Legislações e Portarias do CME

 

REGIMENTO	REGIMENTO INTERNO CME - DECRETO Nº 11.394, DE 18 DE JANEIRO DE 2022
LEIS	LEI Nº 6632, DE 25 DE JULHO DE 2006 LEI Nº 4.952 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 1997
PORTARIAS	PORTARIA Nº 248, DE 23 DE ABRIL DE 2025 PORTARIA Nº 072, DE 17 DE MARÇO DE 2023 PORTARIA Nº 066, DE 08 DE MARÇO DE 2023 PORTARIA Nº 062, DE 06 DE MARÇO DE 2023 PORTARIA Nº 106 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 PORTARIA Nº 285, DE 26 FEVEREIRO DE 2019 PORTARIA Nº155, DE 28 DE MARÇO DE 2017 PORTARIA Nº 223, DE 05 NOVEMBRO DE 2015 PORTARIA Nº 043, DE 09 MARÇO DE 2015