O Maio Amarelo – Atenção Pela Vida, é uma campanha internacional que, durante o mês de maio, realiza uma série ações para a educação e prevenção à acidentes de trânsito. No Brasil, é organizada pelo Ministério das Cidades, através do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e surge na esteira de outras bem sucedidas iniciativas como o Outubro Rosa (em prevenção ao câncer de mama) e Novembro Azul (prevenção ao câncer de próstata).

     Em Franca, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Segurança e Cidadania, e em conjunto com o Detran e Polícia Militar, aderiu fortemente à campanha, que tem como slogan “Foca no Trânsito” e prepara uma série de ações em consonância com a mobilização nacional. Os símbolos da mobilização este ano são o a Foca (animal) e um fitilho amarelo para as pessoas colocarem em suas roupas. Destaque das iniciativas que virão, será um boneco inflável em forma de ‘foca’ que estará presente nos principais locais da campanha na cidade.

     A informação foi transmitida nesta sexta-feira 19, pelo Secretário Municipal de Segurança e Cidadania Orivaldo Donzelli, observando que estão sendo preparadas abordagens pontuais de motoristas e pedestres, em locais estratégicos, para a distribuição de folhetos e materiais educativos. Orivaldo destaca a parceria com o Detran e a Polícia Militar, que serão parceiros estratégicos nas ações.

     A campanha “Foca no Trânsito” tem como objetivos chamar a atenção de todas as pessoas para os cuidados mínimos no trânsito, seja ao volante ou numa simples travessia de via pública e tornar o tema “trânsito” pauta diária na vida das pessoas, estimulando a participação de toda a população, empresas, governos e entidades num esforço conjunto para diminuir os altos indíces de acidentes.

     O movimento deve ser incrementado no decorrer da semana, com ações mais ostensivas, juntamente com a divulgação institucional, já iniciada pela Prefeitura, que fixou uma série de mini outdoors em diversos pontos da cidade com alertas sobre observância à sinalização, utilização de setas nas conversões, obediência aos limites de velocidade, respeito as faixas de pedestres, lombo-faixas, entre outros cuidados.

     Para mais informações sobre a campanha em nível nacional, acessar http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/04/campanha-maio-amarelo-comeca-na-proxima-terca-2 .

     A prática em oferecer gorjeta está inserida na cultura brasileira. O Procon, órgão de defesa do consumidor, tem se deparado com muitas reclamações sobre o tema, principalmente depois da nova redação da Lei 13.419, de 13 de março último. Dessa forma, o diretor do Procon/Franca Joao Vicente Miguel, empenhado em esclarecer as dúvidas e orientar bem os consumidores, debruçou sobre a legislação e esclarece algumas dessas dúvidas.

     Inicialmente, observa ele, é necessário entender o que é a “gorjeta” (normalmente cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, pousadas, hotéis e estabelecimentos similares) sob a perspectiva da nova redação. Conforme o parágrafo 3º, do artigo 457, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dentro do que diz a nova legislação, que entrou em vigência no dia 13 de maio, gorjeta é toda e qualquer importância espontaneamente dada pelo cliente/consumidor ao empregado do estabelecimento e a nova redação tem por finalidade disciplinar a relação empregado/empregador, inclusive o rateio entre os trabalhadores da taxa adicional cobrada, normalmente de 10% sobre o valor da conta, a qual será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio tratados em convenção, acordo coletivo de trabalho, ou assembleia geral de trabalhadores da categoria em questão.

     No que se refere ao Direito do Consumidor, a nova lei da gorjeta não obriga o consumidor/cliente a pagá-la, permanecendo como exercício de espontaneidade.

     No entanto, segundo o diretor do Procon/Franca, é que esse tipo de cobrança se tornou imposição ao consumidor. “Temos ouvido reclamações de consumidores que ao se negarem a pagar a gorjeta, sentem-se, muitas vezes, obrigados ou constrangidos pelos estabelecimentos sob o argumento de que mencionada cobrança ‘encontra-se respaldada por lei’, o que não é verdade, uma vez que tal cobrança não tem amparo legal, porém, é permitida, desde que se respeite a vontade, o direito do consumidor em pagá-la ou não.” O dirigente alerta também que o estabelecimento deve inserir de forma destacada na respectiva nota de consumo o valor cobrado a titulo de gorjeta.  

Vicente Miguel destaca o que diz a lei:

      “O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’, ou seja, respeitando o princípio da legalidade. Desta feita, valendo-se da ignorância do consumidor em relação a detalhes de ordem jurídica, os quais não são de conhecimento amplo por parte da população, o fornecedor acaba por ludibriar o consumidor/cliente no momento da apresentação da conta com o suposto pagamento da ‘gorjeta obrigatória’”. Acrescentando que “o pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, mesmo com o advento da nova Lei, possui natureza facultativa, e caracterizar sua imposição é manifesta violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, artigos 6º, inc. IV; 37”

     O Procon/Franca mantém duas unidades na cidade, sendo a sede no Parque dos Pinhais e um escritório no centro, próximo ao restaurante Bom Prato.

     Informações e reclamações também podem ser feitas também pelo telefone (16) 3721-4757.