A prática em oferecer gorjeta está inserida na cultura brasileira. O Procon, órgão de defesa do consumidor, tem se deparado com muitas reclamações sobre o tema, principalmente depois da nova redação da Lei 13.419, de 13 de março último. Dessa forma, o diretor do Procon/Franca Joao Vicente Miguel, empenhado em esclarecer as dúvidas e orientar bem os consumidores, debruçou sobre a legislação e esclarece algumas dessas dúvidas.

     Inicialmente, observa ele, é necessário entender o que é a “gorjeta” (normalmente cobrada sobre despesas em bares, restaurantes, pousadas, hotéis e estabelecimentos similares) sob a perspectiva da nova redação. Conforme o parágrafo 3º, do artigo 457, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), dentro do que diz a nova legislação, que entrou em vigência no dia 13 de maio, gorjeta é toda e qualquer importância espontaneamente dada pelo cliente/consumidor ao empregado do estabelecimento e a nova redação tem por finalidade disciplinar a relação empregado/empregador, inclusive o rateio entre os trabalhadores da taxa adicional cobrada, normalmente de 10% sobre o valor da conta, a qual será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio tratados em convenção, acordo coletivo de trabalho, ou assembleia geral de trabalhadores da categoria em questão.

     No que se refere ao Direito do Consumidor, a nova lei da gorjeta não obriga o consumidor/cliente a pagá-la, permanecendo como exercício de espontaneidade.

     No entanto, segundo o diretor do Procon/Franca, é que esse tipo de cobrança se tornou imposição ao consumidor. “Temos ouvido reclamações de consumidores que ao se negarem a pagar a gorjeta, sentem-se, muitas vezes, obrigados ou constrangidos pelos estabelecimentos sob o argumento de que mencionada cobrança ‘encontra-se respaldada por lei’, o que não é verdade, uma vez que tal cobrança não tem amparo legal, porém, é permitida, desde que se respeite a vontade, o direito do consumidor em pagá-la ou não.” O dirigente alerta também que o estabelecimento deve inserir de forma destacada na respectiva nota de consumo o valor cobrado a titulo de gorjeta.  

Vicente Miguel destaca o que diz a lei:

      “O art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’, ou seja, respeitando o princípio da legalidade. Desta feita, valendo-se da ignorância do consumidor em relação a detalhes de ordem jurídica, os quais não são de conhecimento amplo por parte da população, o fornecedor acaba por ludibriar o consumidor/cliente no momento da apresentação da conta com o suposto pagamento da ‘gorjeta obrigatória’”. Acrescentando que “o pagamento de acréscimo pecuniário (gorjeta), em virtude da prestação de serviço, mesmo com o advento da nova Lei, possui natureza facultativa, e caracterizar sua imposição é manifesta violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078/90, artigos 6º, inc. IV; 37”

     O Procon/Franca mantém duas unidades na cidade, sendo a sede no Parque dos Pinhais e um escritório no centro, próximo ao restaurante Bom Prato.

     Informações e reclamações também podem ser feitas também pelo telefone (16) 3721-4757.

     A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania confirmou para o próximo dia 23, a realização de um novo leilão de veículos, que ocorrerá no pátio Modelo no Distrito Industrial, com início às 10h. O trabalho será feito em consonância com a Superintendência Regional do DETRAN de Franca, destacando que o pregão programado será de automóveis e motocicletas que se encontram apreendidos administrativamente.

     O leilão será somente online, com realização da Sumaré Leilões, pelo site www.sumareleiloes.com.br.   Serão leiloados 13 motocicletas e 24 automóveis com direito a documentação, 121 motocicletas e 336 automóveis sem condições de uso, destinados para sucata.

     O Detran-Franca e a Secretaria de Segurança e Cidadania informam que para participar do leilão de veículos com direito a documentação, os interessados devem se cadastrar antecipadamente no site da Sumaré, enviando toda documentação requerida para validação efetiva do cadastro. Do leilão de veículos para sucata somente podem participar as firmas já credenciadas no Detran.

Visitação

    Os veículos que irão a leilão estarão disponíveis para averiguação no dia 22 de maio das 8h30 às 11h e das 13h às 16h e também no dia do leilão, 23 de maio, das 8h às 10h, horário de início do pregão, no Pátio Modelo, situado na Avenida Wilson Bego, 411 – Distrito Industrial – Franca/SP. Porém, só podem fazer visitas as empresas e pessoas previamente cadastradas.

    Mais informações no telefone (16) 3711-9501.