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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FRANCA/SP
O Conselho Municipal de Educação de Franca/SP foi criado pela Lei nº 4.952/97, sendo alterada pelas Leis nº 6.020/03 e nº 6.632/06. O seu Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto nº 8.386/04.
O CME é um órgão Consultivo, Deliberativo e Normativo. Porém, como o município não tem sistema de ensino próprio, a função normativa não é exercida. Além das funções contidas na Lei de criação, o Conselho também atua nas funções Mobilizadora e Fiscalizadora.
É um colegiado, paritário, constituído de 22 membros representando o Poder Público e a Sociedade Civil. Os membros do Conselho Municipal de Educação têm mandato de 02 anos, sendo permitida a recondução.
A atual composição do Conselho Municipal de Educação foi nomeada por meio da Portaria nº 062, de 06 de março de 2023 e Portaria nº 066, de 06 de março de 2025, publicada no Diário Oficial do dia 07/03/2023, para o biênio 2023 / 2025, no período de 1º de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. A diretoria é composta pelos Conselheiros Reinaldo Célio Rodrigues (presidente), Oiter Cassiano Marques (vice-presidente) .
As reuniões são públicas e realizadas na Secretária Municipal de Educação, sala dos conselhos – 4º andar, mensalmente, às 17h30, sempre na última quarta-feira de cada mês e, extraordinariamente sempre que necessário.
Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou 3711-9218
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