A Secretaria Municipal da Educação divulgou, na sexta-feira 31 de março, o edital completo do programa Bolsa Universidade, destinado a estudantes de baixa renda e oriundos de escolas públicas.
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Legislações e Portarias CAE
Atualizada abril / 2024
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Câmara aprova projeto de lei que amplia verba para o “Bolsa Universidade”
O projeto de lei enviado na sexta-feira 10, pelo prefeito Gilson de Souza, para Câmara Municipal, suplementando os recursos para o programa Bolsa Universidade-2017, foi aprovado pelos vereadores na tarde da terça-feira 13. O prefeito aguarda, para breve, o retorno do projeto à prefeitura para que possa sancioná-lo, seguindo os trâmites legais para que seja transformado em lei e publicado no Diário Oficial do Município.
Prefeitura inicia essa semana distribuição dos Kits escolares
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A prefeitura de Franca, através da Secretaria de Educação, confirmou para essa semana, o início da distribuição dos Kits escolares para os alunos da rede pública. Foram adquiridos 23.797 kits, compreendendo um investimento de R$ 1.624.295,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais).
Na semana passada, o prefeito Gilson de Souza se reuniu com a secretária Municipal da Educação, Silma de Alcântara Junqueira, solicitando urgência na entrega dos materiais escolares. De acordo com a secretária Silma, a entrega ficou pendente, aguardando a finalização do processo licitatório que estava amarrado desde a gestão anterior e só concluído com a interferência do novo governo.
O prefeito Gilson de Souza deve comparecer em uma das escolas para verificar a distribuição. Indagado sobre a importância do material, o prefeito disse que “a prefeitura deve olhar sempre para a comunidade de baixa renda, atendendo as famílias de menor poder aquisitivo, oferecendo oportunidades iguais para todos”.
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Read MorePlano Local de habitação de Interesse Social
Administração Municipal>Secretaria de Infraestrutura>Programas e Projetos>Plano Local de Habitação
A criação do Ministério das Cidades em 2003 instaurou uma nova política habitacional no país, instituindo o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei Federal 11.124/05), que com o objetivo de universalizar o acesso à moradia e promover a cooperação entre os entes institucionais para o desenvolvimento da política habitacional nos três níveis de governo, ampliou e centralizou os recursos destinados à habitação em âmbito federal.
Para planejar as ações de implantação desta política, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das cidades elaborou o Plano Nacional de Habitação – PLANHAB, que se caracteriza simultaneamente como um plano estratégico e um plano de ação, definido propostas operacionais a serem implantadas a curto, médio e longo prazo para o equacionamento do déficit habitacional no país, tendo como meta central a implantação do SNHIS e a consolidação de um modelo político pautado na descentralização, na participação e controle social e na articulação intergovernamental e intersetorial.
A necessidade dessa articulação resultou na exigência de três requisitos básicos para a adesão de Prefeituras e Governos de Estado ao Sistema Nacional de Habitação e, consequentemente, aos recursos disponíveis para habitação:
- Criação da lei de constituição de um Fundo de Habitação de Interesse Social;
- Criação da lei de constituição de um Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social;
- Elaboração de um Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
A Prefeitura de Franca contratou, por meio de pregão presencial, a Empresa DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria S.S. Ltda. para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS com o objetivo de estruturar a política habitacional do município de Franca.
O PLHIS tem como objetivo viabilizar a atuação articulada entre as demais esferas do governo pretendida pela nova política, através da consolidação e do planejamento de ações referentes à questão de demanda por habitação no Município.
Após a apresentação das etapas: Proposta Metodológica, Diagnóstico e Estratégias de Ação, o Conselho Municipal de Habitação discutiu amplamente o Plano e o aprovou por unanimidade. Para conhecer a proposta preliminar do PLHIS acesse o link Gestão Habitacional no site www.franca.sp.gov.br
Assistência Social
Administração Municipal > Administração Direta > Secretaria de Administração e Recursos Humanos > Assistência Social
O Fundo de Assistência ao Servidor destina-se a auxiliar o servidor municipal através da execução das seguintes ações:
- Amparo social e assistência;
- Assistência ao portador de dependência química;
- Preventivas e/ou curativas ao servidor portador de doenças graves;
- Educativas, culturais e de lazer;
- Capacitação e treinamento, e;
- Instrumentalização física e material das equipes de treinamento de servidores;
Atendimento de Assistência Social e Psicologia ao Servidor
O atendimento visa oferecer um apoio social e psicológico ao servidor municipal, buscando melhorar as condições de trabalho do mesmo, auxiliando-o em relação às necessidades básicas e urgentes.
