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Bolsa Universidade recebe documentos até sexta-feira

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     O Programa 'Bolsa Universidade', mantido pela Prefeitura de Franca, encerrou na última terça-feira, 15, as inscrições de estudantes interessados em concorrer as vagas destinadas para a concessão de bolsas de estudos nas faculdades particulares do município. E na sede da Secretaria de Educação, nesta quarta-feira, começaram a ser entregues os envelopes lacrados pelos inscritos, com a documentação solicitada no edital. Esse prazo segue até sexta-feira, 18, das 7h às 16h, na Av. Francisco Quintanilha Ribeiro, 550, Parque dos Lima. Nesse primeiro dia, 28 candidatos protocolaram seus documentos.  Ao entregar o envelope na sede da Secretaria da Educação, o candidato ou outra pessoa designada por ele, recebe um comprovante de inscrição e o cadastro somente será validado, após o cumprimento destas duas etapas. 
     O Bolsa Universidade é um programa voltado a auxiliar os estudantes universitários de baixa renda, regularmente matriculados em instituição da área e que não tenha formação universitária anterior. São requisitos do candidato, residir com a família há, no mínimo, 5 anos anteriores ao início da graduação, comprovadamente, deverá ter cursado o Ensino Médio em escola de rede pública ou na condição de bolsista integral de rede particular, com exceção da pessoa com deficiência, que tenha recebido bolsa parcial da rede particular e possuir renda familiar mensal per capita de até dois salários mínimos vigentes.
     Este ano, a Prefeitura está oferecendo 167 vagas, em parceria com as instituições de ensino, sendo 24 para a Faculdade de Direito, distribuídas conforme a classificação final de pontuação, 70 vagas disponibilizadas para a Universidade de Franca (Unifran), em qualquer curso, semestre ou turno, com exceção dos cursos de Arquitetura, Direito, Enfermagem, Engenharia Agronômica, Fisioterapia, Medicina, Medicina veterinária, Psicologia e Odontologia, de acordo com a classificação final de pontuação, limitadas a 5 vagas por curso e para o Centro Universitário Municipal de Franca (Uni-Facef) serão 15 vagas para Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Psicologia e 58 para as graduações de Administração, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Comunicação Social, Enfermagem, Engenharia de Software, Letras, Matemática, Pedagogia e Sistemas de Informação, que também serão distribuídas conforme a classificação final de pontuação.
     A equipe da secretaria segue disponível para esclarecimentos de dúvidas e orientações, no horário das 7h às 12h30, pelos (16) 3711-9267 e 3711-9220 ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 



 Benefício
     Dependendo do valor da mensalidade, o benefício pode chegar a 75% do valor pago, mensalmente, pelo estudante. O valor destinado pela Prefeitura é de R$ 393,62 para todos os contemplados. O restante é dividido entre a universidade e o estudante. 

Prefeitura intensifica serviços de manutenção e pede a colaboração da população

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     Com o registro de fortes e constantes chuvas, nos últimos dias, Franca está mobilizada com várias frentes de trabalho para a recuperação de parques, jardins e canteiros de avenidas, estragos no asfalto, córregos e também nas estradas rurais, que circundam a cidade. As secretarias municipais, em conjunto com a Emdef (Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca), estão presentes praticamente em todos os bairros com algum tipo de intervenção.
     A Prefeitura faz um apelo à população para que auxilie nesse esforço, informando sobre danos na pavimentação asfáltica, solicitação de limpeza e outros serviços. 
     No caso dos buracos no asfalto, a orientação é para que acionem o canal Tapezap (99999-8480) e indique o endereço ou ponto de referência. Isso permite que o local seja incluído na programação seguinte e o atendimento ocorra com maior rapidez.



Limpeza pública 
     Nas áreas públicas, a manutenção e a limpeza estão sendo  intensificadas, com mais de 50 homens mobilizados, diariamente, realizando a poda e o recolhimento dos resíduos, como aconteceu nesta quarta-feira, entre os bairros Santa Terezinha e Miramontes, na Av. William Azzuz, na avenida Presidente Vargas, margens da Hélio Palermo, no bairro Santo Agostinho, entre outros pontos.
     No caso dos terrenos particulares, a Vigilância Ambiental segue acompanhando a situação e notificando os proprietários para que também façam a sua parte e evitem aborrecimentos aos vizinhos.  Nas vias marginais dos Córregos dos Bagres e Ismael Alonso y Alonso, em diversos trechos, foram necessários uso de caminhões de água para a remoção de toda lama e entulhos arrastados pelas últimas chuvas. Em pontos como no Jardim Consolação, próximo ao Castelinho e na Av. São Vicente foram feitas intervenções e concretagem das áreas de circulação dos pedestres. Também foram e continuam sendo realizadas manutenções nas estradas rurais, com prioridades para àquelas vias consideradas corredores de tráfego do transporte escolar da zona rural até a cidade. 
     Ainda no Córrego Cubatão, está programada para esta quinta-feira, a concretagem final da estrutura com pedras colocada para reforçar a ponte que ficou comprometida. As solicitações de limpeza de áreas públicas, recolha de materiais, devem ser feitas na Secretaria de Meio Ambiente, pelo telefone 3711-9440.

Saúde anuncia 'Vacina Franca' para sábado

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     Com o objetivo de reforçar a importância da imunização dos francanos contra a Covid-19, oferecendo oportunidades para que as pessoas possam receber as vacinas, inclusive no final de semana, a Prefeitura anuncia para este sábado, 19, o evento 'Vacina Franca', no Parque Fernando Costa, destinado para as famílias.
     O prefeito Alexandre Ferreira informou que será um grande mutirão de vacinação para toda a família, onde serão disponibilizadas a primeira, segunda e terceira doses dos imunizantes contra a Covid para as crianças e também adultos, que ainda não se vacinaram.
     Segundo ele, será montada uma ampla estrutura no Parque Fernando Costa, que irá funcionar das 8 às 13h e contará com várias atrações, gratuitas, para as crianças, com destaque para o transporte gratuito que será disponibilizado, com ônibus saindo de vários bairros, com destino ao local.
     Ferreira alertou que segundo a Secretaria de Saúde, cerca de 120 mil pessoas, ainda não receberam a segunda aplicação das vacinas ou doses de reforço e este evento no sábado, será mais uma oportunidade para os francanos que ainda não puderam, que possam receber a vacina. "É fundamental avançarmos na proteção das crianças, especialmente, com a retomada das aulas. Por isso, vamos fazer neste sábado, o Vacina Franca, um evento para que você possa tomar a sua vacina e proteger seus filhos. É a família unida e protegida contra a Covid", disse o prefeito.
     Waléria Mascarenhas, secretária de Saúde, solicitou que as famílias compareçam ao Parque Fernando Costa, neste sábado, utilizando máscaras de proteção e levem os documentos pessoais, comprovante de endereço para o recebimento da primeira dose, além do cartão de vacinação para comprovação das segundas e terceiras doses. As crianças de 5 a 11 anos deverão estar acompanhadas pelos pais ou responsáveis. O atendimento será prestado, mediante a distribuição de senhas.
     De acordo com a Secretaria de Saúde até esta segunda-feira, foram aplicadas 706.271 doses, sendo 312.140 para a primeira dose, 268.922 para a segunda aplicação e para a dose de reforço 125.209.
 
 
Transporte gratuito
     Para o 'Vacina Franca', a Prefeitura irá disponibilizar ônibus gratuitos, com saídas em frente a 14 UBS (Unidades Básicas de Saúde), sendo Aeroporto 1 e 3, Progresso, ESF (Estratégia de Saúde da Família) Esmeralda, Santa Clara, São Sebastião, Ângela Rosa, Brasilândia, Paulistano, Paulista, ESF City Petrópolis, Horto, Luíza e Leporace, nos horários a partir das 7 às 12h. Os ônibus estarão à disposição para o retorno dos participantes aos bairros, no Parque Fernando Costa. 

Educação publica nova listagem e convoca crianças para matrículas em creches

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     A Secretaria de Educação publicou na edição desta terça-feira, 15, do Diário Oficial do Município, a listagem da segunda chamada da Central de Vagas em Creches. O edital poderá ser acessado pelo link https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1977-15022022.pdf .
     A publicação apresenta a convocação de 289 crianças, contendo o nome completo, a faixa etária, a creche em que serão atendidas, bem como o telefone de contato. 
     Os pais ou responsáveis que tiveram os nomes dos filhos publicados nesta convocação, deverão efetuar as matrículas nas creches a partir desta quarta-feira, 16 até o dia 22, deste mês, excluindo o final de semana, mediante agendamento. O documento destaca que não haverá efetivação da matrícula, sem o devido agendamento, visando evitar aglomerações. Diante disso, os pais deverão entrar em contato com a unidade indicada para agendar o horário de atendimento. Os interessados deverão cumprir os protocolos sanitários de prevenção a Covid-19, como uso de máscara de proteção e distanciamento social. 
     No ato da confirmação da vaga, deverão ser apresentados originais e cópias da Certidão de Nascimento e CPF da criança, RG e CPF dos pais, comprovante de endereço (talão de água ou luz), cópia do cartão Bolsa Família e comprovante de recebimento do mesmo (quando possuir), Carteira de Vacinação e uma foto 3x4 da criança. 
     A Secretaria de Educação alerta que o não comparecimento no período estabelecido para matrícula, implicará automaticamente na desistência da vaga e informa que a Central de Vagas disponibilizou o telefone (16) 3711- 9596, para mais informações e esclarecimentos de dúvidas.
     Na primeira chamada publicada no dia 20 de janeiro, no Diário Oficial, foram convocadas 1.880 crianças. 
     A secretaria informou que até o momento estão matriculadas 10.564 crianças na rede municipal, que já estão sendo atendidas nas creches e creches-escolas conveniadas com a Prefeitura. 

Confira a programação da Campanha de Vacinação contra Covid-19 para quarta-feira

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     A programação da Campanha de Imunização contra a Covid-19 para esta quarta-feira, 16, contempla 9 postos de vacinação, funcionando das 7h30 às 16h.
 
 
1ª DOSE (CRIANÇAS DE 5 ANOS – POPULAÇÃO GERAL) / 1ª DOSE (CRIANÇAS DE 5 A 11 ANOS - PCD, COMORBIDADES E IMUNOSSUPRIMIDOS)
     Para quarta-feira, 16, a aplicação da primeira dose para crianças de 5 anos (população geral) e crianças de 5 a 11 anos - PCD (Pessoas com Deficiência) com comorbidades e imunossuprimidos, será realizada na UBS Progresso, das 7h30 às 16h. 
     As crianças deverão estar acompanhadas pelos pais ou um responsável legal, apresentar documento com foto, para a comprovação da identidade e faixa etária, CPF e comprovante de residência.
     Já crianças, nessa mesma faixa etária com comorbidades, deverão também apresentar receitas com validade de até 6 meses, exames, relatório médico, prescrição médica dos últimos 60 dias, constando o CRM do médico.
 
 
1ª DOSE (6 A 11 ANOS GERAL) - COMORBIDADES E PCD - CORONAVAC
     A imunização de crianças de 6 a 11 anos será realizada nas UBS's Horto, Aeroporto 1, Paulistano e Guanabara, das 7h30 às 16h.  As crianças deverão estar acompanhadas pelos pais ou um responsável legal, apresentar documento com foto, para comprovação da identidade e faixa etária, CPF e comprovante de residência.
     Já as crianças com comorbidades deverão também apresentar receitas com validade de até 6 meses, exames, relatório médico, prescrição médica dos últimos 60 dias, constando o CRM do médico.
 
 
PFIZER - 1ª, 2ª e 3ª DOSES (GESTANTES) /  2ª DOSE (12 ANOS OU MAIS) / 4ª DOSE IMUNOSSUPRIMIDOS (12 ANOS OU MAIS)
     A primeira dose para pessoas na faixa etária de 12 a 17 anos, segunda aplicação para pessoas de 12 anos ou mais, gestantes e puérperas, além da aplicação da quarta dose para imunossuprimidos, com 12 anos ou mais da vacina Pfizer, poderão ser recebidas nesta quarta-feira, na UBS Estação, das 7h30 às 16h, onde os interessados deverão apresentar um documento de identidade com foto e o comprovante de recebimento das doses anteriores.
     As pessoas, com idade de 12 a 17 anos, deverão estar acompanhadas pelos pais ou um responsável legal, tendo em mãos, um documento de identidade com foto e comprovante de endereço. Caso não seja possível, deverá ser apresentado o Termo de Assentimento preenchido com assinatura do responsável, que pode ser acessado pelo link https://www.franca.sp.gov.br/administracao-municipal/administracao-direta/saude/vacinacao-covid-19 .
     O intervalo da segunda para a terceira dose para as pessoas, com 18 anos ou mais, deve ser de 4 meses. Também estarão disponíveis a primeira, segunda e terceira doses para gestantes e puérperas.
     As pessoas, com 12 anos ou mais, poderão receber a terceira dose do imunizante, após 4 meses da segunda aplicação. O primeiro reforço para imunossuprimidos, maiores de 12 anos, com intervalo de 28 dias, após a segunda dose. Já o segundo reforço para imunossuprimidos, deve acontecer com intervalo de 4 meses, após a aplicação do primeiro reforço.
 
 
1ª DOSE (12 ANOS OU MAIS) / 2ª DOSE (ACIMA DE 18 ANOS) - CORONAVAC
     A primeira dose da vacina Coronavac para pessoas  com 12 anos ou mais e a segunda dose para pessoas acima dos 18 anos, serão aplicadas nesta quarta-feira, 16, nas UBS's Horto, Aeroporto 1, Paulistano e Guanabara, das 7h30 às 16h. Para a segunda aplicação, deverão apresentar comprovante de aplicação da primeira dose, com intervalo de 28 dias.
     As pessoas, com idade de 12 a 17 anos, deverão estar acompanhadas pelos pais ou um responsável legal, tendo em mãos, um documento de identidade com foto e comprovante de endereço. Caso não seja possível, deverá ser apresentado o Termo de Assentimento preenchido com assinatura do responsável, que pode ser acessado pelo link https://www.franca.sp.gov.br/administracao-municipal/administracao-direta/saude/vacinacao-covid-19 .
 
 
2ª DOSE / 3ª DOSE - ASTRAZENECA 
      Para esta quarta-feira, 16, será aplicada nas UBS Leporace, Ângela Rosa e Planalto, das 7h30 às 16h, a segunda dose da vacina Astrazeneca e a terceira dose para pessoas com 18 anos ou mais, mediante apresentação do comprovante de vacinação e um documento de identidade com foto.

Campanha Nacional de Multivacinação (Vacinas de Rotina)

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     A Secretaria de Saúde segue com a Campanha Nacional de Multivacinação (Vacinas de Rotina) para a atualização da caderneta de vacinação de crianças e adolescentes.
     Para esta quarta-feira, 16, estarão disponíveis as UBS's São Sebastião, Santa Terezinha, Paulista e Aeroporto 3, funcionando das 7h30 às 16h. Também estão disponíveis para atendimento as unidades da ESF (Estratégia de Saúde da Família) Esmeralda, Paineiras, Palma e City Petrópolis, com atendimento das 10 às 12h e das 13 às 16h.
     Serão disponibilizadas as vacinas que compõem o Calendário Nacional de Imunização, como BCG, Hepatite B, Poliomielite 1,2,3 - VIP inativada, Poliomielite 1 e 3 - VOP atenuada, Rotavírus humano G1P1, DTP+Hib+ HB (Penta), Difteria, tétano, Pertussis (DTP), Pneumo 10 valente, Meningo C, Febre Amarela, Sarampo, caxumba, rubéola, varicela (SCRV), Hepatite A, Varicela, Papiloma virus humano 6,11,16,18 (HPV), Meningo ACWY, dT3, DTP3, Tetraviral, Tríplice Viral, VOPb, VIP e Soros e Imunoglobulinas.

Outorga Onerosa facilita regularização de imóveis na cidade

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     A Secretaria de Infraestrutura informa que desde o dia 16 de dezembro do ano passado, está recebendo solicitações de munícipes para a regularização de construções fora dos padrões estabelecidos pela legislação municipal, tendo como base a Lei Complementar 272/21, da Outorga Onerosa. Os levantamentos iniciais apontam que milhares de contribuintes podem se beneficiar, pois embora sejam proprietários de seus imóveis, precisam regularizar pendências, utilizando a Outorga Onerosa. 
     Um detalhe importante ressaltado pelo secretário da pasta, Nicola Rossano Costa, é que para as construções acima de 140 metros quadrados, o prazo estabelecido para a regularização será encerrado no dia 16 de dezembro deste ano. 
     A estimativa é que mais de 20 mil pessoas poderão ser abrangidas pelos benefícios da Outorga Onerosa, donos de imóveis construídos na área urbana de forma irregular, já que antes da Lei não havia esse instrumento legal.
 
 
Facilidades para regularização
     A Lei Complementar, dentre as oportunidades que oferece aos cidadãos, isenta o pagamento para a regularização de imóveis com até 140 m². Para o prefeito Alexandre Ferreira, que muito se empenhou para criar essa alternativa, a Lei da Outorga chegou para destravar diversos processos que ficavam impedidos de tramitar, conforme o desejo das pessoas interessadas por falta de respaldo legal. 
     Podem ser regularizadas, exclusivamente, as construções irregulares ou clandestinas concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2.020. Como zona de incidência para fins de regularização, é estabelecido todo o perímetro urbano do município, sendo que nos casos em que existir risco para a segurança das pessoas, a Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir maior estabilidade, segurança, higiene, salubridade, permeabilidade e acessibilidade. A regularização  somente será concedida se a construção apresentar condições de habitabilidade e que não tenha infringido parâmetros urbanísticos, como recuos, afastamentos, taxa de ocupação, número de pavimentos e áreas de claridade.
 
 
 Isenção e prazos
     A Lei Complementar de Outorga fixa também, que para efeito de regularização das edificações, será calculada em conformidade com a seguinte tabela, constando a metragem da construção, em que ocorrerá a outorga, o valor do adicional construtivo sobre a restrição administrativa por metro quadrado:
 
Até 140 m² - Isento
Acima de 140m² a 200 m²  - 1 UFMF por m²,
Acima de 200 m² a 300 m²  - 2 UFMF por m²,
Acima de 300 m² a 400 m²  - 3 UFMF por m²,
Acima de 400 m² a 500 m²    5 UFMF por m²  e
Acima de 500 m²  - 10 UFMF por m²
 
     Os pedidos devem ser protocolados no prazo de até 360 dias após a publicação da Lei, ocorrida em 16 de dezembro último, exceto para as construções de até 140 m², que poderão protocolizar pedido a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. O conteúdo completo da Lei de Outorga Onerosa’ pode ser acessado em: https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1932-16122021.pdf
 

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