publicado na edição desta quarta-feira, 19, no Diário Oficial do Município, um novo decreto com as ações anunciadas durante a coletiva de imprensa realizada no Gabinete do Prefeito, que passam a vigorar a partir da zero hora da próxima quinta-feira, 20 até às 23h59 do dia 6 de junho. 

     De acordo com o prefeito Alexandre Ferreira são determinações de caráter temporário e excepcional, com o objetivo imediato de conter a transmissão e a disseminação da Covid-19, com o toque de recolher compreendido entre o período das 20h às 5h. 

     A decisão de adotar novas ações foi tomada após uma reunião convocada, de forma emergencial, que contou com a participação de todos os vereadores da Câmara Municipal e representantes das atividades econômicas da cidade, como ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca), CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas de Franca) e Sindicato dos Contabilistas, no início da tarde desta terça-feira. "Um líder tem que ouvir as outras lideranças para que possa tomar as decisões mais acertadas possíveis. Foi uma reunião muito produtiva para a troca de ideias, discussões e informações. Não podemos nos omitir. Temos que tomar decisões duras, mesmo sentindo no coração, na alma e no espirito", explicou. 

     Ferreira disse que neste período irá monitorar os índices de transmissão da doença, avaliando diariamente a situação epidemiológica da cidade. 

     Confira as medidas restritivas que compõem o novo decreto municipal para o funcionamento das atividades comerciais na cidade:

Escritórios em geral e Atividades Administrativas

• Preferencialmente atividade de teletrabalho.

Repartições de Administração Pública Municipal (exceto secretarias e serviços essenciais)

• Preferencialmente atividade de teletrabalho.

• As repartições municipais deverão designar número suficiente para atendimento essencial à população.

Farmácias e Drogarias

• Atividade permitida 24h, com limitação de público em 50% da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

Estabelecimentos Comerciais (Comércio em geral)

• Proibido atendimento presencial.

• Permitida a comercialização por retirada de produtos no local (take-away), através da janela (drive-thru), por entrega na casa do comprador (delivery) no período compreendido das 05h às 20h.

Shoppings e Galerias

• Proibido atendimento presencial.

• Permitida a comercialização por retirada de produtos no local (take-away), através da janela (drive-thru) limitado a 25% da capacidade total e por entrega na casa do comprador (delivery) no período compreendido das 05h às 20h.

Depósito de bebidas e Lojas de Conveniência 

• Proibido atendimento presencial.

• Permitida a comercialização por retirada de produtos no local (take-away), através da janela (drive-thru), por entrega na casa do comprador (delivery) no período compreendido das 05h às 20h.

Locadoras de equipamentos e utensílios para festas

• Atividade não permitida.

Locação de chácaras e áreas de lazer

• Atividade não permitida.

Supermercados  

• Atividade permitida, 24h, com limitação de público em 50% da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

• Proibido o consumo interno de produtos.

Padarias, Mercearias, Armazéns, Açougues, Peixarias e Hortifrutigranjeiros  

• Atividade permitida, de 5h às 20h, com limitação de público em 50% da capacidade, e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

• Proibido o consumo interno de produtos.

Restaurantes e Bares

• Proibido atendimento presencial.

• Permitida a comercialização por retirada de produtos no local (take-away), através da janela (drive-thru) no período compreendido das 05h às 20h.

• Permitida a comercialização por entrega na casa do comprador (delivery) por 24h.

Hotelaria

• Proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns dos hotéis. Alimentação permitida somente nos quartos.

Escolas

• Aulas na rede municipal de ensino em forma remota e demais atividades escolares serão disciplinadas pela Secretaria Municipal de Educação.

• Rede privada regular de educação básica, ensino técnico, ensino superior e cursos livres permitidas apenas aulas remotas.

• Atividades de internato dos cursos da área de saúde estão permitidas para aqueles alunos e preceptores com esquema vacinal completo.

Esportes

• Eventos coletivos profissionais, amadores e de lazer - suspensos.

• Academias de esportes de todas as modalidades - atividade não permitida.

Parques e Clubes

• Fechados.

Praças

• Proibidos jogos de tabuleiros e cartas.

Atividades Religiosas

• Permitido a realização de atividades presenciais coletivas (como missas e cultos) limitado a 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade total.

• Adoção dos protocolos geral e setorial específicos constantes no Plano São Paulo.

Eventos, convenções e atividades culturais

• Atividade não permitida.

Salões de beleza e barbearias

• Atividade permitida individual com horário marcado.

 

      O prefeito Alexandre Ferreira assinou um novo decreto municipal, que será publicado na edição deste sábado, 8, do Diário Oficial do Município, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia de Covid-19, durante a Fase de Transição do Plano São Paulo.

      O edital estabelece que deverão ser mantidas e cumpridas as medidas de quarentena previstas na Fase de Transição do Plano São Paulo, a partir deste sábado, 8 até às 23h59 do dia 23, deste mês, incluindo os finais de semana. 

      O decreto poderá ser consultado pelo site da Prefeitura - wwww.franca.sp.gov.br, no link Diário Oficial. 

 

      O prefeito Alexandre Ferreira recebeu na manhã desta quarta-feira, 5, no Gabinete, o integrante da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Coronavírus da Câmara Municipal, o vereador Gilson Pelizaro para a entrega da lista completa, contendo a relação das pessoas que foram imunizadas contra a Covid-19, em Franca, atendendo à solicitação do legislativo.

      O arquivo disponibilizado pela Prefeitura conta com o nome completo, data de nascimento, sexo, raça, filiação, CPF, endereço completo e telefones para contato, além das informações sobre a aplicação da vacina, como a dose, grupo, data, local, responsável pela imunização e lote do imunizante das pessoas que receberam a primeira e segunda doses no período de janeiro a 30 de abril, deste ano.

      Durante o encontro com o vereador, o prefeito Alexandre Ferreira reforçou a importância da transparência e lisura nas ações desenvolvidas pela administração, com o objetivo de atender a população em suas necessidades. 

      Ressaltou que desde o início em que determinou a abertura de sindicância para apurar denúncias e reclamações de pessoas, que teriam sido vacinadas fora do período determinado pelo Ministério da Saúde e Governo do Estado, no Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19, solicitou que todo o processo de auditoria fosse acompanhado pela Câmara Municipal e o Observatório Social.

      Segundo Alexandre Ferreira, ainda nesta semana, o Departamento de Ouvidoria, Corregedoria, Controladoria e Controle Interno irá apresentar o relatório final com a conclusão da análise dos casos e possíveis inconsistências encontradas na relação de pessoas imunizadas na cidade, tendo em vista que está sendo realizado um trabalho minucioso, caso a caso, evitando dúvidas.  "Onde houver falhas, serão buscados os meios de consertá-las e, quando necessário, punir os responsáveis", declarou.  

 

      O prefeito Alexandre Ferreira apresentou na tarde desta segunda-feira, 3, durante transmissão ao vivo pela página oficial da Prefeitura, pelo Facebook, o Programa Emprega Franca, iniciativa que faz parte do projeto Franca em Ação, que engloba 26 novidades que estarão sendo apresentadas pela Prefeitura neste mês. A parceria com instituições da iniciativa privada foi ressaltada pelo prefeito, em seu pronunciamento e as pessoas que desejarem se tornar competitivas no mercado de trabalho, poderão acessar os canais disponibilizados pelo município e pleitearem uma oportunidade, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e se qualificarem.

      De acordo com as informações transmitidas, a Secretaria de Desenvolvimento irá intermediar as vagas, ampliar os canais de divulgação com acesso de mais pessoas às oportunidades disponíveis e impulsionar a inclusão de profissionais no mercado de trabalho. As instituições parceiras que estão juntas com a Prefeitura são a ACIF (Associação do Comércio e Indústria de Franca), Le Set, Kriar e Achei Minha Vaga.

      A partir desta terça-feira, 4, as vagas estarão disponíveis nos canais de comunicação da Prefeitura e PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador), que já atende várias empresas da cidade, podendo ser acessados pelo site - www.franca.sp.gov.br. 

      Na semana de 18 a 21, deste mês, está programada a realização do "Workshop Emprega Franca", no Parque Fernando Costa, em formato presencial, onde serão realizadas palestras, com objetivo de instruir adultos e jovens interessados em se capacitar e aprender a melhor forma de elaborar um currículo, preparação emocional e comportamento adequado para o momento da entrevista de emprego. O Workshop da Empregabilidade será marcado por palestras diárias de orientação profissional, por uma equipe multidisciplinar para pessoas interessadas e previamente inscritas. 

      Nesta terça-feira, 4, a Secretaria de Desenvolvimento irá divulgar a quantidade de vagas disponíveis, horários e os links para as inscrições, que estarão abertas a partir da próxima quinta-feira, 6.